Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais no ECA em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q3705031

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Xangri-lá - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Língua Portuguesa | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Artes | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Ciências | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Educação Especial | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Educação Física | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Educação Infantil | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Ensino Religioso | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Geografia | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de História | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Língua Inglesa | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Xangri-lá - RS - Professor de Matemática |

Q3705031 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 elenca como direitos fundamentais da criança e do adolescente:

1. Direito à vida e à saúde.
2. Direito à proteção e inclusão político-patrimonial.
3. Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade.
4. Direito à profissionalização e à proteção no trabalho.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:

A

06.

B

07.

C

08.

D

09.

E

10.

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Q3703359

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor do Ensino Fundamental Anos Finais (História) |

Q3703359 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à ___________ e à proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de ___________.

A alternativa que preenche corretamente o texto é:

A

saúde / responsabilidades

B

moradia / deveres

C

trabalho / autonomia

D

educação / direitos

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Q3703345

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Professor do Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q3703345 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei brasileira (Lei nº 8.069/1990) que protege os direitos de crianças e adolescentes, reconhecendo-os como sujeitos de direito e pessoas em desenvolvimento. Analise as afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marque (V), para verdadeiro, e (F), para falso:

(__) A proteção à criança e ao adolescente deve ser integral, assegurando prioridade absoluta em todas as políticas públicas.
(__) O ECA restringe-se apenas à proteção contra abusos e violência, sem garantir educação ou lazer.
(__) A família é reconhecida como núcleo natural de proteção, devendo ser preservada sempre que possível.
(__) O Estatuto prevê mecanismos de proteção, incluindo o Conselho Tutelar e a participação da sociedade civil.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, F, V, V.

C

F, F, V, V.

D

F, V, F, V.

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Direitos Fundamentais no ECA: resumo para concursos públicos

Os direitos fundamentais no ECA representam a base de proteção conferida pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. O ECA assegura a crianças e adolescentes um conjunto de direitos essenciais ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. Entender esses direitos é essencial para quem presta concursos públicos, pois frequentemente são cobrados em provas de nível médio e superior.

Q3702514

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702514 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Orlando, 14 anos de idade, pretende trabalhar, mas tem dúvida se é legalmente permitido exercer trabalho remunerado com a sua idade. Considerando essa situação hipotética, bem como o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Orlando

A

não pode trabalhar, nem mesmo como aprendiz, uma vez que a idade mínima para o trabalho é de 16 anos de idade.

B

pode trabalhar apenas como aprendiz, mas não pode exercer, por exemplo, trabalho penoso.

C

pode trabalhar apenas como aprendiz, tendo direito à bolsa aprendizagem se for exercer trabalho noturno.

D

pode trabalhar apenas como aprendiz, inclusive em trabalho insalubre, sendo-lhe assegurados todos os direitos trabalhistas e previdenciários.

E

pode trabalhar regularmente, em qualquer tipo de trabalho, com os mesmos direitos e deveres do maior de idade.

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Q3702512

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2019 |

Q3702512 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Rômulo e Remo são irmãos, moram na mesma casa, e estudam em escolas públicas diferentes, embora ambas sejam próximas de sua residência. O primeiro frequenta o terceiro ano do ensino fundamental I e o segundo no sexto ano do ensino fundamental II. Todavia, seus pais querem que os irmãos estudem na mesma escola.

Considerando essa situação hipotética, bem como o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é coreto afirmar que Rômulo e Remo

A

não têm direito de estudarem na mesma escola, nesse caso.

B

têm direito de estudarem na mesma escola, devendo ser feita a transferência de matrícula para a escola daquele que estuda mais próximo da residência.

C

têm direito de estudarem na mesma escola, devendo ser feita a transferência de matrícula para a escola de preferência dos pais dos estudantes.

D

têm direito de estudarem na mesma escola, devendo ser feita a transferência de matrícula para a escola a critério do poder público.

E

somente terão direito de frequentarem a mesma es cola depois da análise do Conselho Tutelar e eventual determinação do Ministério Público.

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Q3700923

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700923 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

ensino fundamental e médio, obrigatórios e gratuitos, desde que na idade própria.

B

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

C

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

D

oferta de ensino noturno regular, apenas para os casos de ensino médio, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em rede especial de ensino.

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Q3700922

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2019 |

Q3700922 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pedro, de 15 anos, deseja ingressar no mercado de trabalho para ajudar financeiramente sua família. Ele consegue uma oportunidade como aprendiz em um restaurante, onde desempenhará funções básicas sob supervisão. Diante da situação hipotética, considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Pedro

A

pode trabalhar no período noturno, caso seja necessário, desde que esteja devidamente registrado como aprendiz e que seu desempenho escolar não seja prejudicado.

B

pode trabalhar como aprendiz, desde que suas atividades sejam compatíveis com seu desenvolvimento, respeitando a obrigatoriedade da frequência escolar e com horário especial para o exercício das atividades.

C

tem direito, como aprendiz, apenas à formação técnico-profissional, sem qualquer garantia de direitos trabalhistas ou previdenciários.

D

pode trabalhar desde que não interfira na frequência à escola e receberá, pelo trabalho, bolsa aprendizagem.

E

poderá exercer qualquer tipo de trabalho, incluindo atividades insalubres e perigosas, desde que tenha autorização expressa dos seus responsáveis legais.

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Q3700873

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Educação Infantil - Edital nº 9 |

Q3700873 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece um princípio essencial que norteia a atuação do Estado, da sociedade e da família no cuidado com a infância e a adolescência. De acordo com esse artigo, a proteção à vida e à saúde deve ser garantida:

A

Por meio da efetivação de políticas sociais públicas que assegurem condições dignas para o nascimento e desenvolvimento saudável.

B

Unicamente pela atuação da família, uma vez que o Estado possui caráter apenas supletivo nessas garantias.

C

Apenas em situações emergenciais, mediante o atendimento médico-hospitalar em unidades de saúde pública.

D

Exclusivamente através de programas assistenciais para famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica.

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Q3700762

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Auxiliar de Escola - Edital nº 9 |

Q3700762 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a proteção integral de crianças e adolescentes. Nesse sentido, o Art. 7º do ECA assegura a esse público um direito essencial, que deve ser efetivado por meio de políticas sociais públicas que promovam o nascimento, desenvolvimento saudável e condições dignas de vida. Esse direito refere-se:

A

À proteção à vida e à saúde, como garantia de desenvolvimento sadio e harmonioso.

B

À proteção especial em situações de risco social e abandono familiar.

C

Ao direito ao lazer, ao esporte e às práticas culturais em comunidade.

D

Ao acesso prioritário à educação básica e gratuita, assegurado pelo Estado.

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Q3700752

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Auxiliar de Ensino - Edital nº 9 |

Q3700752 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos direitos das crianças e adolescentes estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90), julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__) Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
(__) No processo educacional respeitar-se-ão os valores religiosos fora do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
(__) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.

A

V, V, V.

B

V, F, V.

C

F, F, V.

D

V, F, F.

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Q3700643

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700643 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No tocante ao Direito à profissionalização e à proteção no trabalho, assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei nº 8.069/1990.

A

É proibido qualquer trabalho a menores de dezoito anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas, incluindo adicional noturno.

C

A remuneração que o adolescente receba pela participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

D

Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

E

O adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, terá direito ao adicional de insalubridade.

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Q3700641

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar (Área de Gestão de Atendimento de Alunos) QAE 2021 |

Q3700641 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao direito à educação, a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que é direito dos pais ou responsáveis

A

sugerir programas educacionais e propor diretrizes pedagógicas ao responsável pela educação da criança e do adolescente.

B

participar ativamente da vida diária do estudante por meio de comparecimento diário à escola durante o horário das aulas.

C

recomendar a aplicação do respectivo conteúdo pedagógico na escola por meio de reuniões mensais com os professores.

D

participar de todas as decisões da escola e propor mudanças no calendário de aulas e na adoção de currículo escolar.

E

ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q3700152

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700152 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa correta.

A

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B

Ao adolescente de até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem e os direitos trabalhistas e previdenciários.

C

Ao adolescente com deficiência é assegurado o direito de proteção integral, sendo proibida a sua contratação para o exercício de atividade profissional.

D

O adolescente empregado aluno de escola técnica pode exercer trabalho em período noturno, caso seja autorizado pelo respectivo Conselho Tutelar e pelos pais.

E

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

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Q3700151

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Organização Escolar/Secretário de Escola (Área de Gestão Estratégica de Pessoas e de Recursos Humanos) QAE 2021 |

Q3700151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito de contestar critérios avaliativos

A

não foi previsto na legislação.

B

é assegurado exclusivamente aos pais que tenham ensino superior completo.

C

foi previsto exclusivamente para os adolescentes que tenham mais de 16 (dezesseis) anos.

D

é assegurado aos pais que tenham, pelo menos, ensino médio completo.

E

é assegurado às crianças e aos adolescentes, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q3699936

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Orientador Social |

Q3699936 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 59-A do ECA, as instituições públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos deverão manter certidões de antecedentes criminais de seus colaboradores atualizadas a cada:

A

3 meses.

B

6 meses.

C

12 meses.

D

24 meses.

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Q3699931

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Orientador Social |

Q3699931 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro. Nos termos do ECA, analise as assertivas:
I. Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 16 anos não inscritas nos cadastros de adoção, desde que cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.
II. Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.
Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3699930

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Orientador Social |

Q3699930 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada _________, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta. A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais _____, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas, de acordo com o ECA?

A

3 meses; 6 meses.

B

6 meses; 12 meses.

C

3 meses; 18 meses.

D

12 meses; 24 meses.

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Q3699928

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Painel - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Painel - SC - Orientador Social |

Q3699928 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. Nesse sentido, conforme disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

B

A gestante e a parturiente têm direito a 1 acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

C

A atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de prénatal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

D

A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante toda a gestação e a parto natural cuidadoso, estabelecendo-se a aplicação de cesariana e outras intervenções cirúrgicas por motivos pessoais da gestante.

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Q3699604

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Agente de Serviços Escolares (Área de Gestão da Merenda, da Limpeza e da Conservação) QAE 2019 |

Q3699604 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Suponha que João e Maria são irmãos gêmeos, têm 12 anos e são filhos de Sônia. Sônia não tem emprego com carteira assinada e se dedica exclusivamente aos cuidados do lar e dos filhos. Visando economizar, ela resolveu retirar os dois da escola particular e procurar uma instituição pública e gratuita de ensino. No entanto, além não encontrar vaga para os dois irmãos em um mesmo estabelecimento, as escolas disponíveis ficam a mais de 10 km da sua casa, e, ao perguntar sobre o processo pedagógico a Júlia, coordenadora da escola, essa afirmou que tal assunto é sigiloso, cabendo apenas aos profissionais de educação.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

como Sônia não tem emprego com carteira assinada, ela não tem direito a obter vaga em escola próxima à sua residência.

B

como João e Maria já não são mais crianças, não têm direito a estudar no mesmo estabelecimento de ensino.

C

Júlia agiu corretamente, pois os pais e mães não têm direito a ter informações sobre o processo pedagógico.

D

a legislação garante que aos adolescentes sejam ofertadas vagas em escolas que distam até 15 km de suas residências, na medida em que eles já podem utilizar o transporte público.

E

há ilegalidade na situação, pois João e Maria têm direito à escola pública e gratuita, próxima da residência, bem como a frequentar o mesmo estabelecimento de ensino.

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Q3699448

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Japaraíba - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Cuidador Educacional |

Q3699448 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, lei brasileira nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define como criança a pessoa de até 12 anos de idade incompletos, e adolescente a pessoa entre 12 e 18 anos de idade. De acordo com a Lei do ECA, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação CORRETA:

A

É privada a participação de crianças e adolescentes em assuntos, conversas e reuniões que lhes digam respeito, uma vez que esses sujeitos não apresentam maturidade suficiente para entender os desafios cotidianos.

B

É garantido à criança e ao adolescente o direito à educação, assegurando-lhes igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, além de ter que garantir o acesso à escola pública e gratuita.

C

É permitido o trabalho infantil antes dos 14 anos de idade para meninos e meninas, dentro dos regimes de aprendizagem, de estágio profissional, de trabalho eventual, de diarista, de trabalho voluntário e de trabalho temporário.

D

É assegurado o direito ao atendimento integral à saúde das crianças e adolescentes, por meio dos planos de saúde privados e vinculados a esses sujeitos, garantindo o acesso a serviços e tratamentos de saúde.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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