Questões de Concurso
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A diretora da escola X, de ensino fundamental, toma conhecimento de que o aluno Mauro é excessivamente faltoso e sofre maus tratos em casa. De acordo com o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA(1990), ela deverá comunicar o fato:
Data Picard é guardião de duas crianças e vem, reiteradamente, descumprindo os deveres que lhe são impostos por lei, já tendo sofrido advertência do Conselho Tutelar. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n º 8.069/1990), configura crime descumprir, culposamente, os deveres inerentes ao:
Nos termos da Lei nº 8.069/1990 e da jurisprudência do STJ, julgue o item a seguir.
Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar configura infração administrativa sujeita à pena de
multa de três a vinte salários mínimos, sendo vedada a redução a valor aquém do mínimo legal. Contudo, a vulnerabilidade
econômica da entidade familiar impede a aplicação da referida multa, ainda que os requisitos de sua incidência estejam presentes,
em proteção ao escasso patrimônio da família, para evitar o desfalque de recursos necessários ao bem-estar da criança ou do
adolescente.
É atribuição do Conselho Tutelar:
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