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Q4295225 Direito Administrativo
Uma empresa de limpeza e serviços gerais contratada por determinado município participou, dolosamente, de um esquema de superfaturamento com um antigo servidor da Secretaria Municipal de Assistência Social. Meses depois, essa empresa foi incorporada por um grande grupo econômico do setor. Sobre a responsabilidade sucessória neste caso e, ainda, conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4295224 Direito Administrativo
O secretário municipal de saúde de determinado município pretende designar uma equipe para conduzir a licitação de aquisição de novos equipamentos de raio-X para o hospital municipal. O secretário nomeia o seu sobrinho, que é servidor comissionado sem vínculo efetivo, para ser o agente de contratação e também acumular a função de fiscal do contrato; entendendo que, assim, permitirá mais eficiência nos processos. Com base na Lei nº 14.133/2021, sobre a designação do agente pelo secretário de saúde, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q4295184 Direito Administrativo
A respeito do Patrimônio Público, os tipos, a destinação e a classificação dos bens públicos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os bens públicos podem ser classificados, quanto à sua destinação, em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais.
II. Os bens de uso comum do povo são aqueles destinados à utilização individual e exclusiva dos agentes públicos no exercício de suas funções, como prédios de repartições públicas.
III. Os bens de uso especial são destinados à prestação de serviços públicos ou ao funcionamento da Administração Pública, como escolas, hospitais e edifícios administrativos.
IV. Os bens dominicais pertencem ao patrimônio público, mas não possuem uma destinação pública específica, podendo, observados os requisitos legais, ser objeto de alienação.

Estão CORRETAS:
Alternativas
Q4295138 Direito Administrativo
Nos processos de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública, são adotados diferentes mecanismos de contratação, conforme o objeto e as condições da demanda.
Em relação a essa temática, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4295055 Direito Administrativo
Em razão de enchentes de grandes proporções, determinado Município teve parte de sua rede hospitalar inutilizada. Para assegurar o atendimento pediátrico de urgência, a autoridade sanitária municipal requisitou temporariamente ambulâncias e equipamentos pertencentes a uma empresa privada. Considerando a Lei Federal nº 8.080/1990, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q4294995 Direito Administrativo
 Em uma licitação regida pela Lei Federal nº 14.133/2021, o orçamento estimado pela Administração para determinada obra é de R$ 10.000.000,00. O licitante vencedor apresenta proposta de R$ 8.000.000,00, correspondente a 80% do valor orçado. Considerando exclusivamente os critérios legais de inexequibilidade e de garantia adicional aplicáveis às obras e aos serviços de engenharia, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4294763 Direito Administrativo
 Em uma contratação de obra de engenharia de grande vulto, o edital prevê seguro-garantia com cláusula de retomada. Após o inadimplemento da construtora, a seguradora avalia se assumirá a execução do objeto.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4294756 Direito Administrativo
O Secretário Municipal de Finanças autorizou um pagamento indevido que causou prejuízo efetivo e comprovado de R$ 100.000,00 ao erário. A investigação demonstrou que o ato resultou de erro grave na interpretação dos documentos, mas não comprovou vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, favorecimento pessoal ou finalidade ilícita.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q4294411 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/21. – Lei de Licitações, a modalidade de Licitação que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é denominada de:
Alternativas
Q4294409 Direito Administrativo
De acordo com o Art. 1º da Lei Federal 8429/1992, analise as alternativas e assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q4294407 Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, seus conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e formas de invalidação, analise as alternativas e assinale a CORRETA: 
Alternativas
Q4294406 Direito Administrativo
A respeito dos Agentes Públicos, analise as afirmativas e atribua V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS:

( ) Agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos e entidades da Administração Pública.
( ) Os agentes políticos constituem uma categoria de agentes públicos relacionada ao exercício de funções de direção superior do Estado, sendo tradicionalmente incluídos nessa categoria os chefes do Poder Executivo e seus auxiliares diretos, além de membros do Poder Legislativo.
( ) Os servidores públicos estatutários ocupam cargos públicos e mantêm com a Administração uma relação jurídica regida predominantemente por normas estatutárias, enquanto os empregados públicos ocupam empregos públicos e possuem vínculo contratual regido, em regra, pela legislação trabalhista.
( ) Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, sendo acessível exclusivamente aos brasileiros natos ou naturalizados.
( ) Emprego público corresponde a uma posição jurídica ocupada por agente vinculado à Administração mediante relação contratual, submetida, em regra, à legislação trabalhista, sendo comum sua existência nas empresas públicas e sociedades de economia mista.
( ) Função pública corresponde ao conjunto de atribuições exercidas no âmbito da Administração e pode ser desempenhada tanto por ocupantes de cargos quanto, em determinadas situações previstas constitucionalmente ou legalmente, por agentes que não ocupam cargo efetivo.
( ) Entre os deveres dos agentes públicos encontram-se a atuação conforme a legalidade, a observância das normas aplicáveis ao exercício da função, o zelo pelo patrimônio público e a busca pela adequada prestação do serviço público.
( ) As prerrogativas conferidas aos agentes públicos são privilégios pessoais destinados a assegurar vantagens particulares ao servidor, podendo ser utilizadas livremente sempre que o agente entender conveniente.
( ) O poder disciplinar da Administração permite apurar infrações e aplicar sanções aos agentes públicos que estejam sujeitos à disciplina administrativa, observados o devido processo legal e as garantias aplicáveis.
( ) A estabilidade prevista constitucionalmente para determinados servidores públicos significa que o agente não poderá, em nenhuma circunstância, perder o cargo após adquirir estabilidade, ainda que pratique falta grave ou seja constatada insuficiência de desempenho nos termos da legislação.

Assinale a sequência CORRETA: 
Alternativas
Q4294405 Direito Administrativo
No Direito Administrativo, a compreensão das diferenças entre Administração Direta e Indireta, bem como entre centralização, descentralização e desconcentração, é essencial para a análise da estrutura administrativa do Estado. Com base nesses conceitos, analise os itens a seguir:

I. A Administração Direta é constituída pelos serviços integrados na estrutura administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo exercida diretamente pelos próprios entes federativos.
II. A Administração Indireta é composta por pessoas jurídicas distintas dos entes federativos que as instituíram, compreendendo, nos termos da legislação, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
III. Na centralização administrativa, o próprio ente federativo executa diretamente determinada atividade administrativa, por meio de seus órgãos e agentes, sem transferir sua titularidade ou execução a outra pessoa jurídica.
IV. A descentralização administrativa caracteriza-se pela distribuição interna de competências entre órgãos pertencentes à mesma pessoa jurídica, sem criação ou utilização de pessoa jurídica distinta.
V. A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, mediante a criação ou reorganização de órgãos, mantendo-se a vinculação à pessoa jurídica originária.
VI. As autarquias, por possuírem personalidade jurídica própria e integrarem a Administração Indireta, exercem suas atividades de forma descentralizada, embora permaneçam sujeitas ao controle finalístico do ente que as criou.
VII. A criação de uma secretaria municipal constitui exemplo típico de descentralização administrativa, pois a secretaria possui personalidade jurídica própria e autonomia em relação ao Município.
VIII. Empresas públicas e sociedades de economia mista integram a Administração Indireta e possuem personalidade jurídica de direito privado, embora estejam submetidas a determinadas normas e controles próprios da Administração Pública.

Estão CORRETOS: 
Alternativas
Q4294404 Direito Administrativo
A Administração Pública, enquanto instrumento de atuação do Estado, está submetida a um conjunto de normas, princípios, poderes e formas de organização destinados à consecução do interesse público.

Considerando seus conceitos, elementos, poderes, organização, natureza, fins e princípios, analise as afirmativas a seguir:

I. Em sentido subjetivo, formal ou orgânico, a Administração Pública corresponde ao conjunto de órgãos, agentes e entidades incumbidos do exercício da função administrativa; em sentido objetivo, material ou funcional, refere-se à própria atividade administrativa desempenhada pelo Estado.
II. A Administração Pública tem como finalidade primordial a satisfação do interesse público e a concretização das necessidades coletivas, devendo sua atuação observar os limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
III. O poder hierárquico permite à Administração organizar e distribuir funções, estabelecer relações de coordenação e subordinação e exercer determinadas formas de fiscalização interna, não se confundindo com o poder disciplinar.
IV. O poder de polícia permite à Administração condicionar ou restringir o exercício de direitos, interesses ou liberdades individuais em benefício do interesse coletivo, observados os limites legais.
V. O princípio da legalidade, no âmbito da Administração Pública, significa que o agente público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíba expressamente, desde que sua atuação vise ao interesse público.
VI. A descentralização administrativa ocorre quando o Estado distribui internamente competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica, enquanto a desconcentração pressupõe a criação ou utilização de outra pessoa jurídica para o desempenho da atividade administrativa.
VII. Os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, juntamente com a legalidade, integram expressamente os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

Estão CORRETAS: 
Alternativas
Q4294188 Direito Administrativo
Durante o atendimento ao público, um Recepcionista foi procurado por um conhecido que solicitou prioridade no protocolo de um documento, apesar da existência de outras pessoas aguardando atendimento por ordem de chegada. O servidor explicou que deveria respeitar os procedimentos adotados pela Administração Pública e manter tratamento igualitário entre todos os usuários.
A conduta do Recepcionista demonstra observância, principalmente,
Alternativas
Q4294099 Direito Administrativo
Durante uma fiscalização, o responsável por um estabelecimento ofereceu ao Fiscal Sanitário uma vantagem financeira para que determinadas irregularidades deixassem de constar no relatório técnico. O servidor recusou a oferta, registrou o ocorrido nos autos do processo administrativo e prosseguiu com a fiscalização de forma objetiva, fundamentando todas as medidas adotadas na legislação vigente.
A conduta do Fiscal demonstra observância, principalmente,
Alternativas
Q4294089 Direito Administrativo
Durante uma fiscalização de rotina, um empresário ofereceu vantagens pessoais ao Fiscal para que determinadas irregularidades verificadas em seu estabelecimento deixassem de constar no relatório de inspeção. O servidor recusou imediatamente a proposta, registrou a ocorrência nos autos administrativos e deu prosseguimento ao procedimento de fiscalização conforme previsto na legislação.
A conduta adotada pelo Fiscal demonstra observância, principalmente,
Alternativas
Q4294086 Direito Administrativo
Durante vistoria em um estabelecimento comercial localizado na região central do município, o Fiscal constatou que mesas, cadeiras e mercadorias estavam ocupando grande parte da calçada, dificultando significativamente a circulação de pedestres, especialmente de idosos, cadeirantes e pessoas com deficiência. O responsável pelo estabelecimento informou que aquela prática era comum e que nunca havia sido notificado anteriormente.
Considerando as competências do Fiscal de Posturas e os objetivos do Código de Posturas Municipal, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4294084 Direito Administrativo
Durante fiscalização em um estabelecimento comercial, o Fiscal constatou diversas irregularidades relacionadas ao descumprimento das normas municipais de posturas. Após registrar detalhadamente os fatos observados, identificou o responsável e iniciou os procedimentos administrativos previstos na legislação, assegurando que todas as medidas fossem adotadas de forma transparente e fundamentada.
Considerando os princípios que orientam a atuação da Administração Pública e o exercício do poder de polícia administrativa, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas
Q4294059 Direito Administrativo
Durante uma fiscalização ambiental em um empreendimento potencialmente poluidor, o representante da empresa ofereceu vantagens pessoais ao Fiscal para que determinadas irregularidades não fossem registradas no relatório técnico. O servidor recusou imediatamente a proposta, documentou o ocorrido e prosseguiu com a fiscalização de maneira imparcial, fundamentando todas as suas decisões na legislação ambiental vigente.
A conduta adotada pelo Fiscal evidencia, principalmente, a observância
Alternativas
Respostas
1761: D
1762: D
1763: C
1764: A
1765: B
1766: B
1767: C
1768: D
1769: A
1770: D
1771: B
1772: A
1773: A
1774: A
1775: A
1776: A
1777: A
1778: A
1779: B
1780: A