Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de
1969 desempenhou um papel crucial na definição dos
procedimentos para a assinatura e aplicação de tratados
internacionais, estabelecendo-os como acordos regidos
pelo Direito Internacional, concluídos por escrito entre
Estados. Essa convenção definiu as bases para a
formalização, celebração e eficácia jurídica dos tratados
internacionais de Direitos Humanos.
Julgue o item a seguir.
Os direitos humanos, uma vez estabelecidos em tratados
internacionais, não necessitam de reconhecimento ou
adoção por legislações nacionais para sua efetiva
aplicação, operando automaticamente em todas as
jurisdições sem necessidade de medidas internas de
implementação.
Considerando que, nesse momento, Jordan está na fase agressiva e depressiva de sua patologia e ameaça matar Ana, além de dizer que se matará se alguém tentar impedi-lo, assinale a alternativa correta, com base na Lei no 10.216/2001.