Questões da Prova FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Nos termos da Constituição Federal e consideradas as alterações trazidas pela Emenda Constitucional no 45, compete ao Supremo Tribunal Federal, além de outras, julgar,

Quanto ao processo legislativo, considere:

I. As leis complementares serão aprovadas pela maioria simples dos integrantes da Câmara dos Deputados.

II. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

III. A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, no prazo de até trinta dias da sua aprovação pelo Senado Federal.

IV. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

V. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

Está correto o que consta APENAS em

Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

É condição de elegibilidade para os cargos de Deputado Federal e Estadual a idade mínima de

José exerce o cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional Federal da 2a Região. Para se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, José deverá ostentar, NO MÍNIMO, as seguintes condições: