Questões de Concurso
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Q2328461
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jéssica, adolescente de 13 anos, é vítima de crime de estupro de
vulnerável praticado por Hélio, companheiro de sua avó materna.
Concluída a fase investigatória, o Ministério Público oferece
denúncia em face de Hélio, requerendo, em sede de produção
antecipada de provas, o depoimento especial de Jéssica, que é
realizado pelo juiz criminal. Decorridos seis meses da audiência
criminal, o juiz da Vara de Família designa audiência para coletar
o depoimento especial de Jéssica na ação de guarda em
tramitação perante aquele juízo, considerando o testemunho da
adolescente imprescindível. Ao ser contatada, juntamente com
seus representantes legais, pela equipe técnica da Vara de
Família, Jéssica afirma que não deseja mais falar sobre o assunto,
pois realizou tratamento psicológico e reestruturou a sua vida. A
decisão de Jéssica é apoiada por seus pais, que entendem que
todos os esclarecimentos foram prestados ao juiz criminal.
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017, é correto afirmar que:
Q2328460
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar recebe notícia de fato informando que a
criança Maria é vítima de violência doméstica e familiar praticada
por seu pai. Ao realizar visita domiciliar, a conselheira tutelar
Neide constata a veracidade da denúncia, identificando risco
iminente à integridade física da criança, em razão das agressões
sofridas. O Município em que Neide atua não é sede de Comarca,
razão pela qual a conselheira afasta o agressor do lar através de
medida por ela aplicada, dirigindo-se, posteriormente, à
Delegacia de Polícia daquele Município para registro de
ocorrência do crime praticado contra a criança, sendo atendida
pelo delegado, que estava de plantão desde o início do dia.
Considerando o disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 14.344/2022, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322767
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação à Lei Federal nº 13.431/17 (Lei do
Depoimento Especial) e à Lei Federal nº 14.344/22
(Lei Henry Borel), assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
DPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |
Q2322763
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação às normas que regulamentam o Sistema de
Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGD),
assinale a alternativa incorreta.
Q2312107
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Deise, psicóloga do centro municipal integrado de atendimento a
vítimas de violência, realiza a escuta especializada de Mirela,
criança de 6 anos diagnosticada com infecção sexualmente
transmissível, decorrente de abuso sexual sofrido na escola. Após
o atendimento, Deise notifica o Conselho Tutelar acerca do caso.
O conselheiro Jefferson efetua o registro de ocorrência em sede
policial, encaminha Mirela e seus pais ao CREAS e requisita
atendimento psicológico continuado para a criança na rede
municipal de saúde. Ao receber o inquérito policial, o promotor
de Justiça criminal requisita o retorno de Mirela ao centro
municipal integrado, a fim de que a psicóloga realize nova escuta
especializada com a criança, para fins de apuração da autoria do
crime e circunstâncias em que foi praticado.
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018, é correto afirmar que:
Considerando o disposto na Lei nº 13.431/2017 e no Decreto nº 9.603/2018, é correto afirmar que: