Em 2014, por meio da Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010), o...
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Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Pinhalzinho - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Educação Infantil |
Q3736110
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em 2014, por meio da Lei Menino Bernardo (Lei
nº 13.010), o Estatuto da Criança e do Adolescente foi
alterado, tendo sido incluído o seguinte direito:
“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de ........(1)........ ou de tratamento ........(2)........ ou ........(3)........, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de ........(1)........ ou de tratamento ........(2)........ ou ........(3)........, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Gabarito comentado
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 18-A, caput, com redação dada pela Lei nº 13.010/2014: “Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto (...)”. Como o enunciado reproduz esse dispositivo com lacunas, a solução é literal: as expressões corretas são “castigo físico”, “cruel” e “degradante”, o que conduz à alternativa D.
Tema central: Literalidade do art. 18-A do ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque substitui a redação legal por termos que não aparecem no art. 18-A do ECA: “violência psicológica”, “arbitrário” e “vexatório”. O critério de exclusão é a desconformidade com a literalidade do dispositivo.
B
Errada
Incorreta porque usa “punição corporal”, “opressor” e “humilhante”, expressões não adotadas pelo caput do art. 18-A. O dispositivo exige exatamente “castigo físico”, “cruel” e “degradante”.
C
Errada
Incorreta porque traz “agressão”, “constrangedor” e “desumano”, termos que não correspondem ao texto legal do art. 18-A. O erro jurídico é a divergência literal em relação ao dispositivo cobrado.
D
Certa
A alternativa D está correta porque coincide literalmente com o texto vigente do art. 18-A do ECA, incluído pela Lei nº 13.010/2014. A questão exige a reprodução exata das expressões legais que completam o dispositivo, e não interpretação por aproximação semântica.
E
Errada
Incorreta porque apresenta “disciplina”, “severo” e “abusivo”, vocábulos que não preenchem o art. 18-A. Além disso, “disciplina” integra o contexto do dispositivo como finalidade vedada do uso da conduta, não como expressão que ocupa a primeira lacuna.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da redação literal do art. 18-A por sinônimos ou por palavras de outros dispositivos próximos do ECA, como “vexatório” e “constrangedor”, que parecem compatíveis em sentido, mas não completam o texto legal exigido.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão trouxer dispositivo com lacunas, verifique se a cobrança é de redação literal, não de sentido aproximado.
- No art. 18-A do ECA, memorize o núcleo exato: “castigo físico” e “tratamento cruel ou degradante”.
- Elimine alternativas com sinônimos juridicamente plausíveis, porque, em questão de literalidade, só vale a expressão legal exata.
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