Questões de Concurso Comentadas sobre tutela em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Julgue o item a seguir, relativo a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais.
A tutela deferida de um menor pressupõe a prévia
decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica
necessariamente o dever de guarda.