Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre Legislação de Trânsito

Q3759251

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância |

Q3759251 Legislação de Trânsito

O CTB, em seus arts. 120 a 133, regulamenta registro e licenciamento, estabelecendo exigências para circulação legal. Segundo o CONTRAN (Res. 110/2000 e atualizações), a falta de licenciamento caracteriza infração gravíssima. Qual enunciado traduz essa previsão?

A

O descumprimento do prazo para licenciamento anual configura apenas advertência por escrito, sem retenção ou aplicação de multa.

B

O atraso no licenciamento anual não compromete a legalidade de circulação, bastando a posse do CRLV de anos anteriores.

C

A ausência de licenciamento regular resulta em infração gravíssima, gera multa, pontos e remoção do veículo ao depósito administrativo.

D

A penalidade aplicável limita-se a multa simples, sem acréscimo de pontos ou recolhimento imediato do automóvel.

E

A infração ocorre exclusivamente em rodovias federais, não sendo competência estadual ou municipal sua fiscalização prática.

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Q3759249

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância |

Q3759249 Legislação de Trânsito

O art. 29, §2º, do CTB disciplina ultrapassagens em vias de mão dupla, sendo a inobservância causa frequente de colisões fatais (OMS, 2021). O respeito às faixas e às condições ambientais é parte central da direção defensiva. Qual proposição reflete corretamente essa norma?

A

A ultrapassagem depende apenas da avaliação subjetiva do condutor, dispensando observância das normas técnicas e da sinalização existente.

B

A ultrapassagem pode ser feita em curvas, desde que o veículo trafegue em maior velocidade, reduzindo tempo de exposição ao tráfego contrário.

C

A sinalização horizontal é irrelevante, bastando observar placas verticais para definir a segurança da manobra de ultrapassagem em rodovias.

D

O CTB autoriza ultrapassagem em faixa contínua quando não houver veículos de grande porte, reduzindo riscos em tráfego leve intermitente.

E

A manobra deve ocorrer apenas em faixa seccionada, com visibilidade adequada e distância suficiente, evitando colisão frontal em pista simples.

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Q3759248

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância |

Q3759248 Legislação de Trânsito

O art. 306 do CTB tipifica a condução sob influência de álcool ou substâncias psicoativas, prevendo pena de detenção e suspensão da habilitação. A jurisprudência do STJ (HC 239.887/DF, 2020) consolidou que a comprovação pode ocorrer por diferentes meios. Qual proposição traduz esse entendimento?

A

A infração penal se configura mediante teste de etilômetro, exame clínico ou prova testemunhal, bastando qualquer desses elementos probatórios.

B

A configuração do crime exige unicamente exame de sangue laboratorial, sem possibilidade de uso de outros meios de comprovação oficial.

C

A constatação de embriaguez depende exclusivamente do teste de etilômetro, cuja recusa inviabiliza a persecução penal do condutor suspeito.

D

A responsabilidade penal somente recai sobre motoristas profissionais, não se aplicando a cidadãos comuns em situação de embriaguez simples.

E

O enquadramento penal exige sempre a ocorrência de acidente com vítimas, sem o qual a embriaguez permanece conduta administrativa leve.

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Q3759247

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância |

Q3759247 Legislação de Trânsito

Nos termos do art. 29 do CTB, a circulação em cruzamentos deve obedecer a regras de prioridade, associando segurança, visibilidade e prudência. Estudos do Observatório Nacional de Segurança Viária (2023) apontam que desrespeitos a essa norma estão entre as principais causas de colisões urbanas. Qual alternativa melhor reflete esse comando?

A

O art. 29 prevê que a preferência cabe a veículos de menor porte, reforçando políticas de proteção ambiental e mobilidade sustentável.

B

Condutores que circulam em vias secundárias sempre têm precedência, independentemente da sinalização de parada obrigatória existente.

C

A regra de prioridade admite exceções amplas, permitindo ao motorista ignorar veículos à direita quando julgar ter preferência subjetiva.

D

O veículo que se aproxima pela direita em cruzamentos não sinalizados possui prioridade, devendo o outro aguardar em posição defensiva.

E

Situações de ausência de semáforos ou placas autorizam a decisão discricionária do condutor, sem respaldo em normas uniformemente aplicadas.

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Q3759246

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância |

Q3759246 Legislação de Trânsito

O art. 74 do CTB define a educação para o trânsito como direito de todos, envolvendo Estado, sociedade e famílias. Pesquisas do IPEA (2022) indicam que campanhas articuladas reduzem em até 30% os acidentes fatais. Qual proposição expressa corretamente essa concepção?

A

Programas permanentes integram escola, mídia e comunidade, promovendo cidadania, ética e impacto comprovado na redução de acidentes fatais.

B

A formação cidadã depende apenas das autoescolas, dispensando campanhas públicas ou participação comunitária em projetos de prevenção viária.

C

A educação no trânsito é facultativa, pois a responsabilidade individual dos condutores substitui políticas institucionais de segurança preventiva.

D

O CONTRAN possui competência exclusiva, sem participação de estados ou municípios, restringindo-se à elaboração centralizada de normas educativas.

E

A educação restringe-se ao ensino de técnicas de condução, sem integração com ética, cidadania ou aspectos socioculturais da mobilidade urbana.

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Q3759243

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância |

Q3759243 Legislação de Trânsito

O art. 302 do CTB tipifica o homicídio culposo na direção de veículo automotor, qualificando a pena em hipóteses específicas. Doutrinadores como Greco (2021) ressaltam a interface entre direito penal e política de mobilidade. Considerando esse contexto, qual proposição reflete a interpretação mais adequada?

A

A presença de embriaguez, racha ou velocidade acentuada agrava a pena, reforçando o nexo de imputação penal e a proteção à vida.

B

O homicídio culposo no trânsito jamais admite qualificadoras, uma vez que o dolo é requisito indispensável à ampliação da sanção penal.

C

A caracterização do crime depende exclusivamente do dano material, não havendo pertinência jurídica em relação ao risco social abstrato.

D

A previsão do art. 302 substitui inteiramente o Código Penal, afastando qualquer aplicação subsidiária das normas penais tradicionais.

E

A responsabilidade criminal restringe-se aos condutores profissionais, sem incidência sobre cidadãos comuns em direção eventual.

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Q3759242

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância |

Q3759242 Legislação de Trânsito

Os arts. 130 e 131 do CTB estabelecem o licenciamento como condição indispensável para circulação, relacionando-o a exigências fiscais, ambientais e de segurança. Pesquisas do IPEA (2023) mostram que veículos sem licenciamento elevam índices de sinistralidade e poluição. Qual proposição traduz esse dispositivo?

A

O certificado anual atesta apenas a propriedade, não possuindo ligação direta com tributação, segurança mecânica ou inspeção ambiental efetiva.

B

O CRLV vigente condiciona a circulação, vincula-se a tributos, inspeções ambientais e requisitos mecânicos mínimos de segurança veicular.

C

O porte de CNH substitui o licenciamento, dispensando a renovação anual do CRLV para comprovar a regularidade do veículo automotor.

D

O licenciamento equivale formalmente à transferência de titularidade, sendo exigência exclusiva em operações comerciais de compra e venda.

E

A legislação reduz o licenciamento ao simples pagamento de taxa, sem integração com controle fiscal, ambiental ou de segurança técnica.

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Q3759241

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância |

Q3759241 Legislação de Trânsito

O art. 7º do CTB define o Sistema Nacional de Trânsito como arranjo cooperativo entre órgãos federais, estaduais e municipais, sob coordenação normativa do CONTRAN. Doutrina especializada (Milaré, 2022) aponta que a uniformidade decisória não elimina atribuições operacionais diferenciadas. Qual proposição expressa mais precisamente essa arquitetura institucional?

A

A regulamentação é de competência descentralizada, cabendo aos municípios elaborar resoluções próprias com eficácia nacional vinculante uniforme.

B

O SENATRAN centraliza todas as funções executivas, tornando as atribuições municipais de fiscalização autônomas e desvinculadas de normas federais.

C

As polícias rodoviárias detêm competência normativa plena, restringindo DETRANs ao mero licenciamento documental de veículos motorizados estaduais.

D

O CONTRAN exerce função normativa nacional, o SENATRAN coordena tecnicamente, DETRANs executam registro e municípios fiscalizam mediante diretrizes conjuntas.

E

Os estados são limitados às funções de engenharia, não lhes cabendo competências de fiscalização ou de educação viária administrativa rotineira.

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Q3759079

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759079 Legislação de Trânsito

O processo administrativo de trânsito, regulado pelos arts. 280 a 290 do CTB e pela Lei nº 9.784/1999, deve observar contraditório, ampla defesa e motivação. A jurisprudência do STJ consolidou que nulidade depende de demonstração de prejuízo, aplicando a teoria da instrumentalidade das formas. Considerando esse regime, qual proposição expressa adequadamente a validade do auto de infração?

A

A ausência de assinatura física do agente invalida automaticamente o auto, não podendo ser suprida por certificação eletrônica ou identificação digital prevista em regulamento.

B

O auto deve conter tipificação legal, descrição circunstanciada e identificação do agente, constituindo documento idôneo para abertura de processo, ainda que sujeito a defesa e recursos.

C

A irregularidade formal sempre conduz à nulidade absoluta, dispensando prova de prejuízo concreto, em razão do princípio da legalidade estrita aplicável à Administração.

D

O contraditório limita-se ao acesso do autuado ao auto de infração, sem direito a produção de provas, sendo recursos considerados atos meramente graciosos.

E

A falta de motivação inicial pode ser suprida na decisão de autoridade julgadora, mesmo que não haja contemporaneidade entre a autuação e a fundamentação.

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Q3759078

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759078 Legislação de Trânsito

Em uma abordagem noturna de veículo parado por infração sanável, conduzido por motorista ansioso e com crianças no banco traseiro, sem indícios concretos de crime, qual conduta está em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, bem como com os arts. 269 e 280 do CTB e protocolos de gestão de risco?

A

Posicionar a viatura em ângulo de segurança, identificar-se formalmente, comunicar de forma clara o motivo da abordagem, solicitar apenas documentos obrigatórios e registrar o ato em relatório administrativo.

B

Determinar o desembarque imediato de todos os ocupantes do veículo, realizar revista pessoal preventiva sem fundadas razões e efetuar varredura interna completa do habitáculo durante a fiscalização rotineira.

C

Exigir a entrega imediata do telefone celular do condutor para inspeção sumária de dados, condicionando a liberação do veículo à assinatura de declarações administrativas não previstas em regulamento.

D

Conduzir o condutor à delegacia por suposta desobediência, motivando a medida no comportamento ansioso e na presença de menores, como forma de assegurar autoridade institucional e prevenir conflitos.

E

Ordenar a saída obrigatória do motorista para revista aleatória, reter documentos até apresentação de registros adicionais e justificar a medida como precaução genérica vinculada ao poder de polícia.

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Q3759077

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759077 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação atualizada, prevê sanções severas para a condução sob influência de álcool, inclusive para a recusa ao teste de alcoolemia. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que tais medidas não configuram autoincriminação compulsória, mas exercício legítimo do poder de polícia administrativa. Considerando a legislação e sua interpretação, qual proposição reflete a disciplina normativa?

A

A reincidência em infração por alcoolemia resulta apenas em duplicação da multa, sem repercussão na suspensão da CNH ou no agravamento das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

B

O resultado inferior a 0,3 mg/L de álcool no etilômetro afasta qualquer medida administrativa, não havendo previsão de penalidade em razão de tolerância legal à margem técnica do aparelho utilizado.

C

A prisão em flagrante por embriaguez ao volante prescinde de qualquer perícia, bastando a impressão subjetiva do agente, independentemente de exame clínico ou de registro técnico homologado em laudo específico.

D

A fiscalização de alcoolemia somente pode ocorrer em operações publicadas previamente em diário oficial, sob pena de nulidade das autuações, em razão da exigência de publicidade dos atos administrativos.

E

A recusa ao teste do etilômetro implica multa gravíssima, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH, conforme previsto no art. 165-A do CTB e regulamentações complementares do CONTRAN.

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Q3759076

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759076 Legislação de Trânsito

A Lei nº 13.869/2019 tipifica como abuso de autoridade condutas dolosas que violem direitos fundamentais; o CTB delimita a tipicidade e a motivação das medidas administrativas (arts. 269–271 e 280–281). Considerando a articulação entre esses diplomas e a jurisprudência sobre o devido processo, qual conduta se harmoniza integralmente com a legalidade e não configura extrapolação do poder de polícia?

A

Converter multa em advertência por escrito em hipótese de infração grave com reincidência, invocando caráter pedagógico do ato e aplicando interpretação extensiva do art. 267 do CTB em desconformidade com a literalidade legal.

B

Reter a CNH até a quitação integral de penalidades anteriores, tratando a medida como mecanismo de assegurar a efetividade do processo sancionatório, mesmo que ainda existam recursos administrativos pendentes de decisão.

C

Instaurar processo de suspensão por pontuação ou infração específica mediante notificação formal pessoal, postal ou eletrônica, garantindo fundamentação e prazo para defesa, sem vincular a abertura à retenção física da CNH como garantia.

D

Remover veículo estacionado em desacordo com a sinalização e afirmar a inexigibilidade absoluta do contraditório em todas as consequências subsequentes, fundamentando a medida apenas na autoexecutoriedade do ato administrativo.

E

Reter o documento de licenciamento como medida coercitiva para condicionar o pagamento imediato de taxas administrativas, ainda que não exista previsão legal específica, com base exclusiva no princípio da eficiência e na conveniência estatal.

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Q3759075

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759075 Legislação de Trânsito

A Política Nacional de Trânsito, delineada no CTB e reforçada pela Constituição, articula preservação da vida, proteção ambiental e eficiência da circulação. A doutrina das políticas públicas sustenta que tais princípios impõem deveres positivos ao Estado, obrigando órgãos do SNT a atuar de forma coordenada. A jurisprudência do STF reconhece a proteção da vida no trânsito como direito fundamental de eficácia imediata. Considerando esse quadro, qual proposição está correta?

A

A finalidade primordial do trânsito é garantir eficiência logística, cabendo à proteção da vida apenas função acessória, sem dever institucional de formulação de políticas públicas específicas.

B

A preservação da vida constitui diretriz essencial, impondo aos órgãos do SNT o dever de implementar ações integradas de engenharia, fiscalização, educação e atendimento emergencial como núcleo da Política Nacional de Trânsito.

C

A competência para campanhas educativas pertence exclusivamente a órgãos federais, sendo vedada a atuação de municípios na promoção de segurança viária em espaço urbano.

D

A preservação da vida é responsabilidade apenas dos indivíduos, não havendo corresponsabilidade institucional dos órgãos públicos quanto à segurança no trânsito.

E

A Política Nacional de Trânsito prioriza exclusivamente transporte de cargas, subordinando a proteção da saúde e da vida a critérios econômicos de circulação rodoviária.

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Q3759074

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759074 Legislação de Trânsito

A Política Nacional de Trânsito, delineada pelo CTB e pelos arts. 196 e 225 da CF, tem como núcleo a preservação da vida e da saúde em equilíbrio com a eficiência da circulação e a proteção ambiental. A jurisprudência do STF tem reconhecido a eficácia imediata desse direito fundamental. Qual proposição traduz corretamente esse fundamento?

A

A política nacional privilegia exclusivamente o transporte de cargas, subordinando a proteção da saúde pública aos interesses econômicos e logísticos.

B

A finalidade principal do trânsito é a fluidez logística, sendo a preservação da vida consequência indireta, sem obrigatoriedade de políticas públicas voltadas à segurança.

C

A competência municipal em educação de trânsito é vedada, pois tal atribuição pertence exclusivamente a órgãos federais, não sendo admitida descentralização.

D

A preservação da vida constitui responsabilidade exclusiva dos indivíduos, afastando deveres positivos do Estado na adoção de medidas preventivas coletivas.

E

A prioridade da vida e da saúde impõe ao SNT a execução de medidas integradas de engenharia, fiscalização, educação e atendimento emergencial, em regime de corresponsabilidade institucional.

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Q3759073

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759073 Legislação de Trânsito

O art. 257 do CTB disciplina responsabilidade administrativa, distribuindo-a entre condutor, proprietário e, em casos específicos, pessoa jurídica. A jurisprudência do STJ admite solidariedade do proprietário na ausência de identificação do condutor, reconhecendo a lógica sancionatória própria. Considerando esse regime, qual proposição está correta?

A

O proprietário responde exclusivamente em reincidência de infrações leves, não havendo solidariedade prevista em hipóteses de infrações graves ou gravíssimas segundo a literalidade do CTB.

B

A responsabilidade administrativa recai apenas sobre o condutor, afastando qualquer imputação ao proprietário, mesmo quando este tenha facilitado a infração ou omitido informações sobre o real infrator.

C

O proprietário responde solidariamente quando não identificado o condutor ou quando concorre para a infração, sem prejuízo da responsabilidade primária atribuída ao motorista flagrado no momento da autuação.

D

A pessoa jurídica não pode ser responsabilizada por infrações de trânsito cometidas por motoristas a seu serviço, devendo sempre constar o nome do condutor autuado, sob pena de nulidade do processo.

E

O art. 257 estabelece responsabilidade penal automática do proprietário em todas as hipóteses administrativas, ainda que ausente dolo ou culpa direta na conduta infracional apurada.

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Q3759072

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759072 Legislação de Trânsito

O SNT foi desenhado em regime federativo, articulando órgãos normativos, executivos e policiais. A União, por meio do CONTRAN, edita normas vinculantes; a SENATRAN executa em âmbito nacional; DETRANs assumem habilitação e fiscalização estadual; e municípios, mediante integração, exercem gestão local. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da delegação por convênios, desde que observados limites constitucionais e regulamentares. Considerando esse desenho, qual proposição está correta?

A

DETRANs possuem competência normativa nacional, podendo editar resoluções obrigatórias em todo o país, prevalecendo inclusive sobre normas do CONTRAN, diante do princípio federativo da descentralização administrativa.

B

O CONTRAN exerce competência normativa vinculante; a SENATRAN atua como órgão executivo federal; DETRANs aplicam sanções, realizam exames e executam fiscalização; municípios, integrados ao SNT, podem gerir e fiscalizar trânsito urbano.

C

A PRF detém competência exclusivamente criminal, não podendo aplicar autuações administrativas em rodovias federais, sob pena de nulidade absoluta de autos de infração lavrados em operações ostensivas.

D

O DNIT não possui atribuição fiscalizatória, cabendo-lhe apenas questões ambientais e de engenharia viária, sem competência para sinalização, penalidades ou gestão de tráfego em rodovias federais.

E

Aos municípios é vedada a gestão de trânsito urbano, por se tratar de matéria exclusiva de órgãos estaduais e federais, não havendo previsão de delegação nem de integração ao SNT.

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Q3759071

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759071 Legislação de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito, delineado pelos arts. 7º a 25 do CTB, articula órgãos normativos, executivos e policiais em regime descentralizado. À luz da Constituição (arts. 22, XI; 30, I; e 144) e da jurisprudência do STJ sobre repartição de competências, qual proposição é correta?

A

Ao DNIT compete apenas licenciamento ambiental em obras rodoviárias, sem competência para sinalizar ou fiscalizar rodovias de jurisdição federal.

B

Aos Municípios é vedado atuar na gestão de trânsito, por se tratar de matéria exclusiva da União e dos Estados, restringindo-se sua função a colaboração acessória.

C

Aos DETRANs é atribuída competência normativa nacional, podendo expedir resoluções de alcance geral, prevalecendo sobre deliberações do CONTRAN.

D

À Polícia Rodoviária Federal cabe exclusivamente fiscalização criminal, sendo-lhe vedada a lavratura de autos de infração de natureza administrativa.

E

Ao CONTRAN cabe editar normas técnicas vinculantes e diretrizes nacionais, aos DETRANs compete expedir CNH e CRLV, e aos Municípios é facultado organizar e fiscalizar trânsito urbano.

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Q3759070

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759070 Legislação de Trânsito

Medidas administrativas devem guardar proporcionalidade, tipicidade e finalidade. Em hipóteses sanáveis, a intervenção prioritária é a correção imediata; em hipóteses insuscetíveis, cabem medidas mais gravosas. Considerando o CTB e a prática consolidada, qual proposição está correta?

A

A apreensão do veículo permanece como medida administrativa autônoma para falta de licenciamento, cumulada com penalidade correlata, segundo leitura teleológica das disposições do capítulo sancionatório.

B

A remoção aplica-se indistintamente a toda e qualquer irregularidade verificada, cabendo ao agente decidir por conveniência e oportunidade, independentemente de tipicidade e avaliação de sanabilidade no caso concreto.

C

A retenção é cabível para regularização imediata e liberação após sanada a irregularidade no local, não se confundindo com a remoção ao depósito, reservada a situações não sanáveis ou tipificadas de forma específica.

D

O recolhimento da CNH tem cabimento mesmo sem previsão específica de hipótese legal, desde que a providência favoreça a prevenção geral e a eficácia das políticas públicas de segurança no trânsito.

E

Retenção e remoção possuem natureza idêntica, aplicáveis sempre que constatada qualquer irregularidade, dispensando motivação concreta sobre adequação, necessidade e proporcionalidade no ato administrativo.

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Q3759069

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759069 Legislação de Trânsito

A jurisprudência do STF e do STJ tem reiterado que, em crimes de trânsito com resultado morte, pode-se reconhecer o dolo eventual, sobretudo em hipóteses de embriaguez, alta velocidade e assunção consciente do risco. Considerando o art. 302 do CTB e a doutrina penal contemporânea, qual proposição traduz essa orientação?

A

O dolo direto deve ser presumido em qualquer acidente fatal com condutor embriagado, independentemente da análise de elementos subjetivos específicos do caso.

B

A culpa consciente caracteriza-se quando o condutor prevê o resultado, mas acredita que conseguirá evitá-lo, afastando a assunção de risco típica do dolo eventual.

C

O dolo eventual se configura quando o condutor, consciente do risco, assume a probabilidade de produzir morte, como em condução alcoolizada em alta velocidade.

D

A culpa inconsciente aplica-se quando o condutor não prevê a possibilidade do resultado, excluindo qualquer modalidade dolosa, mesmo em condutas objetivamente arriscadas.

E

O dolo eventual não se aplica aos crimes de trânsito, pois o CTB tipifica apenas crimes culposos, vedando gradações subjetivas de consciência e assunção de risco.

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Q3759068

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759068 Legislação de Trânsito

A suspensão e a cassação possuem pressupostos e efeitos diversos, demandando cautela quanto ao procedimento e aos requisitos de reabilitação. Considerando a literalidade do CTB e a interpretação administrativa consolidada, qual proposição está correta?

A

A suspensão é medida cautelar automática antes do processo administrativo, e a cassação possui efeitos idênticos, variando apenas a autoridade competente para a prática do correspondente ato sancionatório.

B

A suspensão é por prazo determinado, por pontos ou infração específica, enquanto a cassação implica perda da habilitação e submissão a novo processo de habilitação após o prazo legal de impedimento estabelecido.

C

A cassação tem aplicação típica para não renovação de habilitação no prazo legal, ao passo que a suspensão limita-se a hipóteses de reincidência exclusiva em infrações leves ou médias do Código de Trânsito.

D

Ambas possuem efeitos definitivos e irreversíveis, não se admitindo reabilitação após cassação, por vedação de retorno ao sistema de habilitação estabelecida no capítulo sancionatório do Código.

E

A distinção reside apenas na gravidade abstrata, permanecendo inalterados os efeitos sancionatórios e os requisitos de retorno à direção, segundo orientação uniforme do Sistema Nacional de Trânsito.

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