Questões de Concurso sobre Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente em Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q4026490

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Psicólogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Pedagogo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Assistente Social |

Q4026490 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

Conforme Estatuto Social do Consorcio, toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada quantos meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, conforme Estatuto da Criança e do Adolescente?

A

Doze meses.

B

Nove meses.

C

Seis meses.

D

Três meses.

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Q4026425

Ano: 2026 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Mazagão - AP Prova: INAZ do Pará - 2026 - Prefeitura de Mazagão - AP - Educador Social |

Q4026425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA (Lei nº 8.069/1990) organiza um regime jurídico de infância e juventude assentado na doutrina da proteção integra, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e disciplinando, em planos distintos, (i) respostas protetivas diante de ameaça/violação de direitos e (ii) respostas de responsabilização quando há atribuição de ato infracional a adolescente.

Sobre esse arcabouço normativo e institucional, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ECA mantém a lógica de “situação irregular” como eixo operativo, de modo que a incidência de medidas protetivas pressupõe enquadramento do menor em categoria de desvio, sendo a proteção integral expressão meramente programática.

B

O ECA consagra a proteção integral e a prioridade absoluta, porém unifica o tratamento jurídico de violações de direitos e de ato infracional, adotando um único repertório de medidas aplicáveis indistintamente por órgãos administrativos e judiciais.

C

O Conselho Tutelar, órgão permanente e autônomo, exerce funções típicas de jurisdição administrativa e pode impor medidas socioeducativas em meio aberto (como prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida) sempre que configurada reiteração de condutas infracionais.

D

O ECA opera a proteção integral, reconhece a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e diferencia regimes: medidas protetivas para situações de ameaça/violação de direitos e medidas socioeducativas para ato infracional atribuído a adolescente, cabendo ao Conselho Tutelar atuação protetiva e de encaminhamento, sem substituição da competência jurisdicional quando exigida.

E

A prioridade absoluta prevista no ECA se exaure em preferências de atendimento ao público (filas e guichês), não alcançando diretrizes de formulação e execução de políticas públicas nem a destinação privilegiada de recursos orçamentários.

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Q4026148

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |

Q4026148 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

Quantos dos seguintes itens, com base no Estatuto Social do Consorcio, apresentam princípios a serem base da execução dos serviços segundo os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente? I. Não desmembramento de grupos de irmãos; II. Atendimento personalizado em pequenos grupos; III. Preservação dos vínculos familiares.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Resumo relacionado

Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente no ECA: resumo

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são instrumentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, criados para garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade. Essas medidas visam restaurar a dignidade, a convivência familiar e comunitária, além de proteger contra ameaças, violações ou omissões de direitos.

Q4026147

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: AMURC - SC Provas: Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Agente Administrativo | Instituto Legalle - 2026 - AMURC - SC - Educador/Cuidador |

Q4026147 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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A questão se refere ao Consórcio Intermunicipal de Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes nas modalidades Familiar e Institucional (Consórcio).

O Estatuto Social traz que o Consórcio terá por finalidade a instituição do serviço socioassistencial de alta complexidade, na modalidade de acolhimento familiar e institucional, para crianças e adolescentes em situação de risco e vulnerabilidade social, ou que tenham seus direitos ameaçados ou violados:
I. Por falta, ação, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.
II. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4025936

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Monitor de Transporte Escolar |

Q4025936 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O monitor de transporte escolar, por estar em contato direto com a rotina dos alunos, deve compreender os mecanismos de proteção garantidos pelo ECA. De acordo com a legislação, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar determinadas ocorrências. Analise os itens a seguir sobre as situações que exigem essa comunicação obrigatória:

I. Casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, após esgotados os recursos escolares.

III. Elevados níveis de repetência.
IV. Situações de negligência, abuso ou abandono.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

C

Apenas os itens III e IV estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q4022435

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022435 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A atuação da Defensoria Pública na defesa dos direitos infantojuvenis exige um controle minucioso das garantias processuais estabelecidas pelo ECA, Lei nº 8.069/1990, em especial nos processos que envolvem o afastamento do convívio familiar. Diante das disposições do ECA sobre as medidas protetivas e o procedimento de perda ou suspensão do poder familiar, assinale a alternativa correta.

A

A permanência da criança ou do adolescente em um programa de acolhimento institucional ou familiar não se prolongará por mais de 18 meses, tratando-se de prazo legal peremptório que não comporta flexibilização ou exceção, sob pena de responsabilidade da autoridade judiciária.

B

No bojo do procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, a citação dar-se-á por edital no prazo de 10 dias, em publicação única, sendo expressamente dispensado o envio de ofícios para a sua localização

C

O consentimento dos titulares do poder familiar para a colocação da criança em família substituta, desde que prestado formalmente por escrito e com a devida assistência da Defensoria Pública ou de advogado, possui plena validade, sendo dispensável a ratificação do ato em audiência perante a autoridade judiciária.

D

O prazo máximo para a conclusão do procedimento judicial de destituição do poder familiar é de 120 dias, sendo dever inescusável do magistrado, ao longo de todo esse trâmite e até o trânsito em julgado, manter e exaurir exclusivamente os esforços voltados para a reintegração da criança à família natural.

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Q4015964

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Terezinha - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Terezinha - PE - Professor do Ensino Fundamental II de História |

Q4015964 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

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ECA Digital, para proteção on-line de crianças e adolescentes, entra em vigor

Crianças e adolescentes ganham a partir dessa terça-feira (17) uma importante ferramenta de proteção com a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (também chamado de ECA Digital).

Marco para a defesa dos menores de 18 anos no ambiente virtual, o ECA Digital obriga as empresas de tecnologia da informação a remover imediatamente conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil com notificação às autoridades, além da adoção de ferramentas de controle parental e verificação de idade dos usuários. Estão nesse rol as publicações relacionadas a incitação à violência física, conteúdo pornográfico, uso de drogas, automutilação e suicídio e venda de jogos de azar, entre outros.

Sancionada em 2025, a lei, que teve origem no PL 2.628/2022, é uma resposta à crescente "adultização" de menores de 18 anos em plataformas on-line.

Para coibir casos de violações graves contra menores de 18 anos no ambiente virtual, as empresas tiveram seis meses de adaptação às normas. Essas companhias de tecnologia devem adotar medidas como remoção de conteúdos. Se identificados conteúdos relacionados a abuso sexual, sequestro, aliciamento ou exploração, além de remover, as empresas terão de notificar imediatamente as autoridades competentes, tanto no Brasil, como internacionalmente.

As contas de crianças e adolescentes de até 16 anos terão de ser vinculadas a um responsável. Caberá às empresas fornecer ferramentas de supervisão parental acessíveis e de fácil uso. Isso possibilitará aos responsáveis bloquear, por exemplo, a comunicação com adultos não autorizados, limitar recursos que incentivem o uso excessivo, controlar sistemas de recomendação e restringir o compartilhamento da geolocalização.

Também terão de promover a verificação de idade para o acesso a conteúdo inadequado a idade de até 18 anos. Esse controle exige que sejam adotados "mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso", ou seja, não basta a autodeclaração.

Além disso, o texto proíbe caixas de recompensas (loot boxes) em jogos eletrônicos. Essas caixas são itens virtuais que podem provocar comportamento compulsivos, segundo especialistas.

Será instituída ainda uma autoridade administrativa autônoma de proteção dos direitos de crianças e de adolescentes no ambiente digital. Caberá a essa entidade verificar a aplicação da lei em todo o país, assim como editar regulamentos e procedimentos para a execução da norma.

Vários pontos da lei ainda dependem de regulamentação para surtir efeito prático. O Poder Executivo terá, por exemplo, de regulamentar os requisitos mínimos de transparência, segurança e compartilhamento de informações de forma automática para os mecanismos de aferição de idade e de supervisão parental adotados pelos sistemas operacionais e pelas lojas de aplicativos.

Além do que já está previsto no Código Penal, o ECA Digital também estabelece punições aos infratores. Caso a norma seja descumprida, as empresas ficarão sujeitas a advertência, pagamento de multas, suspensão temporária e até proibição do exercício das atividades.

As empresas podem ser multadas em até 10% de seu faturamento. Não havendo faturamento, a multa pode variar de R$ 10 a R$ 1 mil por usuário cadastrado no provedor punido, como limite máximo de R$ 50 milhões. No caso de empresa estrangeira, a filial ou o escritório no Brasil responde solidariamente.

Na aprovação da matéria pelo Plenário do Senado, em agosto de 2025, Alessandro salientou que o problema do ambiente digital é global e precisa do envolvimento de toda a sociedade.

— A sociedade civil se mobilizou, as equipes técnicas se envolveram. Estamos igualando parcialmente a atividade de algumas das empresas mais poderosas do capitalismo. Esta é a primeira lei das Américas sobre o tema. É fruto de um trabalho coletivo — afirmou em Plenário.

A maioria dos senadores apoiou a proposta, mas outros apontaram preocupação com a regulação das redes sociais.

Contrário ao projeto, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) disse que esse pode ser o começo de uma regulação mais dura das plataformas.

— Depois que abrir essa porteira, o controle das redes sociais não se fecha mais. O maior controle, na minha opinião, é dos pais. Isso o Estado nunca vai suplantar. Eu não acredito que o Estado deva substituir o controle parental. O melhor seria que isso fosse autorregulado — criticou.

Alessandro afirmou que a proposta busca, na verdade, resgatar o poder de pais e mães de acompanhar e controlar a vida digital dos filhos.

— A partir da sanção da lei, as empresas serão obrigadas a organizar seus produtos e serviços de forma mais segura e adequada ao público infantil e adolescente — disse.

O projeto foi apresentado em 2022. Após análise no Senado, a Câmara aprovou um substituto (texto alternativo). A matéria retornou ao crivo dos senadores em agosto de 2025, quando foi aprovada em Plenário. O tema ganhou destaque em 2025 com as denúncias apresentadas pelo influenciador digital Felipe Bressanin, conhecido como Felca, que revelou casos de exploração e abuso de crianças e adolescentes no mundo virtual.

Fonte: Agência Senado

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/03/17/eca-digital-p

ara-protecao-on-line-de-criancas-e-adolescentes-entra-em-vigor

fragmento

Com base no texto que trata da regulamentação e as medidas de proteção voltadas à segurança de menores de 18 anos no ambiente on-line, julgue as afirmativas a seguir:

I. O ECA Digital estabelece que empresas de tecnologia devem remover conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil e comunicar as autoridades competentes.
II. A atuação das empresas, antes possivelmente facultativa ou insuficiente, passa a configurar-se como uma responsabilidade jurídica direta e obrigatória.
III. A exigência de notificação às autoridades, além da remoção de conteúdos, indica que não basta eliminar o material, sendo necessária também a responsabilização dos envolvidos.
IV. A exigência de mecanismos confiáveis de verificação de idade indica que a autodeclaração dos usuários não era considerada suficiente para impedir o acesso de menores a conteúdos inadequados.
V. O texto evidencia que casos concretos influenciaram a visibilidade do tema.

Após análise, assinale apenas as proposições CORRETAS.

A

I e IV, apenas.

B

I, II, III, IV e V.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, IV e V, apenas.

E

I, II, III e V, apenas.

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Q4015165

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Artes |

Q4015165 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F), com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

1.(__)O ECA estabelece que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; e em razão de sua conduta.
2.(__)O ECA prevê que nenhuma criança ou adolescente menor de 18 (dezoito) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.
3.(__)O ECA determina que é proibida a venda à criança ou ao adolescente de bilhetes lotéricos.

Após a análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

1.V, 2.F, 3.V.

B

1.V, 2.F, 3.F.

C

1.V, 2.V, 3.V.

D

1.V, 2.V, 3.F.

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Q4012626

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: DPE-MA Prova: FCC - 2026 - DPE-MA - Defensor (a) Público (a) |

Q4012626 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo previsto expressamente no roteiro sugerido em normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para realização de Audiências Concentradas em casos de medidas protetivas de acolhimento,

A

é obrigatória a oitiva dos(as) acolhidos(as), sempre que manifestem interesse em serem ouvidos e demonstrem condições de exprimir seus juízos, facultada, no ato, a presença de pessoa de sua confiança.

B

será promovida intimação prévia do(a) advogado(a) constituído(a) ou da Defensoria Pública, nos processos em que tenham procuração ou, a critério do(a) magistrado(a), devam ser nomeados.

C

serão convocados a participar todos os(as) profissionais da rede de proteção responsáveis pelo atendimento direto dos(as) acolhidos(as) e, quando cabível, de seus familiares.

D

ao final, caso verificada a necessidade de manutenção da medida de acolhimento, deverá o Ministério Público se manifestar sobre a pertinência, ou não, da propositura da ação de destituição do poder familiar dos pais biológicos.

E

a audiência terá início com apresentação, pela equipe interdisciplinar da Vara da Infância e Juventude, do histórico do caso das propostas de encaminhamento à luz do Plano Individual de Atendimento homologado.

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Q4008811

Q4008811 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 15.211/2025, conhecida como atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente no contato digital (ECA Digital), reforça a proteção integral também no ambiente virtual. À LUZ dessa legislação, assinale a alternativa CORRETA.

A

A reponsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital é exclusiva da família.

B

O ambiente virtual não é contemplado pelas políticas de proteção integral previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

C

A escola não possui atribuições relacionadas ao uso seguro das tecnologias digitais pelos estudantes.

D

A proteção de crianças e adolescentes abrange também o ambiente digital, exigindo ações de prevenção, orientação e enfrentamento de riscos.

E

A legislação restringe-se à punição de crimes virtuais, sem prever ações educativas e preventivas.

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Q4008772

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Agente Social FMS |

Q4008772 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Indique a alternativa que não completa, corretamente, o enunciado.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o adolescente tem direito sobre sua saúde e cabe ao agente de educação identificar, orientar, e discutir com a Equipe de Saúde da Família quando houver:

A

suspeita e/ou confirmação de violência maus tratos.

B

suspeita de negligência.

C

abusos ou exploração e problemas de saúde mental.

D

acompanhamento social e produção de parecer social.

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Q4007739

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Assistente Social |

Q4007739 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, no que se refere ao Direito à Vida e à Saúde, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a

I. manterem registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos
II. identificarem o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente
III. fornecerem declaração de nascimento em que constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato
IV. disponibilizarem, se houver vaga, alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

A

I – II.

B

I – II – III.

C

II – III.

D

I – II – IV.

E

III – IV.

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Q4001907

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Neurocirurgia Pediátrica) |

Q4001907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um menino de 6 anos sofre queda, evolui com sonolência progressiva e anisocoria. A tomografia evidencia hematoma epidural temporal com desvio de linha média. Os pais estão em deslocamento e não atendem telefone. A sala cirúrgica está pronta e o risco de deterioração é imediato. Nesse caso, a conduta CORRETA é:

A

Manter observação e repetir tomografia em curto intervalo, aguardando contato dos responsáveis para autorização formal antes de qualquer intervenção.

B

Colher assinatura de dois profissionais como testemunhas e seguir para cirurgia, tratando o consentimento familiar como dispensável em urgência.

C

Suspender conduta operatória e transferir para unidade com comissão de ética para autorizar o ato, mesmo com risco de deterioração no transporte.

D

Realizar a intervenção de urgência pelo risco imediato, registrar tentativas de contato e decisões no prontuário e comunicar os pais assim que possível.

E

Executar punção lombar para reduzir pressão e ganhar tempo até falar com a família, postergando a cirurgia por falta de consentimento.

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Q4000633

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: GHC-RS Prova: CONSULPAM - 2026 - GHC-RS - Médico (Medicina Intensiva Pediátrica) |

Q4000633 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lactente de 5 meses chega à UTIP com convulsões e redução do nível de consciência. TC revela hematoma subdural e o exame oftalmológico evidencia hemorragias retinianas. O relato do cuidador é inconsistente com a gravidade do quadro. Acerca do caso, a conduta CORRETA é:

A

Registrar hipótese clínica e aguardar confirmação judicial antes de comunicação formal à rede de proteção, para evitar denúncia indevida.

B

Priorizar estabilização neurológica e postergar medidas de proteção social até a alta, para não interferir na investigação diagnóstica.

C

Acionar rede de proteção e notificação compulsória conforme fluxo local, mantendo documentação detalhada e abordagem multiprofissional.

D

Liberar a criança para os mesmos cuidadores após estabilização inicial, pois a causa do trauma ainda está sob investigação.

E

Solicitar novo depoimento do cuidador e evitar documentação específica do caso, para preservar neutralidade médica.

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Q3997514

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal - Cuidador |

Q3997514 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As Orientações Técnicas determinam que o acolhimento familiar e institucional:

A

É uma medida de proteção excepcional e temporária.

B

Deve substituir o convívio familiar permanentemente.

C

Pode ocorrer sem decisão judicial.

D

Independe de acompanhamento da equipe técnica.

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Q3996963

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Orientador Social |

Q3996963 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança é vítima de negligência alimentar em seu domicílio. Considerando o ECA, é correto afirmar que:

A

O acolhimento institucional deve ocorrer sem análise do caso concreto.

B

Apenas o Ministério Público pode intervir, e o Conselho Tutelar não possui competência.

C

O Conselho Tutelar deve ser acionado imediatamente para adotar medidas de proteção, podendo requisitar acompanhamento da família e, se necessário, acolhimento institucional temporário.

D

O atendimento depende da autorização dos pais, mesmo diante de risco grave.

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Q3996962

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Técnico em Gestão Pública Municipal – Orientador Social |

Q3996962 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O abrigamento deve ser autorizado:

A

Diretamente pela rede de saúde.

B

Pela autoridade judiciária, salvo em situações de urgência.

C

Pelo Conselho Tutelar, sem comunicação judicial.

D

Por decisão dos pais.

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Q3996809

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Cuidador |

Q3996809 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

São Medidas de Proteção (Art. 101 do ECA), EXCETO:

A

Apoio à família: encaminhamento a programas de auxílio, orientação e tratamento (alcoolismo/toxicomania).

B

Advertência: repreensão verbal formalizada pelo juiz.

C

Acompanhamento: matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino.

D

Proteção física/mental: requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.

E

Acolhimento: acolhimento institucional ou familiar (medidas excepcionais).

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Q3996808

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Cuidador |

Q3996808 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas de proteção do ECA (Art. 101) são aplicadas quando direitos de crianças/adolescentes são ameaçados ou violados por omissão, abuso ou abandono

A

Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; e, em razão da conduta do próprio adolescente.

B

Apenas por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

C

Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão da conduta da própria criança e do próprio adolescente.

D

Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; e, em razão da conduta da própria criança.

E

Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado ou em razão da conduta da criança e do adolescente.

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Q3996806

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Terra Roxa - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Cuidador |

Q3996806 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os parâmetros para a organização dos serviços de acolhimento para crianças e adolescente, relacione a 1ª coluna com a 2ª coluna e posteriormente assinale a alternativa CORRETA:

1ª COLUNA

I - Abrigo Institucional.
II - Casa-Lar.
III - Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

2ª COLUNA

( ) Serviço que organiza o acolhimento, em residências de famílias cadastradas, de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva (ECA, Art. 101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para adoção.
( ) O serviço deve ter aspecto semelhante ao de uma residência e estar inserido na comunidade, em áreas residenciais, oferecendo ambiente acolhedor e condições institucionais para o atendimento com padrões de dignidade. Deve ofertar atendimento personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio familiar e comunitário das crianças e adolescentes atendidos, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local.
( ) O serviço de acolhimento provisório oferecido em unidades residenciais, nas quais pelo menos uma pessoa ou casal trabalha como educador/cuidador residente – em uma casa que não é a sua – prestando cuidados a um grupo de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida protetiva (ECA, Art. 101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem ou, na sua impossibilidade, encaminhamento para família substituta.

A

I, II, III.

B

III, II, I.

C

III, I, II.

D

II, I, III.

E

I, III, II.

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Questões de Concurso Sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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