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Q758129

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto , Recurso Extraordinário , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758129 Direito Constitucional

Acerca do controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem considerado admissível a propositura de ação direta de constitucionalidade contra atos de efeito concreto.

Segundo a Constituição brasileira, cabe ao Senado Federal a suspensão da execução do ato declarado inconstitucional pela Excelsa Corte nos recursos extraordinários.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem dispensado a necessidade de que o Governador de um Estado ou a Assembléia Legislativa que impugna ato normativo de outro demonstre relevância, isto é, a relação de pertinência da pretensão formulada - da pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei

Dispõem de legitimidade para propor a ação de inconstitucionalidade o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e o Presidente do Tribunal de Contas da União.

Não é possível a atuação do amicus curiae no processo de ação direta de inconstitucionalidade, porquanto vedada a intervenção de terceiros.

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Q758127

Direito Constitucional Tribunais e Juízes dos Estados , Organização do Poder Judiciário ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758127 Direito Constitucional

A competência para a criação de novas varas judiciárias é de iniciativa:

Alternativas

comum entre o Congresso Nacional ou Assembléia Legislativa e o respectivo Tribunal de Contas da União ou do Estado.

privativa do Tribunal ao qual pertencerá o órgão a ser criado

privativa do Ministério Público.

comum entre o Chefe do Executivo e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

comum entre o Presidente do Supremo Tribunal Federal e qualquer membro do Congresso Nacional.

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Q758126

Direito Constitucional Direitos Sociais ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758126 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Sociais, assinale a alternativa correta.

Alternativas

O acesso á justiça e a assistência jurídica integral e gratuita são direitos de prestações positivas.

O direito à educação não impõe ao Poder Público o oferecimento de atendimento em creches e pré-escola, tão somente atendimento educacional aos maiores de cinco anos de idade.

O supremo Tribunal Federal entende que a penhora de imóvel utilizado para fins de residência do fiador, no contrato de locação, ofende o direito de moradia.

O principio da proibição do retrocesso não impede que, em termos de direitos fundamentais de caráter social, sejam desconstituídas as conquistas já alcançadas pelo cidadão ou pela formação social em que ele vive.

Há direito absoluto a todo e qualquer procedimento necessário para a proteção, promoção e recuperação da saúde.

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Q758123

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758123 Direito Constitucional

No que concerne à classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que:

Alternativas

a Constituição brasileira de 1988 tem induvidosa propensão estatutária (constituição-garantia).

todas as normas contidas na Constituição de 1988 são materialmente constitucionais.

existem normas formalmente constitucionais que não estão na Constituição.

a participação do povo em seu processo de elaboração define uma Constituição como outorgada.

a Constituição brasileira de 1988 e do tipo rígido.

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Q758120

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Mandado de Injunção , Mandado de Segurança , Habeas Data , Habeas Corpus ( assuntos)

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758120 Direito Constitucional

Maria, gestante de feto anencéfalo, pretende a obtenção de autorização judicial para realização de aborto. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. Pretende, agora, manejar um remédio constitucional para evitar o cometimento de crime. Para tanto, deverá demandar por meio do seguinte instrumento:

Alternativas

ação popular.

habeas corpus.

habeas data.

mandado de segurança.

mandado de injunção.

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7: B

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