O art. 7º do CTB define o Sistema Nacional de Trânsito como...

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Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Motorista de Ambulância |

Q3759241 Legislação de Trânsito

O art. 7º do CTB define o Sistema Nacional de Trânsito como arranjo cooperativo entre órgãos federais, estaduais e municipais, sob coordenação normativa do CONTRAN. Doutrina especializada (Milaré, 2022) aponta que a uniformidade decisória não elimina atribuições operacionais diferenciadas. Qual proposição expressa mais precisamente essa arquitetura institucional?

A regulamentação é de competência descentralizada, cabendo aos municípios elaborar resoluções próprias com eficácia nacional vinculante uniforme.

O SENATRAN centraliza todas as funções executivas, tornando as atribuições municipais de fiscalização autônomas e desvinculadas de normas federais.

As polícias rodoviárias detêm competência normativa plena, restringindo DETRANs ao mero licenciamento documental de veículos motorizados estaduais.

O CONTRAN exerce função normativa nacional, o SENATRAN coordena tecnicamente, DETRANs executam registro e municípios fiscalizam mediante diretrizes conjuntas.

Os estados são limitados às funções de engenharia, não lhes cabendo competências de fiscalização ou de educação viária administrativa rotineira.

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