Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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Ano: 2021
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Guarujá - SP
Prova:
VUNESP - 2021 - Prefeitura de Guarujá - SP - Procurador Jurídico |
Q1827556
Direito Administrativo
Os serviços públicos de interesse local
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826425
Direito Administrativo
Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue o item a seguir.
A legislação vigente estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
A legislação vigente estabelece que, extinta a concessão, retornam ao poder concedente todos os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao concessionário.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826424
Direito Administrativo
Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue o item a seguir.
Em se tratando de concessão administrativa, adicionalmente à tarifa cobrada aos usuários, há contraprestação pecuniária pelo parceiro público ao parceiro privado.
Em se tratando de concessão administrativa, adicionalmente à tarifa cobrada aos usuários, há contraprestação pecuniária pelo parceiro público ao parceiro privado.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826423
Direito Administrativo
Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue o item a seguir.
A caducidade é a forma de extinção de uma concessão em razão do descumprimento de cláusula contratual ou inadimplemento pela concessionária.
A caducidade é a forma de extinção de uma concessão em razão do descumprimento de cláusula contratual ou inadimplemento pela concessionária.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826422
Direito Administrativo
Acerca das modalidades e da extinção das concessões, julgue o item a seguir.
Na modalidade patrocinada, a administração pública é a usuária principal direta ou indireta dos serviços prestados pela concessionária.
Na modalidade patrocinada, a administração pública é a usuária principal direta ou indireta dos serviços prestados pela concessionária.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Q1826410
Direito Administrativo
Acerca dos contratos administrativos e de suas modalidades, julgue o item seguinte.
Denomina-se parceria público-privada o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Denomina-se parceria público-privada o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Q1825492
Direito Administrativo
Tendo em conta a prestação indireta de serviços públicos, considere as seguintes afirmativas:
1. Os contratos decorrentes de concessão de serviço público precedida da execução de obra pública deverão ter prazo de duração máximo de 30 anos.
2. No âmbito de uma concessão de serviço público, deve o concessionário garantir ao poder concedente acesso aos dados relativos à administração, à contabilidade e aos recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.
3. A encampação da concessão de serviço público demanda lei autorizativa específica e indenização prévia do concessionário para que seja efetivada.
4. É admitida licitação na modalidade tomada de preços para concessão de serviço público de menor vulto econômico, observados os parâmetros de tal modalidade licitatória conforme previstos na Lei Geral de Licitações.
Assinale a alternativa correta.
Q1825024
Direito Administrativo
A sociedade empresária Alfa é concessionária que presta o
serviço público municipal de transporte coletivo intramunicipal
de passageiros. No curso do contrato de concessão, o poder
concedente constatou que a concessionária circulava com ônibus
sem ar-condicionado, com pneus carecas e bancos rasgados, não
equipou seus coletivos com portas acessíveis a pessoas com
deficiência, além de inobservar as rotas e horários das linhas de
ônibus. A concessionária, assim, descumpriu cláusulas contratuais
e normas legais sobre o serviço prestado, não cumpriu as
penalidades impostas por infrações nos devidos prazos e não
atendeu à intimação do poder concedente no sentido de
regularizar a prestação do serviço.
No caso em tela, o poder concedente deve proceder à extinção
do contrato de concessão, mediante a:
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
SETEC Campinas
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2021 - SETEC Campinas - Procurador |
Q1823357
Direito Administrativo
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de
serviços públicos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Câmara de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Câmara de Candelária - RS - Contador |
Q1822427
Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria
público-privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com essa Lei, analise as seguintes
assertivas:
I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. II. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. III. A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.
Quais estão corretas?
I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. II. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado. III. A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa e adotar contabilidade e demonstrações financeiras padronizadas, conforme regulamento. Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de propósito específico.
Quais estão corretas?
Ano: 2021
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
ITEP-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2021 - ITEP - RN - Perito Criminal - Engenharia Civil |
Q1821961
Direito Administrativo
Quando o poder público necessita contratar
um serviço, processos licitatórios são
abertos. Esses processos são compostos por
várias etapas. Em qual das etapas ocorre a
habilitação da empresa, ou seja, a etapa na
qual é verificado se a empresa tem
capacidade técnica e idoneidade financeira?
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812151
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Caso o governo do Distrito Federal diminua tributo incidente
sobre o combustível utilizado por máquina necessária à
prestação de serviço público pela concessionária, não caberá
revisão da tarifa cobrada pelo serviço, pois esta medida é
permitida somente na hipótese de majoração ou criação de
tributo.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812150
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Com o advento de termo contratual, uma
concessionária de serviço público do Distrito Federal pleiteou
o ressarcimento do valor utilizado na aquisição de um
equipamento de ponta que não era exigido contratualmente
nem fora utilizado na prestação do serviço.
Assertiva: O governo do Distrito Federal poderá negar-se a
indenizá-la, alegando não se tratar de bem reversível.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812149
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A declaração de caducidade do contrato por descumprimentos
imputados à concessionária independe de processo judicial
prévio.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812148
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
A legislação que disciplina as concessões estabelece
o prazo legal máximo de trinta e cinco anos para
a concessão comum de serviços públicos, admitida uma
única prorrogação.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PG-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PG-DF - Analista Jurídico - Direito e Legislação |
Q1812147
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da concessão comum de serviços públicos, julgue o item a seguir.
O governo do Distrito Federal não responde, nem mesmo
subsidiariamente, por dano causado ao usuário quando
da prestação de serviço delegado, uma vez que a delegação do
serviço público exclui a responsabilidade do Estado.
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |
Q1810520
Direito Administrativo
A Lei nº 11.079/2004 define a parceria público-privada (PPP) como “o contrato administrativo de
concessão, na modalidade patrocinada ou
administrativa”. Assim, de acordo com o Art. 2º da
referida lei, é permitida a celebração da PPP, estando
o objeto de acordo com a legislação, na seguinte
hipótese:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |
Q1810499
Direito Administrativo
O acordo firmado por entidades públicas de
qualquer espécie ou entre estas e particulares, para a
realização de objetivos comuns às partes, com
liberdade de ingresso e retirada do partícipe do
acordo, é o:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Controlador Interno |
Q1810494
Direito Administrativo
Os serviços que, de acordo com Hely Lopes
Meirelles, “não afetem substancialmente as
necessidades da comunidade, mas satisfazem
interesses comuns de seus membros”, podendo ser
prestados pela Administração, por entidades
descentralizadas ou por particulares, sendo
remunerados e estando, sob controle,
regulamentação, fiscalização e autorização do Poder
Público, são os do tipo:
Ano: 2021
Banca:
SELECON
Órgão:
Câmara de Cuiabá - MT
Prova:
SELECON - 2021 - Câmara de Cuiabá - MT - Analista Legislativo |
Q1809725
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 11.079/2004, antes da
celebração do contrato de parceria público-privada,
deverá ser constituída sociedade incumbida de
implantar e gerir o objeto da parceria que se
denomina:
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