Questões da Prova FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador do Estado

no mandado de injunção, a falta de norma regulamentadora deve dizer respeito a direitos constitucionais; na ação de inconstitucionalidade por omissão, a medida omitida pode ou não ter por objeto direitos constitucionais.

entidade de classe de âmbito nacional não pode ajuizar mandado de injunção visando à defesa de direitos constitucionais coletivos ou individuais da categoria cujo exercício esteja inviabilizado pela falta de norma regulamentadora, mas somente argüição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do art. 2º, I, da Lei Federal nº 9.882/99, combinado com o art. 103, IX, da Constituição Federal.

a ação de inconstitucionalidade por omissão destinase a dar efetividade a normas cuja eficácia possa ser restringida pelo legislador e o mandado de injunção, a emprestar efetividade a normas cuja eficácia dependa da edição de norma regulamentadora.

é inviável a propositura de argüição de descumprimento de preceito fundamental contra omissão parcial de órgão do Poder Público, haja vista o seu objeto cingir-se a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato estatal.

no mandado de injunção, a omissão de norma regulamentadora relaciona-se à falta de atuação material do Estado, que, por exemplo, não destina recursos financeiros para incentivar o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas, nos termos do art. 218 da Constituição Federal; na ação de inconstitucionalidade por omissão, a falta de medida relaciona-se à inércia do Poder Público, que descumpre um dever de agir previsto especificamente em norma constitucional.

é constitucional, porque efetiva o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

padece de vício de inconstitucionalidade formal, na medida em que a iniciativa da lei cabe privativamente ao Presidente da República.

é inconstitucional, logo o Ministro da Saúde pode determinar o seu descumprimento pelos servidores públicos de sua pasta.

é constitucional e, se descumprido pelo Presidente da República, será admitida acusação pelo crime de responsabilidade previsto no art. 85, VII, da Constituição Federal.

é impugnável por qualquer servidor público do Ministério da Saúde através de mandado de segurança, cujo julgamento caberá ao Supremo Tribunal Federal.

possibilita que o Poder Judiciário conceda mandado de segurança, impetrado com a finalidade de anular ato imotivado de Presidente de Comissão Parlamentar de Inquérito que determine a quebra de sigilo bancário de pessoa suspeita de cometimento de crime contra o sistema financeiro nacional.

proíbe que o Chefe do Poder Executivo exonere o Advogado-Geral da União sem a aprovação, por maioria absoluta e por voto secreto, do Senado Federal.

permite que o Presidente da República expeça decretos visando a suprir a falta de leis.

autoriza o Supremo Tribunal Federal a declarar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a nulidade de projeto de lei que vise a instituir o controle externo do Poder Judiciário.

autoriza que o Poder Legislativo receba queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades públicas federais, estaduais, distritais e municipais com a finalidade de aplicar-lhes sanções administrativas.

nenhuma sanção pode ser aplicada ao órgão omisso, porque o dispositivo constitucional em referência, por ser transitório, perdeu a sua eficácia um ano após a promulgação da Constituição Federal.

o Presidente da Câmara dos Deputados, a quem compete presidir a Mesa do Congresso Nacional, pode ser processado por falta de decoro parlamentar, vindo a perder o mandato, na medida em que deixou de praticar ato de ofício.

nenhuma sanção pode ser aplicada ao órgão omisso, porque o prazo fixado pela disposição transitória não é peremptório.

a sanção de inconstitucionalidade por omissão somente pode ser aplicada ao Poder Legislativo; logo, a Mesa do Congresso Nacional não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação prevista no art. 103, § 2º, da Constituição Federal.

pode ser declarada a inconstitucionalidade por omissão, porque a resolução do Congresso Nacional é a medida normativa necessária para efetivar o dispositivo constitucional em questão.