Questões da Prova CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União
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De acordo com o entendimento do STF, o estado-membro não dispõe de legitimidade para propor, contra a União, mandado de segurança coletivo em defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada.
Embora a proteção à saúde esteja inserida no rol de competências de todos os entes da Federação, os estados-membros não têm competência para criar contribuição compulsória destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores.
Ao contrário da ADC, a ADPF não exige a demonstração de controvérsia judicial relevante.
Assim como ocorre na ADC e na ADI, ato normativo já revogado não pode ser objeto de ADPF.
O atual posicionamento do STF admite a fungibilidade entre a ADI e a ADIO.