Questões de Concurso sobre Direitos Fundamentais no ECA em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q3983028

Q3983028 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever dos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino a partir de qual idade?

A

4 anos

B

6 anos

C

5 anos

D

7 anos

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Q3981130

Q3981130 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

O ECA assegura o direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência a toda criança e adolescente.

B

O ECA prevê atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

C

O ECA estabelece que a oferta de educação em tempo integral é obrigatória para todas as escolas públicas do país.

D

O ECA garante programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde para todos os estudantes do ensino fundamental público.

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Q3980509

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Cuidador de Estudantes Portadores de Necessidades Especiais |

Q3980509 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A concepção de família evoluiu ao longo do tempo, deixando de ser entendida apenas como uma estrutura baseada exclusivamente na relação biológica entre pais e filhos. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 25, reconhece dois tipos de família: a família natural e a família extensa ou ampliada. Diante desse conceito, qual das alternativas melhor reflete a aplicação desse artigo na proteção dos direitos da criança e do adolescente?

A

A família natural tem prioridade absoluta sobre a família extensa ou ampliada na guarda da criança ou adolescente, independentemente das condições de cuidado e convivência oferecidas.

B

O conceito de família extensa ou ampliada permite que crianças e adolescentes permaneçam sob os cuidados de parentes próximos com os quais tenham vínculos afetivos, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

C

O ECA restringe o conceito de família apenas à estrutura tradicional composta por pais e filhos biológicos, não reconhecendo a possibilidade de guarda por outros parentes próximos.

D

A família extensa ou ampliada não pode, em hipótese alguma, assumir a guarda de uma criança ou adolescente, pois o ECA exige que apenas os pais biológicos sejam responsáveis pelo seu cuidado.

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Q3980192

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Professor da Educação Infantil |

Q3980192 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

A

O ECA assegura o direito ao acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência a toda criança e adolescente.

B

O ECA prevê atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

C

O ECA estabelece que a oferta de educação em tempo integral é obrigatória para todas as escolas públicas do país.

D

O ECA garante programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde para todos os estudantes do ensino fundamental público.

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Q3979822

Ano: 2025 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Morros - MA Prova: Instituto JK - 2025 - Prefeitura de Morros - MA - Assistente Social |

Q3979822 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determina que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Sobre a aplicação desse princípio, assinale a alternativa correta:

A

Apenas os pais ou responsáveis legais podem ser responsabilizados caso uma criança ou adolescente seja vítima de violência ou exploração.

B

A violação dos direitos de crianças e adolescentes pode acarretar punições tanto para indivíduos quanto para instituições que falhem na proteção desses direitos.

C

O princípio da proteção integral estabelece que a criança e o adolescente só podem ser afastados de sua família quando houver violência física grave comprovada.

D

O ECA prevê que somente os órgãos do sistema de justiça podem atuar na proteção contra violências e violações dos direitos da criança e do adolescente.

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Q3977079

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Carambeí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Carambeí - PR - Analista Administrativo |

Q3977079 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os direitos de liberdade, respeito e dignidade da criança e do adolescente, conforme previsto no ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito à dignidade é exclusivamente responsabilidade da família, não cabendo ao Estado ou à sociedade a proteção.

B

O direito à liberdade garante apenas que a criança e o adolescente possam se deslocar livremente nos logradouros públicos.

C

O direito ao respeito inclui apenas a proteção contra agressões físicas, não abrangendo aspectos morais ou psicológicos.

D

O direito à liberdade compreende participação na vida política, na forma prevista em lei, e o direito de brincar e se divertir.

E

O tratamento cruel ou degradante pode ser utilizado como método educativo, desde que não cause lesão física.

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Q3956049

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Nova Aurora - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Nova Aurora - PR - Advogado |

Q3956049 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA quanto ao direito à educação e à profissionalização.

A

A formação técnico-profissional do adolescente deve ocorrer de forma desvinculada do ensino regular.

B

É permitido qualquer trabalho a menores de 14 anos desde que não seja em atividades leves e supervisionadas.

C

O ensino fundamental é obrigatório e gratuito apenas para as crianças que ingressarem na escola na idade própria.

D

O trabalho noturno é permitido ao adolescente aprendiz desde que não ultrapasse quatro horas diárias.

E

O Estado deve assegurar atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

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Q3929781

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de São João - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de São João - PR - Professor 20H |

Q3929781 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, dedica um capítulo específico (Capítulo IV) à garantia dos direitos educacionais das crianças e dos adolescentes. De acordo com o que é estabelecido pelo ECA, qual das alternativas abaixo representa um direito fundamental da criança e do adolescente no âmbito da educação?

A

O direito à educação em escolas militares como modalidade prioritária de ensino para todas as idades.

B

O dever do Estado de assegurar o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que não o tiveram na idade própria.

C

A obrigatoriedade de que o currículo escolar seja definido exclusivamente pelo Ministério da Educação, sem participação dos estados ou municípios.

D

O direito à escolha livre por qualquer família da modalidade de ensino, incluindo o ensino domiciliar, sem acompanhamento ou fiscalização do poder público.

E

A exclusividade do ensino privado para crianças menores de 6 anos, visando a uma formação inicial de maior qualidade.

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Q3929766

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de São João - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de São João - PR - Professor 20H |

Q3929766 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições e os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), analise as assertivas:
I - A medida socioeducativa de internação, imposta ao adolescente em razão da prática de ato infracional com violência ou grave ameaça à pessoa, possui caráter excepcional e breve duração, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo, a cada seis meses pela autoridade judiciária e não podendo exceder o limite de três anos, sendo a desinternação compulsória aos vinte e um anos de idade, ainda que não atingido o prazo máximo da medida.
II - O direito à convivência familiar e comunitária, inerente à criança e ao adolescente, estabelece a prevalência do acolhimento institucional sobre o acolhimento familiar, uma vez que as instituições oferecem maior estrutura e fiscalização, assegurando, assim, o seu melhor interesse.
III - Em qualquer procedimento judicial que envolva criança ou adolescente, a escuta da sua opinião é obrigatória a partir dos doze anos de idade, sendo facultativa para os menores dessa faixa etária, devendo-se, em todos os casos, considerar o seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão.
IV - O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente determina que, em hipótese de divergência entre a vontade do menor e a decisão dos pais ou responsáveis, a manifestação de vontade da criança ou do adolescente deverá sempre prevalecer, independentemente de avaliação de discernimento.
V - A família substituta é preferencialmente composta por parentes com os quais a criança ou adolescente possua vínculo de afinidade e afetividade, e o acolhimento familiar é medida temporária e excepcional, devendo ser reavaliada a cada seis meses, visando prioritariamente à reintegração familiar.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e V estão corretas.

C

Apenas III e IV estão corretas.

D

Apenas II, III e IV estão corretas.

E

Apenas I, IV e V estão corretas.

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Q3928678

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MTE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MTE - Auditor-Fiscal do Trabalho - Curso de Formação (Prova 1) |

Q3928678 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à proteção da criança e do adolescente, assinale a opção correta.

A

O adolescente não pode firmar recibo pelo pagamento dos salários, sendo exigida a assistência dos pais ou do responsável legal.

B

A legislação trabalhista proíbe o trabalho do menor no período noturno, salvo por autorização de seu representante legal.

C

A garantia dos direitos reconhecidos à criança e ao adolescente é obrigação apenas do Estado.

D

O trabalho infantil, em linhas gerais, pode ser definido como toda forma de trabalho exercido por crianças e adolescentes abaixo da idade de 12 anos, apenas.

E

A CLT proíbe o trabalho realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola.

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Q3914692

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Monitor Escolar - Edital nº 1 PSS |

Q3914692 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990, estabelece regras específicas sobre a proteção ao trabalho do adolescente, disciplinando a aprendizagem e as condições em que o trabalho pode ser exercido. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

A proteção ao trabalho do adolescente é disciplinada por normas educacionais, sem previsão em legislação específica.

B

O adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, possui assegurados direitos previdenciários, não se estendendo a ele os direitos trabalhistas.

C

A aprendizagem corresponde à formação técnico-profissional, devendo assegurar frequência obrigatória ao ensino regular e atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

D

O trabalho em regime familiar afasta a aplicação das vedações relativas a horários e condições prejudiciais à formação do adolescente.

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Q3897973

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Prefeitura de Tremembé - SP - Professor de Educação Básica II - Ensino Fundamental - Matemática |

Q3897973 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, é o principal marco legal brasileiro voltado à garantia dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, assegurando-lhes proteção integral, prioridade absoluta e condições dignas de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. O ECA estabelece deveres ao Estado, à família, à sociedade e às instituições públicas e privadas, determinando responsabilidades compartilhadas na promoção, defesa e controle dos direitos infantojuvenis.

Com base nas disposições do ECA, assinale V (verdadeiro) ou F (falso):

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura prioridade absoluta à criança e ao adolescente em políticas públicas.

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente trata exclusivamente da proteção à criança em situação de risco, não abrangendo adolescentes.

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade.

(__)O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á apenas através de ações não-governamentais.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A

V, F, V, F.

B

F, F, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q3896416

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Professor de Educação Básica II - Ensino Fundamental - História |

Q3896416 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme instituído no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, Art. 18, é dever (X) velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

A

do Estado

B

dos pais

C

da escola

D

de todos

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Q3895984

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Inspetor Escolar |

Q3895984 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, nele estão descritos alguns direitos fundamentais, dentre eles:

I.À moradia.

II.À vida e à saúde.

III.À liberdade, ao respeito e à dignidade.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

I, apenas.

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Q3895963

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Inclusão Escolar |

Q3895963 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, Art. 7, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida (I) e à saúde (II), em condições dignas de existência. Assinale a alternativa que substitui corretamente os itens I e II do texto.

A

I.garantida pela ação exclusiva das instituições privadas, II.voltada prioritariamente ao bem-estar econômico das famílias.

B

I.assegurada somente em casos de vulnerabilidade extrema, II.voltada apenas para a assistência médica emergencial.

C

I.mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento, II.o desenvolvimento sadio e harmonioso.

D

I.com base apenas na responsabilidade familiar, II.sem a necessidade de apoio do Estado ou da sociedade.

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Q3895727

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: IDCAP - 2025 - Prefeitura de Tremembé - SP - Intérprete de Libras |

Q3895727 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme instituído no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, Art. 18, é dever (X) velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

A

do Estado

B

dos pais

C

de todos

D

da escola

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Q3854489

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Orientador Social |

Q3854489 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA estabelece princípios e consolida diretrizes que orientam a promoção, a defesa e a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes. Relacione à Coluna 1 à Coluna 2, associando as situações aos direitos que as garantem ou aos órgãos responsáveis.

Coluna 1
1. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação. 2. Castigo físico, tratamento cruel ou degradante. 3. Inviolabilidade da integridade física. 4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. 5. Mãe adolescente que deseja entregar filho à adoção.

Coluna 2

( ) Direito ao respeito. ( ) Direito à liberdade. ( ) Conselho Tutelar. ( ) Justiça da Infância e da Juventude. ( ) Garantia de prioridade.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

4 – 3 – 2 – 5 – 1.

B

3 – 1 – 5 – 4 – 2.

C

3 – 1 – 2 – 5 – 4.

D

5 – 3 – 2 – 4 – 1.

E

4 – 3 – 1 – 5 – 2.

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Q3854468

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) |

Q3854468 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a educação (art. 205) e a saúde (art. 196) são direitos sociais fundamentais. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 4º, afirma que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com prioridade absoluta, direitos relacionados à vida, saúde e educação. Com base nesses dispositivos, assinale a alternativa que expressa corretamente a relação entre esses dois direitos para crianças e adolescentes.

A

O ECA considera a saúde mais importante que a educação, estabelecendo hierarquia entre os direitos.

B

A Constituição trata da saúde, mas o ECA não menciona a educação como parte da proteção integral.

C

Educação e saúde são direitos separados e não influenciam o desenvolvimento integral da criança.

D

Apenas o Estado é responsável por garantir educação e saúde, sem participação da família e da sociedade.

E

A Constituição e o ECA reconhecem que educação e saúde são direitos complementares e essenciais ao desenvolvimento pleno.

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Q3853549

Q3853549 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o art. 16, da Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa que indica um dos aspectos que definem o direito à liberdade da criança e do adolescente.

A

Participar da vida política, na forma da lei.

B

Orientar organizações civis.

C

Fundar comunidades religiosas e esportivas.

D

Gerenciar grupos econômicos sem fins lucrativos.

E

Organizar movimentos arrecadatórios para causas internacionais.

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Q3852710

Ano: 2025 Banca: FADENOR Órgão: Prefeitura de Januária - MG Prova: FADENOR - 2025 - Prefeitura de Januária - MG - Diretor Escolar |

Q3852710 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa CORRETA, conforme a Lei n.º 8.069/1990:

A

O ECA estabelece que crianças e adolescentes podem trabalhar a partir dos 14 anos, sem restrições quanto à jornada ou às condições de trabalho.

B

O ECA estabelece que a família é desobrigada legalmente de assegurar a convivência familiar, sendo esta uma responsabilidade exclusiva do Estado.

C

O ECA define que a prioridade no atendimento a crianças e adolescentes se aplica à educação, não abrangendo demais áreas governamentais.

D

O ECA garante que crianças e adolescentes têm direito à proteção integral, abrangendo saúde, educação, lazer, dignidade, respeito e liberdade.

E

O ECA permite que adolescentes menores de 16 anos possam ser responsabilizados criminal e judicialmente da mesma forma que adultos.

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