Questões de Concurso sobre Atos administrativos em Direito Administrativo

Q3443445

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caconde - SP - Coordenador do Setor de Tributos |

Q3443445 Direito Administrativo

Os atos administrativos são instrumentos essenciais para o funcionamento da Administração Pública. Eles são manifestações de vontade dos órgãos e agentes públicos que visam produzir efeitos jurídicos, regulando as relações entre o Estado e os administrados. A respeito dos conhecimentos sobre atos administrativos, é correto afirmar:

A

A convalidação do ato administrativo é a retirada do mundo jurídico de um ato válido, mas que por critério discricionário da administração pública, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

B

O atributo da imperatividade do ato administrativo está relacionado com a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.

C

A revogação do ato administrativo opera retroativamente e aniquila eventual direito adquirido pelo administrado, com a correção dos vícios sanáveis que são oriundos de sua elaboração.

D

O ato administrativo vinculado é aquele em que a administração pública pratica ações com certa liberdade de escolha, nos termos e limites da lei, quanto ao seu conteúdo, sua oportunidade e sua conveniência.

E

A anulação do ato administrativo ocorre quando há vício relativo à legalidade, e pode ser feita somente pelo poder judiciário, mas nunca pela própria administração pública que expediu o ato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3442353

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Procurador |

Q3442353 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Federal n.º 4.717/1965, são nulos os atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimÙnio da Uni„o, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta sobre as normas para a conceituação dos casos de nulidade

A

A incompetência fica caracterizada quando o ato se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.

B

A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação apenas de regra de natureza concreta, e não principiológica.

C

O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso do previsto, quando ocorre apenas de maneira explícita, já que os motivos internos do agente não interessam ao juízo de (in)validade.

D

É de 10 (dez) anos o prazo para a Administração invalidar os próprios atos dos quais resultem efeitos benéficos a particular de boa-fé.

E

O vício de forma consiste, também, na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou juridicidade do ato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3441139

Ano: 2024 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR Prova: FAU - 2024 - Prefeitura de Boa Esperança do Iguaçu - PR - Técnico Administrativo |

Q3441139 Direito Administrativo

Ato Administrativo pode ser entendido como a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções, ou por qualquer pessoa que detenha, nas mãos, fração de poder reconhecido pelo Estado, que tem por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar ou extinguir situações jurídicas subjetivas, em matéria administrativa. Sobre ato administrativo, analise as sentenças:

I - O ato administrativo se constitui declaração do Estado ou de quem lhe faça as vezes; é preferível falar em declaração do que em manifestação, porque aquela compreende sempre uma exteriorização do pensamento, enquanto a manifestação pode não ser exteriorizada; o próprio silêncio pode significar manifestação de vontade e produzir efeito jurídico, sem que corresponda a um ato administrativo.
II - O ato administrativo sujeita-se a regime jurídico administrativo, pois a Administração aparece com todas as prerrogativas e restrições próprias do poder público; com isto, afastam-se os atos de direito privado praticados pelo Estado.
III - O ato administrativo produz efeitos jurídicos imediatos; com isso, distingue-se o ato administrativo da lei e afasta-se de seu conceito o regulamento que, quanto ao conteúdo, é ato normativo, mais semelhante à lei.
IV - O ato administrativo nem sempre passível de controle judicial.
V - O ato administrativo não sujeita-se à lei.

Após a análise, pode-se afirmar:

A

Somente as sentenças I, II, III e V estão corretas.

B

Somente as sentenças I, II e III estão corretas.

C

Somente as sentenças III, IV e V estão corretas.

D

As sentenças I, II, III, IV e V estão corretas.

E

As sentenças I, II, III, IV e V estão incorretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3437987

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Atendente Fazendário |

Q3437987 Direito Administrativo

Por despacho, entende-se a decisão ou o encaminhamento emanado de autoridade administrativa acerca de assunto submetido à sua apreciação. Quando um despacho apenas dá andamento ao documento, ele é considerado como:

A

Decisório

B

Ordinatório

C

Interlocutório

D

Saneador

E

Intermediário

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3437973

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Atendente Fazendário |

Q3437973 Direito Administrativo

Legalmente, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, nas situações descritas a seguir, salvo:

A

neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.

B

imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.

C

dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.

D

apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.

E

decorram de reexame de ofício.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3434492

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Caçapava - SP - Escriturário |

Q3434492 Direito Administrativo

Acerca dos conceitos e características relacionados aos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o Poder Executivo, como gestor do Tesouro, tem competência para editar atos administrativos.

B

Para gerar efeitos jurídicos válidos, dependem de sua publicação e da anuência dos administrados por ele atingidos.

C

Os atos praticados pelo Estado no exercício de atividade econômica também são considerados atos administrativos.

D

Um ato administrativo pode ser emitido por particulares que estejam, ainda que de forma provisória, exercendo competências do Poder Público.

E

Um ato administrativo que contenha vício insanável em sua gênese poder ser convalidado através de republicação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3434296

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Juquitiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Juquitiba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3434296 Direito Administrativo

A elaboração de uma portaria é pautada no regime jurídico, observando os aspectos descritos a seguir, salvo:

A

Trata-se de ato normativo interno destinado a ordenar os serviços executados por servidores de determinado estabelecimento ou repartição.

B

A portaria formaliza situações concretas e individuais, por exemplo: advertências.

C

A portaria necessita de publicidade para ratificar sua efetividade.

D

As portarias são baixadas (verticalidade) e não expedidas (horizontalidade).

E

Elas não podem criar direitos novos ou obrigações novas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3427109

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Suprimentos (220H - HABF) |

Q3427109 Direito Administrativo

A anulação de um ato administrativo poderá ocorrer por diversos motivos, desde o exaurimento de todos os seus efeitos, até o reconhecimento da existência de vícios em sua formação. Acerca da extinção dos atos administrativos, analise as alternativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

A

Na anulação, também conhecida como extinção natural do ato administrativo, há a retirada do mundo jurídico de um ato válido e oportuno, mas que, de acordo com o caso concreto, tornou-se inconveniente.

B

Quando uma nova norma jurídica surge, contrariando aquela que dava respaldo à prática do ato, existirá a extinção por caducidade, na medida em que o ato administrativo estará contrário à determinação legal.

C

A revogação, por sua vez, retira do mundo jurídico um ato válido, mas que tornou-se inoportuno ou inconveniente, conforme os critérios de discricionariedade da Administração Pública.

D

Na extinção por contraposição, há a edição de um novo ato administrativo, fundado em competência diversa daquela que gerou o ato anterior, mas com efeitos contrários àquele, acarretando sua extinção. Como exemplo, cita-se o ato de exoneração que extingue o ato de nomeação.

E

Ocorre a cassação quando o beneficiário do ato administrativo deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q3426643

Ano: 2024 Banca: IGETEC Órgão: Prefeitura de Bernardino Batista - PB Prova: IGETEC - 2024 - Prefeitura de Bernardino Batista - PB - Procurador Jurídico |

Q3426643 Direito Administrativo

Qual é a principal diferença entre atos administrativos nulos e anuláveis?

A

Atos administrativos nulos são aqueles que apresentam vícios de legalidade insanáveis, sendo inválidos desde sua origem, enquanto atos anuláveis são passíveis de correção e validação pelo órgão competente.

B

Atos administrativos nulos são aqueles que podem ser revogados a qualquer momento pelo órgão competente, enquanto atos anuláveis são irrevogáveis após sua efetivação.

C

Atos administrativos nulos são aqueles que podem ser ratificados posteriormente pelo órgão competente, enquanto atos anuláveis não podem ser ratificados.

D

Atos administrativos nulos são aqueles que, mesmo contendo vícios de legalidade, podem produzir efeitos válidos após sanados os vícios, enquanto atos anuláveis são sempre inválidos e não podem ser convalidados.

E

Atos administrativos nulos são aqueles que, por decisão judicial, podem ser convertidos em atos anuláveis, enquanto atos anuláveis não podem ser convertidos em atos nulos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3424949

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424949 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser invalidados quando:

A

Foram praticados com vício de legalidade, sendo essa invalidação um dever da administração.

B

Foram praticados conforme a lei, mas causam insatisfação a uma minoria dos servidores.

C

São praticados por autoridades competentes e atendem ao interesse público.

D

A administração decide que não deseja mais seguir com o ato, sem necessidade de justificativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q3424945

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Pinheiro - MA - Guarda Municipal |

Q3424945 Direito Administrativo

O ato administrativo vinculado é aquele que:

A

É discricionário e depende de juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

B

Pode ser alterado pelo servidor que o pratica, conforme sua vontade.

C

Depende exclusivamente da verificação dos requisitos legais para sua prática.

D

Pode ser modificado pelo Poder Legislativo a qualquer momento.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3424784

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: INOVA Capixaba - ES Prova: IDCAP - 2024 - INOVA Capixaba - ES - Analista - Folha de Pagamento |

Q3424784 Direito Administrativo

A respeito da competência, nos termos da Lei nº 9.784/99, avalie as afirmativas abaixo:

I.A edição de atos de caráter normativo poderá ser delegada.

II.A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada.

III.As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade não poderão ser delegadas.

Está(ão) correta(s) apenas:

A

As afirmativas I e III.

B

As afirmativas I, II e III.

C

A afirmativa II.

D

As afirmativas II e III.

E

A afirmativa III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q3423366

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: FSPSS Prova: Avança SP - 2024 - FSPSS - Controlador Interno |

Q3423366 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina do Direito Administrativo, a _______________ dos atos administrativos tem como fundamento a necessidade do poder público em desempenhar suas atribuições de maneira ágil, uma vez que a submissão prévia dos atos administrativos à análise do Poder Judiciário poderia comprometer essa eficiência. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna.

A

Presunção de legitimidade.

B

Finalidade.

C

Imperatividade.

D

Coercitividade.

E

Elegibilidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3422592

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Fiscal de Obras |

Q3422592 Direito Administrativo

Sobre os atos administrativos, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

São manifestações unilaterais da Administração Pública.

B

Possuem atributos normativos específicos.

C

Sua finalidade é atender ao interesse público.

D

Não se submetem ao regime jurídico administrativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3421798

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421798 Direito Administrativo

Os ______________ deverão ser motivados, com indicação dos ____________ e dos fundamentos jurídicos.
Assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas acima.

A

Processos administrativos – agentes públicos.

B

Atos administrativos – fatos.

C

Recursos administrativos – responsáveis.

D

Atos administrativos – interessados.

E

Preceitos – atos administrativos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3421797

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421797 Direito Administrativo

É correto afirmar acerca dos elementos do ato administrativo, EXCETO:

A

Competência – atribuições conferidas pela lei ao agente público para a prática do ato.

B

Finalidade – é aquilo que se pretende com o ato.

C

Forma – é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo.

D

Motivo – situação de fato que culmina na realização do ato administrativo.

E

Objeto – é o efeito jurídico desejado pela prática do ato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3416289

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Linhares - ES Prova: IBADE - 2024 - SAAE de Linhares - ES - Oficial Administrativo |

Q3416289 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo e marque V para verdadeiro e F para falso a respeito do parecer.

( ) Parecer é instrumento utilizado para expressar a opinião fundamentada, técnica ou jurídica, sobre determinado assunto.
( ) Deve conter fundamentação e argumentação do autor do parecer.
( ) Deve conter a legislação aplicável.
( ) É ato processual exarado com base na constatação de fatos e na análise técnica, administrativa ou jurídica, com a indicação de solução, favorável ou contrária, segundo as argumentações apresentadas pelo autor do parecer.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta.

A

V-V-F-V.

B

V-F-V-F.

C

F-V-F-F.

D

F-V-V-V.

E

V-V-V-V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q3416285

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Linhares - ES Prova: IBADE - 2024 - SAAE de Linhares - ES - Oficial Administrativo |

Q3416285 Direito Administrativo

Leia as afirmativas abaixo acerca de portaria.

I – Portaria é ato de competência do Presidente ou do Diretor Geral, que dispõe sobre assuntos de natureza predominantemente administrativa, especialmente os relativos a pessoal, bem como ao funcionamento dos serviços do conselho.
II – A portaria consiste na norma geral, destinada a fixar a política de interesse do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, bem como disciplinar a aplicação de leis e, no que couber, decretos e regulamentos ou para estabelecer diretrizes e disciplinar matérias relacionadas com os sistemas da Justiça Federal.
III – A portaria compreende a ordem normatizadora e a matéria normatizada
IV – Seu texto tem a mesma estrutura do texto legislativo, com a divisão do assunto em artigos, parágrafos, incisos e alíneas.

Estão corretas as afirmativas:

A

I e III, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q3416106

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Auditor Fiscal de Receitas Municipais |

Q3416106 Direito Administrativo

Determinado indivíduo obteve do órgão público competente licença para construir. Antes de iniciada a obra, a licença foi revogada por conveniência da administração pública, por meio de ato devidamente motivado. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

por se tratar de ato discricionário, a licença não pode ser revogada, mas somente anulada se existir vício de legalidade.

B

a licença pode ser revogada a qualquer momento, independente de motivação.

C

há doutrina que considera a licença como mera faculdade de agir, razão pela qual ela pode ser revogada antes de iniciada a obra, por conveniência da administração.

D

há erro da administração pública a concessão de licença para construir, pois a legislação é expressa ao estabelecer que nos casos de construção, a espécie de ato administrativo adequada é o alvará.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q3416018

Ano: 2024 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2024 - Prefeitura de Três Barras - SC - Advogado |

Q3416018 Direito Administrativo

Considerando as características dos atos administrativos, assinale a alternativa correta que identifica um atributo não essencial dos atos administrativos:

A

Autoexecutoriedade.

B

Presunção de legitimidade e veracidade.

C

Imperatividade.

D

Subjetividade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Foram encontradas 9.335 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!