Questões de Concurso sobre Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para VUNESP

Q1073282

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica I |

Q1073282 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Constitui uma determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n^o 8.069/1990) a ser observada e garantida pelos professores em sua prática educacional

A

o respeito aos valores do contexto social da criança.

B

a punição física moderada do aluno, em casos excepcionais.

C

o acesso do aluno à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

D

a destinação de recursos e espaços para programações culturais para a infância.

E

a comunicação ao Conselho Tutelar de casos de maus tratos envolvendo os seus alunos.

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Q1073160

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Diretor de Escola |

Q1073160 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Angélica tornou-se, recentemente, diretora de uma escola de Ensino Fundamental e deseja desenvolver uma gestão democrática na unidade que escolheu. Em reunião do Conselho de Escola, ela propôs a seus membros a participação ampliada de pais ou responsáveis na definição das propostas educacionais da escola. Como essa não era uma prática usual no estabelecimento de ensino, a reação dos membros da equipe profissional e da comunidade foi diversificada. Tomando como referência o parágrafo único do artigo 53 da Lei nº 8.069/1990 – ECA, estão corretos os que afirmaram que os pais ou responsáveis têm direito de

A

tomar conhecimento das notas e da frequência de seus filhos, mas não de ter acesso aos trabalhos de elaboração das propostas educacionais.

B

zelar pela atitude e disciplina de seus filhos na família, na escola e na sociedade, mas as questões pedagógicas não lhes dizem respeito.

C

serem aceitos para realizar a tarefa proposta pela diretora, somente se tiverem preparo profissional nas questões do ensino, mas os demais estão impedidos.

D

participar da definição das propostas educacionais, se membros do Conselho Escolar, enquanto os demais só conhecerão suas conclusões finais.

E

participar da definição das propostas educacionais, bem como de ter ciência do processo pedagógico da escola.

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Q659270

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Pedagogo |

Q659270 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa.

De acordo com o SINASE, o termo socioeducativo refere-se

A

a medidas pedagógicas aplicadas aos jovens em conflito com a lei, especialmente a obrigatoriedade de frequência à escola.

B

à liberdade assistida imposta ao jovem que comete ato infracional.

C

ao conjunto de medidas privativas de liberdade ou não: internação e semiliberdade; liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade e internação provisória.

D

a medidas que buscam corrigir o menor infrator, por meio da prestação de serviços à comunidade.

E

ao conjunto de medidas não privativas de liberdade: liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade; e internação provisória.

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Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente no ECA: resumo

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são instrumentos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, criados para garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes em situação de risco ou vulnerabilidade. Essas medidas visam restaurar a dignidade, a convivência familiar e comunitária, além de proteger contra ameaças, violações ou omissões de direitos.

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A Política de Atendimento, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, é o conjunto de ações articuladas pelos entes estatais e pela sociedade para garantir a proteção integral à infância e adolescência no Brasil. Fundamenta-se nos princípios da prioridade absoluta, da proteção integral, do respeito à dignidade e da participação da comunidade, assegurando direitos básicos e condições de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes.

Q659266

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Pedagogo |

Q659266 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As diretrizes conceituais do III Congresso Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes estabelecem que a violência sexual contra crianças e adolescentes é um macroconceito que envolve duas expressões:

A

abuso sexual praticado contra crianças, como todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança; e exploração sexual, quando praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação ao adolescente vítima.

B

abuso sexual praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação ao adolescente vítima e exploração sexual praticada por diferentes agentes da sociedade, em relação à criança vítima.

C

abuso sexual e exploração sexual, como todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação à criança e adolescente vítimas.

D

abuso sexual praticado por adultos da família contra crianças, atentatório ao seu direito humano ao desenvolvimento sexual, e exploração sexual, praticada pelas diferentes mídias, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual do adolescente vítima.

E

abuso sexual praticado pela mídia contra crianças, atentatório ao seu direito humano ao desenvolvimento sexual e exploração sexual, praticada por adultos contra jovens adolescentes, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual do adolescente vítima.

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Q659264

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2016 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Pedagogo |

Q659264 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 4º da Lei Federal nº 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente – estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária e, em seu parágrafo único, esclarece que a garantia de prioridade compreende, além de outras, a

A

primazia na destinação de recursos voltados à proteção e ao socorro nas instituições públicas.

B

primazia na destinação de recursos para atendimento emergencial, exclusivamente no sistema público de saúde.

C

primazia na formulação e na execução das políticas públicas voltadas ao esporte.

D

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

E

destinação privilegiada de recursos materiais e financeiros voltados ao atendimento em instituições particulares especializadas.

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Q649520

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649520 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

. Nos termos preconizados pela Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. E, ainda, estabelece que o direito ao respeito consiste

A

em buscar refúgio, auxílio e orientação, bem como crença e culto religioso.

B

na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.

C

na participação da vida política, na forma da lei, como também da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

D

em ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

E

em ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta.

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Q649450

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJM-SP Prova: VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito Substituto |

Q649450 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas protetivas e socioeducativas conferidas aos menores, é correto afirmar que

A

a internação possui prazo determinado de duração, jamais podendo ser fixada por período inferior a 06 (seis) meses.

B

os atos infracionais, passíveis de medidas protetivas ou socioeducativas, são aqueles cujas condutas típicas estão expressamente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

C

a internação pode ser aplicada a menor de 12 anos, excepcionalmente, na hipótese de ato infracional cometido mediante violência e grave ameaça, em reiteração.

D

segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida socioeducativa da internação.

E

a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas, pois, ao contrário dos adultos, aos menores não se atribui pena.

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Q613164

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613164 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 241-A, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica as conduta de oferecer, trocar, disponibilizar, trasmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por meio do sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Afirma-se, corretamente, com relação ao delito descrito que

A

por se tratar de tipo misto alternativo, necessária a consumação de mais de uma das ações nucleares para a sua tipificação.

B

a ação penal é pública condicionada à representação dos pais ou representante legal do ofendido.

C

os incisos I e II do mencionado dispositivo legal trazem duas hipóteses de forma equiparada ao caput, e no § 2° encontra-se condição objetiva de punibilidade a estas relacionada.

D

as ações típicas recaem sobre registros contendo sexo explícito entre criança ou adolescente e maior de idade.

E

a competência para o processamento e julgamento da ação penal é da Justiça Comum Estadual.

Q613163

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613163 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após o falecimento de seus pais, M., menina de 7 (sete) anos de idade, permaneceu sob guarda legal do casal José e Clemence, vizinhos de longa data, mostrando-se plenamente ajustada ao lar familiar, estável. Ajuizada a ação de adoção, por José e Clemence, manifestou-se o Ministério Público, e a Juíza de Direito da Vara da Infância e da Juventude, nos termos dos artigos 39 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, acertadamente:

A

determinou o encaminhamento dos requerentes e da menina M. à equipe interdisciplinar para avaliar a fixação de laços de afinidade e afetividade, pelo lapso de tempo de convivência e ausência de má-fé na formação da família substituta.

B

determinou a expedição de editais de intimação de parentes próximos com os quais a menina M. convivia, visando o preferencial encontro de forma legal de arranjo familiar, consubstanciada na família extensa ou ampliada, para recomposição dos laços da família natural.

C

determinou a busca e a apreensão da menina M. para abrigamento e a sua inscrição, no prazo de 48 horas, em cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados.

D

extinguiu o feito, com resolução de mérito, pronunciando a procedência da ação de adoção, porque desnecessários: a) o estágio de convivência pela afirmação de ajustamento da menor a família substituta, porque incontroverso, e b) o consentimento tácito dos pais, falecidos.

E

extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após indeferimento da petição inicial, pela ausência de documento indispensável à propositura da ação, consubstanciado na comprovação prévia de inscrição dos requerentes em cadastros estaduais e nacional de pessoas ou casais habilitados à adoção.

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Q1366539

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366539 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever do Estado, garantido pela Lei n° 8.090/90 – ECA, assegurar à criança e ao adolescente:

A

atendimento em creche e pré-escola às crianças de dois a sete anos de idade.

B

acesso à escola pública e gratuita do fundamental ao ensino universitário.

C

progressão escolar até a conclusão do ensino médio.

D

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

E

oferecimento no ensino fundamental de matérias relacionadas com filosofia, sociologia e produção artística.

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Q1366537

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366537 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pode adotar:

A

o maior de 16 anos, desde que emancipado ou que apresentar estado civil de casado.

B

aquele que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

C

conjuntamente os divorciados, desde que fixada a guarda compartilhada e o divórcio tenha se dado de forma consensual.

D

o ascendente e o irmão do adotando, desde que comprovada a necessidade da estabilidade da família.

E

pessoa solteira, prestes a contrair casamento, uma vez seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com o futuro cônjuge.

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Q1366533

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366533 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

M.D.V., de 15 anos, foi conduzido à Delegacia de Polícia do município de Arujá por policiais militares que o encontraram após relato e descrição feitos pela vítima de um roubo, que acabara de ocorrer, e pela testemunha que a acompanhava. Reconhecido o adolescente como autor do ato infracional e encontrados com ele o dinheiro subtraído e a arma utilizada na ação, foram todos apresentados à autoridade policial, que deverá

A

elaborar boletim de ocorrência circunstanciado a respeito dos fatos.

B

encaminhar o adolescente ao representante do Ministério Público, no prazo máximo de 5 dias.

C

liberar prontamente o adolescente, comparecendo qualquer dos pais ou responsável.

D

determinar o comparecimento do adolescente, em 3 dias, na entidade de atendimento municipal.

E

lavrar o auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente.

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Q1366532

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366532 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pedro Bernardino, dono de produtora de vídeos, dirigiu um filme que simulava cenas de sexo explícito onde atuou A.C.B, de 17 anos, devidamente autorizada pela mãe, Margarida dos Anjos. Antes mesmo da divulgação das imagens, ambos foram denunciados e processados pelo registro das imagens da adolescente. Considerando a situação exposta, e com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

o registro das imagens simuladas de sexo explícito, sem divulgação, não é crime, entretanto, a mãe deixou de zelar pela filha e, por isso, incorrerá em pena de multa.

B

Pedro Bernardino incorrerá nas penas de reclusão de 4 a 8 anos e multa, enquanto Margarida dos Anjos terá a pena aumentada em 1/3, em razão do parentesco.

C

incorrerão nas mesmas penas, de detenção de 6 meses a 2 anos e multa, o produtor das imagens simuladas e a mãe que ofereceu o consentimento.

D

Pedro Bernardino e Margarida dos Anjos não cometeram qualquer crime, uma vez que o filme não retratava cenas de sexo explícito, apenas uma simulação.

E

a falta de divulgação das imagens simuladas de sexo explícito com a adolescente não isenta o produtor da prática criminosa, e das penas de detenção de 6 meses a 2 anos e multa; já o consentimento da mãe não é punível.

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Q1366520

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366520 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em matéria de adoção, é correto afirmar que

A

é juridicamente irrelevante a diferença de idade entre o adotando e o adotante, desde que este seja mais velho que aquele.

B

quando o adotando for portador de deficiência ou doença crônica, o processo de adoção terá prioridade de tramitação.

C

o divórcio dos cônjuges impede a adoção conjunta, ainda que o estágio de convivência tenha se iniciado antes do divórcio.

D

a morte dos adotantes restabelece o poder familiar de seus pais naturais, salvo se houverem perdido o poder familiar em razão de maus-tratos.

E

o laudo de habilitação à adoção internacional terá validade indeterminada.

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Q1366519

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366519 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90).

A

A assistência psicológica à gestante não inclui o período pós-natal, salvo quando houver expressa requisição médica ou a mãe manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.

B

O pai ou a mãe privado da liberdade perde o direito de convivência com a criança ou adolescente.

C

Os menores de 12 (doze) anos não serão ouvidos sobre sua colocação em família substituta, confiando-se a análise à equipe interprofissional que atuar no caso.

D

A carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

E

Em regra, o deferimento de guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, não os exonerando, no entanto, do dever de prestar alimentos.

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Q1361704

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Social |

Q1361704 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Como compreender o comportamento da sociedade brasileira em relação à redução da maioridade penal? Trata-se de um estágio avançado de desenvolvimento humano próprio de sociedades desenvolvidas, ou um retrocesso ao período em que crianças e adolescentes eram compreendidos como aqueles em “situação irregular”? Importa, sim, considerar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 1990, estabelece, no artigo 112, que, uma vez verificada a prática de ato infracional, várias são as medidas que poderão ser aplicadas ao adolescente, dentre elas a internação que, conforme artigo 121, se constitui em medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de

A

negligência dos pais em relação à criança.

B

pessoa com deficiência.

C

adolescente/jovem em situação de exploração sexual.

D

pessoa em desenvolvimento.

E

criança em situação de abandono.

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Q761716

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Professor de Educação Básica Adjunto |

Q761716 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Para garantir tais direitos, o Estatuto da Criança, Lei n°8.069/90, criou o Conselho Tutelar ao qual compete

A

formular políticas públicas para atender às crianças e adolescentes do município.

B

aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.

C

promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes.

D

zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente como um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional.

E

garantir vagas às crianças e adolescentes nas escolas públicas próximas da residência da família.

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Q761715

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Professor de Educação Básica Adjunto |

Q761715 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n°8.069/90, determina que a criança e o adolescente gozem de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa lei assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Para os efeitos dessa lei, considera-se criança, a pessoa que

A

está matriculada no ensino fundamental, e adolescente a que está matriculada no ensino médio ou superior.

B

tem até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

tem até dez anos de idade completos, e adolescente aquela com mais de dez anos, até vinte e um anos.

D

não é responsável por seus atos, e adolescente aquela que tem maioridade.

E

não pode ser penalizada criminalmente, e adolescente aquela que responde por seus atos judicialmente.

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Q631469

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Analista de Serviços Administrativos - Serviço Social |

Q631469 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, os direitos estabelecidos constitucionalmente, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Ainda de acordo com a Constituição Federal (artigo 227, § 3° , III), o direito à proteção especial abrangerá, entre outros aspectos, a

A

instituição de medidas de acessibilidade para criança e adolescente com deficiência.

B

integralidade da jornada escolar para crianças e adolescentes.

C

irreduzibilidade da idade penalmente imputável do adolescente.

D

participação prioritária da criança e do adolescente em programas de segurança alimentar.

E

garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.

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Q598383

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: HCFMUSP Prova: VUNESP - 2015 - HCFMUSP - Serviço Social |

Q598383 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considera-se criança, para efeitos da Lei, no Brasil, a pessoa de até

A

10 anos incompletos.

B

12 anos incompletos.

C

14 anos incompletos.

D

16 anos incompletos.

E

18 anos incompletos.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990 para vunesp

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