O SNT foi desenhado em regime federativo, articulando órgão...
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Ano: 2025
Banca:
FACET Concursos
Órgão:
Prefeitura de Monteiro - PB
Prova:
FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |
Q3759072
Legislação de Trânsito
O SNT foi desenhado em regime federativo,
articulando órgãos normativos, executivos e policiais. A
União, por meio do CONTRAN, edita normas
vinculantes; a SENATRAN executa em âmbito nacional;
DETRANs assumem habilitação e fiscalização estadual;
e municípios, mediante integração, exercem gestão
local. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da
delegação por convênios, desde que observados
limites constitucionais e regulamentares. Considerando
esse desenho, qual proposição está correta?