A Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), determina que a oferta ao atendimento educacional especializado (AEE):

Question

A Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira
de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), determina que a oferta ao atendimento educacional especializado (AEE): Alternativa A: Deve ocorrer em classes e escolas especiais,
substituindo o ensino regular. Ou Alternativa B: É de responsabilidade apenas das instituições filantrópicas que apoiam pessoas com
deficiência. Ou Alternativa C: É complementar e suplementar à formação dos
estudantes com deficiência, em todos os níveis,
etapas e modalidades de ensino. Ou Alternativa D: Pode ser substituída por atividades manuais, no
contraturno. Ou Alternativa E: Ocorre estritamente no ensino fundamental.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] É complementar e suplementar à formação dos
estudantes com deficiência, em todos os níveis,
etapas e modalidades de ensino. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 27: “Art. 27. A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida (...)”; e art. 28, caput e inciso III: “Art. 28. Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar: (...) III - projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia;”. Como a questão pergunta como a LBI determina a oferta do AEE, a consequência jurídica é que ele integra o sistema educacional inclusivo, serve de apoio ao acesso ao currículo e alcança todos os níveis, etapas e modalidades, o que conduz à alternativa C.Tema central: Atendimento educacional especializadoAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque atribui ao AEE função substitutiva do ensino regular, ao afirmar que deve ocorrer em classes e escolas especiais substituindo a escolarização comum. A base legal aponta o contrário: a LBI assegura sistema educacional inclusivo em todos os níveis (art. 27) e trata o AEE, no art. 28, III, como instrumento para garantir acesso ao currículo em igualdade, não como substituição da educação regular.BErradaIncorreta porque cria exclusividade inexistente na lei. A incumbência legal é do poder público, nos termos do art. 28, caput, e a base ainda registra que o § 1º do art. 28 estende obrigações às instituições privadas. Portanto, não há fundamento para afirmar que a responsabilidade seja apenas de instituições filantrópicas.CCertaA alternativa C está correta porque traduz o regime jurídico do AEE na LBI: trata-se de atendimento institucionalizado no projeto pedagógico, destinado a atender às características do estudante com deficiência e a garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, dentro de sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Isso afasta qualquer leitura de substituição do ensino regular e confirma sua abrangência ampla no percurso educacional.DErradaIncorreta porque substitui o conceito jurídico de AEE por atividades manuais no contraturno, o que a LBI não autoriza. O art. 28, III, define o AEE como atendimento educacional especializado institucionalizado no projeto pedagógico, voltado ao acesso ao currículo e à autonomia do estudante. Atividade manual genérica não equivale juridicamente ao AEE nem pode substituí-lo.EErradaIncorreta porque restringe a oferta do AEE ao ensino fundamental, em confronto direto com o art. 27 da LBI, que assegura sistema educacional inclusivo em todos os níveis, e com a própria lógica do art. 28, reforçada pela referência da base ao acesso também à educação superior e profissional. A abrangência legal não é estrita ao ensino fundamental.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre AEE e substituição da escolarização regular, além da falsa limitação do atendimento a uma etapa específica de ensino ou a entidades filantrópicas.Dica para questões semelhantesSe a alternativa transformar o AEE em substituto do ensino regular, elimine-a: a LBI o trata como apoio para garantir acesso ao currículo em igualdade.Verifique a abrangência: a regra da LBI é sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades, não só no ensino fundamental.Desconfie de alternativas que atribuam o dever exclusivamente a entidades filantrópicas; a base legal fixa incumbência do poder público e alcança também instituições privadas.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

A Lei nº 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inc...

Gabarito comentado

Gabarito: C

Clique para visualizar este gabarito

Resumos relacionados

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente no ECA: resumo

Política de Atendimento no ECA: conceitos, órgãos e execução

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas