Questões de Concurso sobre Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para VUNESP

Q2009886

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009886 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o seguinte caso hipotético: Os pais e uma criança de seis anos (filho do casal) pretendem se hospedar em um motel.
É correto afirmar que a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),

A

proíbe que crianças de menos de oito anos se hospedem em motel, mesmo na companhia dos pais.

B

proíbe que criança ou adolescente se hospede em motel, entre outros locais, salvo se autorizado ou acompanhado dos pais ou responsáveis.

C

proíbe que criança de até 6 anos se hospede desacompanhada dos pais em motel, autorizando-se somente o adolescente com alvará judicial.

D

proíbe que criança ou adolescente se hospede em motel, mesmo acompanhado dos pais.

E

autoriza a hospedagem em motel somente de adolescente acima dos 14 anos.

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Q2009885

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009885 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o seguinte caso hipotético: Um Guarda Municipal é indagado por populares sobre a existência de proibição na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de venda de bilhetes lotéricos a criança ou a adolescente. O Guarda Municipal estará correto ao afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente

A

não prevê qualquer proibição de venda de bilhetes lotéricos a criança ou a adolescente.

B

prevê a proibição de venda de bilhetes lotéricos apenas a criança.

C

prevê a proibição de venda de bilhetes lotéricos a criança ou a adolescente.

D

não prevê qualquer proibição de venda de qualquer produto a adolescente, somente a criança, porém não possui previsão específica de proibição de venda de bilhetes lotéricos.

E

prevê a proibição de venda de bilhetes lotéricos a adolescente, somente quando este estiver acompanhado de alguma criança.

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Q2009884

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Itapevi - SP - Guarda Civil Municipal |

Q2009884 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que as revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes

A

somente poderão ser comercializadas pela internet e com informações sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.

B

poderão ser livremente comercializadas, sendo vedado possuir ilustrações de bebidas alcoólicas, tabaco e armas.

C

poderão ser livremente comercializadas, desde que possuam informações sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam, não havendo qualquer necessidade de lacração da embalagem.

D

poderão ser livremente comercializadas, não havendo qualquer necessidade de advertência sobre a natureza da obra, bastando constar a faixa etária a que se destinam.

E

deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.

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Q2008541

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Professor de Educação Básica III - Língua Portuguesa |

Q2008541 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às ações de educação e disciplina, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei no 8.069/1990) estabelece nos artigos 18, 18-A e 18-B que

A

qualquer ação conduzida pela escola que resulte em coerção psicológica da criança deverá contar com a expressa anuência dos pais ou responsáveis.

B

desde que não representem riscos à saúde ou à integridade física da criança, castigos físicos podem ser aplicados pelas famílias, mas nunca pelos agentes escolares.

C

o tratamento vexatório, vedado no cuidado com as crianças, é adequado à educação do adolescente, dado seu estágio de maior maturidade psicológica.

D

cabe ao Conselho Tutelar aplicar as medidas quanto ao tratamento cruel, mas apenas o Ministério Público pode intervir em casos de agressão física.

E

a ridicularização da criança é considerada tratamento cruel ou degradante, sendo, portanto, vedada como medida disciplinar.

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Q1747637

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Secretário de Escola |

Q1747637 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à liberdade, expresso no artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende, entre outros, o(s) seguinte(s) aspecto(s):

A

trabalhar, antes ou após o horário de aula.

B

mendigar, sempre que sua família não tiver recursos econômicos suficientes.

C

frequentar qualquer tipo de espetáculo cultural.

D

buscar refúgio, auxílio e orientação.

E

denunciar seus pais quando sofrer qualquer tipo de correção disciplinar.

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Q1747636

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Secretário de Escola |

Q1747636 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, afirma que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando, entre outras condições, a de

A

primazia no recebimento proteção e socorro em caso de acidentes ocorridos nas dependências da unidade escolar.

B

precedência de atendimento nos serviços públicos de saúde mental, nos casos indicados pelos profissionais escolares.

C

garantia de vaga em estabelecimento público e gratuito para atendimento à educação infantil, em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

D

encaminhamento ao mercado de trabalho dos estudantes concluintes de ensino profissionalizante na rede pública.

E

acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q1622094

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Assistente Social |

Q1622094 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Inaugura-se no Brasil uma nova percepção da infância e adolescência e o reconhecimento de sua cidadania, legitimada pela consolidação de uma legislação especial, por meio da promulgação da Lei Federal nº 8.069/90 – o Estatuto da Criança e do Adolescente. Fundamentado nos princípios da Convenção das Nações Unidas pelos Direitos da Criança, de 1959, e na Constituição Brasileira, o ECA representou uma mudança paradigmática no que se refere ao Direito Juvenil, legitimando, como princípio norteador do Novo Direito Juvenil Brasileiro,

A

o desenvolvimento pleno.

B

a doutrina de proteção integral.

C

a noção da culpabilidade da conduta.

D

a igualdade de classes sociais.

E

a imediata responsabilização institucional.

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Q1622093

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Assistente Social |

Q1622093 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), destina especial atenção à prática do ato infracional e o define como a conduta descrita como crime ou contravenção penal. Ainda, qualifica como inimputáveis os menores de dezoito anos, que, no entanto, estão sujeitos às medidas nele previstas. De acordo com o ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas, entre as quais a advertência. Conforme o art. 115, a advertência consistirá em admoestação verbal, que será

A

informada ao conselho.

B

reduzida a termo e assinada.

C

divulgada aos interessados.

D

registrada em prontuário eletrônico.

E

inserida em sistema.

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Q1277419

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Ribeirão Preto - SP - Professor de Educação Básica III - Atendimento Educacional Especiliazado |

Q1277419 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Federal nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, fixou direitos fundamentais em relação à vida e à saúde, à educação, à convivência familiar, à cultura e ao lazer. Ainda, trouxe dispositivos acerca da prática de ato infracional. Em seu artigo 56, determina o ECA que, no caso de a escola perceber maus-tratos envolvendo seus alunos, o fato deverá ser comunicado ao

A

Conselho Tutelar, pela professora do aluno envolvido.

B

Ministério Público.

C

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

Juiz da Infância e da Adolescência.

E

Conselho Tutelar, pelo dirigente do estabelecimento de ensino.

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Q1251666

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251666 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990) é assegurada, entre outras, a seguinte garantia processual:

A

Direito de ser ouvido pessoalmente na presença das testemunhas.

B

Defesa técnica pelo Ministério Público.

C

Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.

D

Direito de ser ouvido pessoalmente na presença da vítima.

E

Igualdade na relação processual, sendo vedado apenas confrontar-se com vítimas e testemunhas.

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Q1251665

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251665 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A privação de liberdade do adolescente poderá ocorrer

A

em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

B

excepcionalmente, por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.

C

em flagrante de ato infracional, desde que por ordem escrita e fundamentada do Promotor de Justiça competente.

D

excepcionalmente, por ordem escrita e fundamentada do Promotor de Justiça competente.

E

em flagrante de ato infracional, desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

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Q1251664

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251664 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere o seguinte caso hipotético: Um adolescente de 14 (catorze) anos comete um ato infracional.

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), apenas com relação a esta situação, é correto afirmar que

A

são penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei.

B

para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do julgamento.

C

são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas na lei.

D

são imputáveis penalmente os adolescentes, independentemente de idade, desde que entenda o caráter ilícito do fato.

E

para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

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Q1251663

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251663 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), considera-se ato infracional

A

apenas a conduta descrita como crime.

B

exclusivamente o ato praticado pelo adolescente que afronta um dispositivo legal.

C

qualquer ato praticado pela criança ou pelo adolescente que afronta uma norma.

D

apenas a conduta descrita como contravenção penal.

E

a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

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Q1251662

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251662 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As entidades de atendimento da criança e do adolescente são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos. Considerando que uma entidade governamental que desenvolve programas de internação não está oferecendo instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), poderá ser aplicada à referida entidade, entre outras, a seguinte medida:

A

suspensão total do repasse de verbas públicas.

B

interdição de unidades ou suspensão de programa.

C

advertência.

D

suspensão parcial do repasse de verbas públicas.

E

cassação do registro.

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Q1251661

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251661 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um Guarda Municipal é indagado sobre a conduta de um comerciante que vende fogos de artifício e de estampido a crianças e adolescentes e estará correto ao afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990),

A

é proibida a venda de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

B

é proibida a venda de fogos de estampido à criança, sendo autorizada a venda de fogos de artifício aos adolescentes, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

C

é proibida a venda de fogos de estampido e de artifício, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

D

é proibida a venda de fogos de artifício à criança, sendo autorizada a venda de fogos de estampido aos adolescentes, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

E

não há qualquer vedação à venda de fogos de estampido e de artifício a crianças e adolescentes, somente a proibição no que concerne a armas, munições e explosivo.

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Q1251660

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251660 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um Guarda Municipal é indagado sobre a existência de previsão legal proibindo o anúncio de bebida alcoólica em revistas e publicações destinadas ao público infanto- juvenil. Em resposta, ele estará correto ao afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), essas revistas e publicações

A

não poderão conter fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de cigarros e armas, sendo autorizada as ilustrações de qualquer bebida alcoólica.

B

destinadas às crianças não poderão conter anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, sendo autorizadas as ilustrações nas revistas destinadas aos adolescentes.

C

não poderão conter fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de cigarros e armas, sendo autorizadas as ilustrações de bebidas de baixo teor alcoólico.

D

poderão ser divulgadas normalmente, não existindo qualquer previsão legal proibindo o anúncio de bebida alcoólica em revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil.

E

não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições.

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Q1251659

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251659 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que:

A

a criança tem direito apenas a cultura, lazer, esportes, diversões e o adolescente tem direito a informação, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

B

a referida legislação não trata da prevenção especial à criança, somente contemplando o adolescente.

C

a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica.

D

as obrigações previstas na Lei excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.

E

a inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade criminal da família da criança e do adolescente.

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Q1251658

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251658 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei n° 8.069/1990, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Ensino médio, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior.

C

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

D

Atendimento no ensino fundamental e médio, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, bolsa-educação e lazer.

E

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q1251657

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251657 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito _________ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da _____________ , da identidade, da autonomia, dos valores, ________ , dos espaços e objetos pessoais.

Nos termos da Lei n° 8.069/1990, assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas do texto.

A

ao respeito ... propriedade ... ideias e crenças

B

ao respeito ... imagem ... ideias e crenças

C

à dignidade ... vida ... do ensino

D

à liberdade ... propriedade ... do ensino

E

à liberdade ... vida ... do ensino

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Q1251656

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q1251656 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), é correto afirmar:

A

Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa até dezesseis anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dezesseis e vinte e quatro anos de idade.

B

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

C

Considera-se criança, para os efeitos da lei, a pessoa até catorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre catorze e vinte e um anos de idade.

D

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e quatro anos de idade.

E

É vedada a aplicação da lei, mesmo que excepcionalmente, às pessoas entre dezoito e vinte anos de idade.

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