O art. 302 do CTB tipifica o homicídio culposo na direção d...

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Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância |

Q3759243 Legislação de Trânsito

O art. 302 do CTB tipifica o homicídio culposo na direção de veículo automotor, qualificando a pena em hipóteses específicas. Doutrinadores como Greco (2021) ressaltam a interface entre direito penal e política de mobilidade. Considerando esse contexto, qual proposição reflete a interpretação mais adequada?

A presença de embriaguez, racha ou velocidade acentuada agrava a pena, reforçando o nexo de imputação penal e a proteção à vida.

O homicídio culposo no trânsito jamais admite qualificadoras, uma vez que o dolo é requisito indispensável à ampliação da sanção penal.

A caracterização do crime depende exclusivamente do dano material, não havendo pertinência jurídica em relação ao risco social abstrato.

A previsão do art. 302 substitui inteiramente o Código Penal, afastando qualquer aplicação subsidiária das normas penais tradicionais.

A responsabilidade criminal restringe-se aos condutores profissionais, sem incidência sobre cidadãos comuns em direção eventual.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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