Os arts. 130 e 131 do CTB estabelecem o licenciamento como ...

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Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância |

Q3759242 Legislação de Trânsito

Os arts. 130 e 131 do CTB estabelecem o licenciamento como condição indispensável para circulação, relacionando-o a exigências fiscais, ambientais e de segurança. Pesquisas do IPEA (2023) mostram que veículos sem licenciamento elevam índices de sinistralidade e poluição. Qual proposição traduz esse dispositivo?

O certificado anual atesta apenas a propriedade, não possuindo ligação direta com tributação, segurança mecânica ou inspeção ambiental efetiva.

O CRLV vigente condiciona a circulação, vincula-se a tributos, inspeções ambientais e requisitos mecânicos mínimos de segurança veicular.

O porte de CNH substitui o licenciamento, dispensando a renovação anual do CRLV para comprovar a regularidade do veículo automotor.

O licenciamento equivale formalmente à transferência de titularidade, sendo exigência exclusiva em operações comerciais de compra e venda.

A legislação reduz o licenciamento ao simples pagamento de taxa, sem integração com controle fiscal, ambiental ou de segurança técnica.

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