Questões de Concurso sobre Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q3348591

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Vista Alegre do Alto - SP - Psicólogo - 30 Horas |

Q3348591 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Toda criança que estiver inserida em um programa de acolhimento familiar ou institucional terá garantia de

A

reavaliação de sua situação por uma equipe multidisciplinar a cada três meses, para que a autoridade judiciária decida se pode ou não ser reintegrada à família.

B

permanência em situação de acolhimento por um período máximo de dezoito meses, sendo, após esse período, devolvida imediatamente ao convívio familiar.

C

proteção e afastamento de sua família de origem, uma vez que teve seus direitos violados, o que justifica sua imediata condução a uma família substituta.

D

convivência com pai e mãe, durante período de acolhimento, desde que estes não estejam privados de liberdade, o que impede a realização de visitas.

E

permanência na instituição de acolhimento, se assim o desejar, independentemente de decisão de autoridade judicial solicitando a sua reintegração à família.

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Q3345490

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Pedagogo |

Q3345490 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no artigo 98, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.

Assinale a opção que apresenta a medida de proteção que está em desacordo com a lei.

A

Destituição do pátrio poder.

B

Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

C

Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

D

Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

E

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

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Q3341820

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Assistente de Transporte Escolar |

Q3341820 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar, ou institucional, terá sua situação reavaliada, no máximo, a qual periodicidade?

A

No máximo, a cada 3 (três) meses.

B

No máximo, a cada 6 (seis) meses.

C

No máximo, a cada 9 (nove) meses.

D

No máximo, a cada 12 (doze) meses.

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Q3339626

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Serviço Social |

Q3339626 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) forem ameaçados ou violados. Em relação a essas medidas, analise os princípios a seguir.

I. Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

II. Intervenção precoce, pois a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

III. Obrigação de escolarização e profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.

São princípios das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente:

A

I, apenas;

B

II, apenas;

C

I e II, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3339550

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Analista do MPU - Psicologia |

Q3339550 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Luís Gustavo tem 11 anos e foi reprovado pela professora de matemática na escola. Irritado com a reprovação, o menino riscou o carro da professora com uma pedra, causando dano ao seu patrimônio.
De acordo com o ECA, é correto afirmar que:

A

o juiz da Vara de Família poderá determinar medidas socioeducativas diante do ato infracional praticado;

B

o Ministério Público é a autoridade competente para determinar as medidas diante desse ato infracional;

C

o magistrado da Vara de Infância detém a atribuição de aplicar medidas socioeducativas em Luís Gustavo;

D

o Conselho Tutelar tem a atribuição de aplicar medidas protetivas nesse caso;

E

o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deve decidir a medida nessa situação.

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Q3336208

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336208 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança de 10 anos informou a um agente escolar que apanha diariamente de sua mãe e que seus demais familiares não sabem disso. De acordo com o comando expresso do Estatuto da Criança e do Adolescente, o dirigente do estabelecimento de ensino, ciente do fato, deve,

A

denunciar os fatos à Defensoria Pública e ao Comissariado de Menores.

B

convocar a mãe da criança, pedir-lhe explicações e orientá-la.

C

acionar apenas o pai e pedir a ele que tome providências contra a mãe.

D

orientar a criança a comunicar a situação aos seus demais parentes.

E

comunicar os fatos ao Conselho Tutelar.

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Q3336200

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEDU-ES Prova: FCC - 2025 - SEDU-ES - Agente de Suporte Educacional |

Q3336200 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um aluno de 7 anos encontra-se inserido em um programa de acolhimento familiar. De acordo com a normativa do Estatuto da Criança e do Adolescente, ele

A

está morando com uma família adotiva, à qual foi integrado após declarada judicialmente a impossibilidade de viver com sua família originária.

B

e seus pais estão morando em uma mesma instituição destinada a famílias carentes ou em situação de risco social.

C

encontra-se afastado de sua família de origem e sob os cuidados temporários de uma pessoa ou casal cadastrado no programa.

D

estava morando na rua e foi reintegrado à sua família de origem, que vem sendo auxiliada, orientada e monitorada para acolhê-lo em condições adequadas.

E

está morando em uma instituição destinada a crianças abandonadas que conta com educadoras residentes conhecidas como “mães sociais”.

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Q3335516

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Arvorezinha - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Arvorezinha - RS - Advogado |

Q3335516 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Baseando-se na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas, analisar os itens.

I. Todo ato deve se tornar público para o conhecimento de todos, sem restrições, obedecendo à publicidade.
II. A intervenção deve ser necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram quando a decisão é tomada, obedecendo à proporcionalidade e à atualidade.
III. A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente, sendo este o princípio da responsabilidade parental.
IV. A intervenção precoce é aquela que as autoridades competentes devem efetuar logo que a situação de perigo seja conhecida.

Está CORRETO o que se afirma:

A

Apenas nos itens I e II.

B

Apenas nos itens I e III.

C

Apenas nos itens I, III e IV.

D

Apenas nos itens II, III e IV.

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Q3320777

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Assistente Técnico Pedagógico |

Q3320777 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, "toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada __________, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 2 8 desta Lei".
Destaque a alternativa que condiz com a periodicidade descrita no referido estatuto.

A

3 (três) meses

B

4 (quatro) meses

C

6 (seis) meses

D

8 (oito) meses

E

1 (um) ano

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Q3315984

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Agente de Educação Social |

Q3315984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o sistema normativo, assegurando-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Em relação à garantia à proteção integral, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) É dever de todos zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
(__) Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
(__) As medidas protetivas, mecanismos concedidos com a finalidade de proteger as crianças e adolescentes que estejam em situação de risco, perigo ou vulnerabilidade, dependem da condição de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura e religião.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − V − F.

B

V − F − F.

C

V − F − V.

D

V − V − F.

E

F − F − V.

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Q3307471

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q3307471 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.

Denúncias de violência contra criança e adolescente devem ser encaminhadas à autoridade policial do local dos fatos, para apuração, ao conselho tutelar, para aplicação de medidas de proteção, e ao Ministério Público, nos casos que forem de sua atribuição específica.

Certo

Errado

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Q3307468

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

Q3307468 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Constituição Federal de 1988 e legislações, políticas e programas destinados a crianças e adolescentes, julgue o item a seguir.

A suspeita de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente deve ser comunicada ao conselho tutelar, sem prejuízo das demais providências legais porventura necessárias.

Certo

Errado

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Q3304084

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304084 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fabiana é intimada para participar de audiência concentrada na qual se discutirá a situação de seus filhos Daniel, 6 anos, e Carlos, 13 anos, os quais se encontram há 12 meses em serviço de acolhimento institucional. De acordo com a normativa vigente, Fabiana, pedindo esclarecimentos, poderá ser orientada de que

A

nesta audiência, considerando o longo tempo de acolhimento, o juiz poderá destituí-la do poder familiar e determinar, ato contínuo, o encaminhamento de seus filhos para adoção.

B

estarão presentes os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e de que as deliberações realizadas servem à finalidade de reavaliação da medida de acolhimento.

C

tendo sido intimada, se não comparecer na audiência, o Juiz decretará sua revelia, dispensando sua comunicação acerca dos atos processuais subsequentes.

D

Carlos será ouvido, obrigatoriamente, porque já tem 13 anos, mas não Daniel, que não alcançou a idade mínima para emitir sua opinião no processo.

E

ela prestará depoimento e poderá ouvir até três testemunhas, previamente indicadas, para confirmar suas alegações, podendo ser acompanhada, no ato, pela Defensoria Pública do Estado.

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Q3301030

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Cerro Grande - RS - Monitor de Ensino |

Q3301030 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece um conjunto de princípios e diretrizes para garantir a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Com base nessa legislação, qual das alternativas a seguir apresenta uma interpretação correta sobre sua aplicação e suas implicações jurídicas?

A

O direito à convivência familiar e comunitária assegurado pelo ECA permite a adoção direta entre particulares sem a necessidade de intermediação do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, desde que haja concordância entre as partes envolvidas.

B

O Estatuto prevê que crianças e adolescentes não podem ser responsabilizados por atos infracionais, uma vez que são considerados penalmente inimputáveis até os 18 anos completos, sem qualquer medida socioeducativa cabível.

C

A legislação estabelece que o Poder Público deve garantir o acesso universal à Educação Básica, incluindo a oferta de vagas na rede pública próxima à residência do aluno e a proibição de práticas discriminatórias, como a recusa de matrícula com base na condição socioeconômica.

D

A proteção especial prevista pelo ECA para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social prevê medidas exclusivamente assistencialistas, priorizando o acolhimento institucional em detrimento do fortalecimento dos vínculos familiares.

E

O trabalho é proibido para qualquer pessoa com menos de 18 anos, não havendo exceções para atividades profissionais, mesmo sob regime de aprendizagem ou programas de formação técnico-profissional.

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Q3300705

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Câmara de Cerro Grande - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Câmara de Cerro Grande - RS - Assistente Social |

Q3300705 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Essa autorização não será exigida quando:

I. Tratar-se de comarca contígua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

II. A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.

III. A criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3300328

Ano: 2025 Banca: FADESP Órgão: UNIFESSPA Prova: FADESP - 2025 - UNIFESSPA - Assistente Social |

Q3300328 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que consiste no encaminhamento da criança ou adolescente a programas de proteção específicos ou à inclusão em programas de acolhimento institucional ou familiar, quando verificada a situação de risco, é o(a)

A

apadrinhamento afetivo.

B

acompanhamento pedagógico.

C

colocação em família substituta.

D

afastamento do convívio familiar.

E

uso de medidas socioeducativas.

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Q3297039

Ano: 2025 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI Prova: JVL Concursos - 2025 - Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI - Professor - Polivalência |

Q3297039 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no ECA, Lei nº 8.069/1990, quando um professor polivalente identifica sinais de sofrimento psicológico e físico em um estudante, decorrentes de situações constantes de violência familiar, é CORRETO:

A

priorizar a abertura de discussão restrita na comunidade escolar, avaliando de modo interno o caso, e finalizando o procedimento na própria instituição dispensando o Conselho Tutelar.

B

formalizar a orientação aos pais, recomendando mudanças no convívio familiar e encaminhar o estudante para o Conselho Tutelar para acompanhamento específico.

C

sugerir consultas pontuais com profissionais clínicos privados, solicitando ao estudante retorno imediato à rotina habitual na unidade educacional.

D

acionar formalmente o Conselho Tutelar, conforme previsto em lei, assegurando a proteção dos direitos e a responsabilização institucional.

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Q3296672

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Orientador Social |

Q3296672 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê a proteção integral, mas há entraves na concretização desse princípio. Avalie as afirmações:

I. O direito à convivência familiar é inalienável, devendo ser garantido, exceto em circunstâncias de sério comprometimento da integridade.
II. O trabalho infantil é permitido a partir de 12 anos, desde que haja aval da família, com ausência de qualquer regulação por parte de instâncias legais.
III. A presença em atividades culturais e lúdicas integra o conjunto de direitos fundamentais, potencializando o desenvolvimento amplo.
IV. O afastamento do contexto familiar deve ser considerado medida drástica, exigindo avaliação criteriosa e decisão judicial fundamentada.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A

I, II e III.

B

I e III.

C

II e IV.

D

I, III e IV.

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Q3296665

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Orientador Social |

Q3296665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação em família substituta (guarda, tutela, adoção) deve observar preceitos legais que assegurem o melhor interesse de crianças e adolescentes. Que providência contempla a prioridade de retorno familiar, valorizando laços afetivos quando viável?

A

Verificar se familiares extensos reúnem condições para receber a criança, com suporte de equipe multidisciplinar que avalie a qualidade dos vínculos afetivos e a estabilidade do ambiente.

B

Proibir qualquer participação do conselho tutelar, pressupondo que a adoção seja tema resolvido isoladamente pelo Poder Judiciário.

C

Viabilizar adoção direta, dispensando procedimentos legais, atribuindo a custódia ao primeiro parente que demonstrar interesse, descartando estudos psicossociais.

D

Acionar o processo de adoção desconsiderando a possibilidade de reaproximação à família consanguínea, ainda que haja condições objetivas de retorno.

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Q3296662

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Orientador Social |

Q3296662 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O fenômeno da alienação parental envolve manipulações que incentivam o afastamento de crianças ou adolescentes em relação a um de seus responsáveis. Suponha a ocorrência de um caso em que a figura materna obstrui sistematicamente o contato paterno com o filho, desprovido de fundamento plausível conforme avaliação especializada. Como a legislação e a prática profissional orientam a proteção da criança em questão?

A

Atenuar a interferência, pois dinâmicas desse tipo são inócuas em relação ao equilíbrio mental do filho.

B

Privar a genitora de qualquer exercício de poder familiar de maneira imediata, transferindo a guarda para parentes distantes.

C

Incentivar mediação e acompanhamento especializado, em busca da preservação dos laços familiares e do interesse superior da criança, apontando eventuais consequências legais na hipótese de reincidência.

D

Restringir as iniciativas a conversas pontuais, afastando equipes multiprofissionais ou varas de família dos debates.

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