Questões de Concurso
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São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes, exceto:
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
Na execução de medida socioeducativa, o período de tratamento médico relativo a transtorno mental superveniente deve ser
contabilizado no prazo de três anos para a duração máxima da medida de internação.