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Q97163

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97163 Direito Constitucional

Assinale a assertiva correta.

Alternativas

Denomina-se nacionalidade primária aquela que resulta do fato nascimento.

A nacionalidade secundária, também chamada de adquirida, resulta ou do nascimento ou de manifestação de vontade (voluntária).

No sistema constitucional brasileiro todo o nacional (nato ou naturalizado) será considerado cidadão.

A Constituição Federal de 1988 adota como modo de aquisição da nacionalidade o critério da origem sangüínea, ou ius sangunis.

O brasileiro, nato ou naturalizado, não pode, em hipótese alguma, ser extraditado.

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Q97162

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97162 Direito Constitucional

A proposta de emenda à Constituição

Alternativas

será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em um só turno de votação, considerando-se aprovada se obtiver três quintos dos votos dos membros de cada uma delas.

após aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional, será enviada ao Presidente da República que, aquiescendo, a sancionará.

pode ser apresentada por iniciativa popular.

será promulgada pelo Presidente da Câmara dos Deputados e pelo Presidente do Senado Federal, em sessão conjunta.

pode ser apresentada pelo Presidente da República.

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Q97161

Direito Constitucional Classificação das Constituições , Teoria da Constituição ,

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97161 Direito Constitucional

Segundo a doutrina, as constituições podem ser classificadas como

Alternativas

dogmáticas, quando resultantes de longa e progressiva formação histórica, fruto da evolução das tradições e costumes sociais e culturais de um povo.

outorgadas, quando originárias de um órgão constituinte, formado por representantes do povo.

costumeiras, quando elaboradas por um órgão constituinte, sistematiza as idéias políticas ou dogmas fundamentais do momento.

rígidas, quando somente podem ser alteradas por um processo legislativo mais dificultoso e solene, diferenciado daquele da legislatura ordinária.

flexíveis, quando formadas por normas que estabelecem a estrutura do estado e normas que estabelecem programas governamentais (programáticas).

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Q97129

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ( assuntos)

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97129 Direito Constitucional

Marque a assertiva correta.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, do despacho, concessivo ou denegatório, de prisão preventiva do acusado caberá

Alternativas

recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.

recurso de apelação, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado em autos apartados.

recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias, a ser processado nos próprios autos da ação penal.

recurso de apelação, no prazo de 10 dias, a ser processado em autos apartados.

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Q97128

Ano: 2008 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-MT Prova: FMP Concursos - 2008 - MPE-MT - Promotor de Justiça |

Q97128 Direito Constitucional

Marque a assertiva correta.

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/67, no processo relativo aos crimes de responsabilidade praticados por prefeitos,

Alternativas

somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.

somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais e estaduais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.

são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos federais, estaduais e municipais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.

somente são admitidos, como assistentes da acusação, os órgãos municipais interessados na apuração da responsabilidade do acusado.

os órgãos federais, estaduais e municipais, mesmo quando interessados na apuração da responsabilidade do acusado, não são admitidos como assistentes de acusação.

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