Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990 para juiz de direito
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Q1960672
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público propõe ação de destituição do poder
familiar em face de Angélica e Luiz Cláudio, genitores de três
crianças que se encontram em acolhimento, em razão de graves
violações de direitos praticadas contra os filhos. Concluída a
instrução, o pedido é julgado procedente. Angélica e Luiz Cláudio
interpõem recurso de apelação, com requerimento de
reconsideração da decisão pelo magistrado.
Tendo em vista o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Tendo em vista o sistema recursal previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
Q1960671
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público recebe denúncia acerca de irregularidade
ocorrida no serviço de acolhimento institucional de Município,
consistente na aplicação de castigos imoderados aos acolhidos,
pelo dirigente da entidade. Após constatar a veracidade dos
fatos, o promotor de justiça propõe representação que inaugura
procedimento de apuração de irregularidades em entidade de
atendimento a crianças e adolescentes.
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:
Considerando o procedimento previsto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) para essa hipótese, é correto afirmar que a autoridade judiciária poderá:
Q1960670
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O delegado titular da 5ª DP instaura inquérito policial para apurar
o crime de estupro de vulnerável, em que figura como vítima a
criança Bárbara, de 10 anos, sendo o suposto autor do fato o seu
padrasto, André. Por entender que inexistem elementos para a
propositura de ação cautelar de produção antecipada de prova
judicial, o Ministério Público requer à autoridade policial a coleta
do testemunho de Bárbara.
Na hipótese narrada, o delegado deverá realizar:
Na hipótese narrada, o delegado deverá realizar:
Q1960668
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante o cumprimento de medida socioeducativa de internação,
o adolescente Jefferson apresenta indícios de transtorno
psiquiátrico decorrentes do uso abusivo de substâncias
entorpecentes. Após avaliação pela equipe multidisciplinar da
unidade, com o apoio do Caps do território, constata-se que o
adolescente necessita de atendimento em saúde mental que não
pode ser ofertado no âmbito da unidade socioeducativa, sendo
tais informações incluídas no Plano Individual de Atendimento
(PIA).
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Considerando os fatos narrados e o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA) e na Lei nº 12.594/2012 (Sinase), é correto afirmar que:
Q1960667
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Juliana e Mário são casados e habilitados à adoção. Após serem
contatados pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude,
iniciam a aproximação com a criança Amanda, de 5 anos, que se
encontra acolhida. O casal propõe ação de adoção com
requerimento de guarda provisória da criança, que é deferida
pelo magistrado. Durante o estágio de convivência, os
requerentes e a criança estabelecem fortes vínculos afetivos,
sendo certo que Amanda os identifica como seus pais, conforme
consta dos estudos técnicos realizados no curso do processo.
Antes do encerramento do processo de adoção, Juliana e Mário
resolvem se divorciar, sendo acordado pelo casal que a guarda
será compartilhada e que Amanda residirá nos dias de semana
com Juliana, com o exercício de livre visitação por Mário.
À luz do disposto na Lei n º 8.069/1990 (ECA) e tendo em vista os fatos narrados, é correto afirmar que:
À luz do disposto na Lei n º 8.069/1990 (ECA) e tendo em vista os fatos narrados, é correto afirmar que: