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Q2807139
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TRE-PI Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Taquigrafia |
Q2807139 Direito Constitucional

No tocante aos Servidores Públicos, considere as seguintes assertivas:

I. A União instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

II. A União manterá escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

IV. Lei da União disciplinará a aplicação de recursos orçamentários dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade do serviço público.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: O critério decisivo é a repartição federativa de competências: I e IV deslocam à União atribuições relativas aos demais entes, enquanto o art. 39, § 7º, prevê disciplina legislativa pelos entes federativos. A regra de publicação anual consta do art. 39, § 6º: “§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.” Assim, são corretas apenas II e III, alternativa D.

Tema central: Servidores públicos e autonomia federativa
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui I e IV, que atribuem indevidamente à União competências dos demais entes, e exclui III, expressamente amparada pelo art. 39, § 6º. A Constituição Federal, art. 18, caput, estabelece: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.” Essa autonomia afasta a instituição, pela União, dos regimes e planos de carreira dos servidores dos demais entes, como pretende I. Quanto a IV, o art. 39, § 7º, prevê disciplina legislativa pelos respectivos entes, e não lei federal disciplinando os recursos de todos.
B
Errada
Inclui I, que contraria a autonomia assegurada pelo art. 18, caput, ao entregar à União a instituição dos regimes e planos de carreira dos servidores estaduais, distritais e municipais. Além disso, exclui II, embora o art. 39, § 2º, inclua expressamente a União entre os entes obrigados a manter escolas de governo.
C
Errada
A inclusão de III, correta pelo art. 39, § 6º, não elimina os erros de I e IV. I transfere à União competência relativa aos servidores dos demais entes, contrariando sua autonomia. IV transfere à lei federal a disciplina dos recursos estaduais, distritais e municipais, embora o art. 39, § 7º, preveja lei de cada ente no respectivo âmbito. A alternativa também exclui II, respaldada pelo § 2º.
D
Certa
A alternativa D reúne os dois deveres constitucionalmente previstos, sem deslocar competências entre os entes. A Constituição Federal, art. 39, § 2º, dispõe: “§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.” Assim, II é correta porque a União está expressamente incluída nesse dever; mencionar apenas a União não significa afirmar exclusividade. III também é correta porque mantém os sujeitos, a periodicidade e o objeto do art. 39, § 6º: os três Poderes devem publicar anualmente os valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos.
E
Errada
Acrescenta IV às duas assertivas corretas. A Constituição Federal, art. 39, § 7º, dispõe: “§ 7º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.” A disciplina cabe à lei de cada ente em seu âmbito, não à lei da União sobre os recursos dos demais entes. Esse deslocamento de competência torna IV falsa.
Pegadinha da questão
Em II, afirmar que a União manterá escolas de governo não equivale a dizer que somente ela tem esse dever. Em I e IV, porém, a União recebe competências sobre servidores e recursos dos demais entes: essa centralização indevida é o erro jurídico.
Dica para questões semelhantes
  • Confira de quem são os servidores ou os recursos mencionados e qual ente recebeu a competência: a autonomia federativa impede a centralização descrita em I e IV.
  • Diferencie a afirmação de um dever da afirmação de exclusividade. O art. 39, § 2º, obriga União, Estados e Distrito Federal, mas uma assertiva limitada ao dever da União pode ser verdadeira.
  • Na publicidade remuneratória, confira os três elementos do art. 39, § 6º: os três Poderes, publicação anual e valores dos subsídios e das remunerações dos cargos e empregos públicos.
  • Não trate a participação em cursos como requisito único ou suficiente para promoção: o art. 39, § 2º, a qualifica como um dos requisitos.

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Comentários

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I - INCORRETA: CF/88 - Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 

II - Entendo ser INCORRETA: § 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. 

III - CORRETA: § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

IV - INCORRETA: §7° Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. 

As assertivas apresentadas estão relacionadas à gestão de servidores públicos no Brasil. Vamos analisá-las:

Análise das Assertivas

1. Regime Jurídico Único: A União instituiu o regime jurídico único para servidores públicos por meio da Lei nº 8.112/1990, que estabelece normas para os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. No entanto, não há um regime jurídico único para todos os entes federados.

2. Escolas de Governo: A União mantém escolas de governo, como a Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos. A participação em cursos pode ser requisito para promoção na carreira, mas isso varia conforme a instituição.

3. Transparência Salarial: Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário devem publicar anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei de Transparência (Lei nº 13.444/2017).

4. Aplicação de Recursos Orçamentários: A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000) disciplina a aplicação de recursos orçamentários dos entes federados, incluindo a economia com despesas correntes. No entanto, não há uma lei específica que regulamente exclusivamente a aplicação desses recursos em programas de qualidade do serviço público.

GABARITO D.

II e III corretas.

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