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Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242800
Direito Administrativo
João possui um terreno em área urbana de
Bebedouro que foi submetido a limitação
administrativa, impedindo construções acima de dois
andares. Essa medida é uma:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242799
Direito Administrativo
Sobre a classificação dos atos administrativos, qual
alternativa descreve corretamente os atos
vinculados?
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242798
Direito Administrativo
Ana, uma auxiliar legislativa recém-contratada, está
estudando o funcionamento da administração
pública para entender melhor as diferenças entre
administração direta e descentralização
administrativa. Durante uma reunião na Câmara, foi
levantada a questão de como os serviços públicos
podem ser delegados a outras entidades. Nesse
contexto, qual das alternativas abaixo exemplifica
um caso de descentralização administrativa?
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Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242796
Direito Administrativo
O serviço público de transporte coletivo municipal
em Bebedouro foi delegado a uma empresa privada
por meio de contrato de concessão. Esse contrato:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242795
Direito Administrativo
João, servidor público, praticou um ato
administrativo com desvio de finalidade. Qual o
destino do ato?
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242789
Direito Administrativo
O prefeito de Bebedouro utilizou verba pública
destinada à saúde para financiar eventos culturais.
Essa conduta caracteriza ato:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Procurador Legislativo |
Q3242782
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo, a
empresa contratada solicitou reajuste dos valores
devido ao aumento inesperado de insumos. Tal
pedido está amparado:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |
Q3242465
Direito Administrativo
Lucas é um novo Auxiliar Legislativo na Câmara de
Bebedouro e está revisando um relatório que
apresenta diversos atos administrativos realizados
pelo município. Durante a análise, ele percebe que
um dos atos foi realizado sem obedecer ao princípio
da publicidade. Para corrigir o problema, Lucas
sugere:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar Legislativo |
Q3242459
Direito Administrativo
Maria, uma vereadora experiente, está explicando a
um novo assessor legislativo os fundamentos que
regem as ações da Administração Pública, de acordo
com o Artigo 37 da Constituição Federal. Ao listar os
princípios fundamentais, Maria afirma que é
essencial que todos os atos administrativos sejam
realizados com:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |
Q3242392
Direito Administrativo
As condições de compra são aquelas a que a
Administração e o fornecedor estarão sujeitos pelo
contrato celebrado. Considerando esse tema, analise
as afirmativas a seguir.
I. As condições de compras em licitações devem ser claras e objetivas, especificando as condições de entrega, prazo, forma de pagamento e demais obrigações, a fim de garantir a transparência e a boa execução do contrato.
II. As condições de compra devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, para assegurar a contratação de forma justa e vantajosa para a Administração Pública.
III. A definição das condições de compra pode ser alterada após a formalização do contrato, desde que haja acordo entre as partes, sem a necessidade de justificativa formal ou alteração no termo de referência.
Está correto o que se afirma em:
I. As condições de compras em licitações devem ser claras e objetivas, especificando as condições de entrega, prazo, forma de pagamento e demais obrigações, a fim de garantir a transparência e a boa execução do contrato.
II. As condições de compra devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, para assegurar a contratação de forma justa e vantajosa para a Administração Pública.
III. A definição das condições de compra pode ser alterada após a formalização do contrato, desde que haja acordo entre as partes, sem a necessidade de justificativa formal ou alteração no termo de referência.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |
Q3242389
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 14.133/21, o julgamento por
maior retorno econômico, utilizado exclusivamente
para a celebração de contrato de eficiência,
considerará a maior economia para a Administração,
e a remuneração deverá ser fixada em percentual que
incidirá de forma proporcional à economia
efetivamente obtida na execução do contrato. Acerca
do assunto, marque (V) para as afirmativas
verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado.
(__) Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida não poderá ser descontada da remuneração do contratado.
(__) Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado não estará sujeito a outras sanções.
(__) Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.
A sequência está correta em:
(__) O edital de licitação deverá prever parâmetros objetivos de mensuração da economia gerada com a execução do contrato, que servirá de base de cálculo para a remuneração devida ao contratado.
(__) Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida não poderá ser descontada da remuneração do contratado.
(__) Nos casos em que não for gerada a economia prevista no contrato de eficiência, se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado não estará sujeito a outras sanções.
(__) Para efeito de julgamento da proposta, o retorno econômico será o resultado da economia que se estima gerar com a execução da proposta de trabalho, deduzida a proposta de preço.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |
Q3242387
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 14.133/21, o planejamento de
compras deverá considerar a expectativa de
consumo anual. Sobre o tema, analise as afirmativas
a seguir.
I. As condições de aquisição nas compras não precisam ser semelhantes à do setor privado.
II. É vedada a utilização de sistema de registro de preços para aquisição de bens.
III. As condições de guarda e armazenamento não podem permitir a deterioração do material.
Está correto o que se afirma em:
I. As condições de aquisição nas compras não precisam ser semelhantes à do setor privado.
II. É vedada a utilização de sistema de registro de preços para aquisição de bens.
III. As condições de guarda e armazenamento não podem permitir a deterioração do material.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |
Q3242384
Direito Administrativo
Um dos primeiros passos para a realização de
licitações na administração pública é a elaboração da
solicitação de compras. Esse documento é
fundamental para garantir a transparência, a
eficiência e o atendimento às necessidades da
instituição. Sobre o tema, analise as afirmativas
abaixo e assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |
Q3242383
Direito Administrativo
É correto afirmar que o parcelamento de compras,
nos termos da Lei nº 14.133/21, não será adotado
quando:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |
Q3242381
Direito Administrativo
No contexto licitatório, a cotação de preços é uma
etapa importante para garantir a escolha da proposta
mais vantajosa para a administração pública.
Considerando o processo de cotação de preços no
âmbito da licitação, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |
Q3242379
Direito Administrativo
O instrumento convocatório da licitação deve
possuir todos os elementos capazes de identificar e
individualizar o objeto pretendido pela
Administração. Acerca das condições de pagamento
e descontos no contexto de uma licitação, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |
Q3242376
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/21 prevê quesitos que deverão ser
considerados por ocasião da aplicação do princípio
do parcelamento nas compras realizadas pela
Administração. Acerca do assunto, marque (V) para
as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A Administração deverá considerar a viabilidade da divisão do objeto em lotes.
(__) A Administração deverá considerar se o parcelamento foi determinado expressamente na Lei Orçamentária Anual.
(__) A Administração deverá considerar o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade.
(__) A Administração deverá considerar o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
A sequência está correta em:
(__) A Administração deverá considerar a viabilidade da divisão do objeto em lotes.
(__) A Administração deverá considerar se o parcelamento foi determinado expressamente na Lei Orçamentária Anual.
(__) A Administração deverá considerar o aproveitamento das peculiaridades do mercado local, com vistas à economicidade, sempre que possível, desde que atendidos os parâmetros de qualidade.
(__) A Administração deverá considerar o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Auxiliar de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |
Q3242374
Direito Administrativo
Os prazos e condições de entrega são importantes
informações que devem conter em um edital de
licitação, de modo a resguardar os direitos da
Administração. Acerca do assunto, marque (V) para
as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) O edital deve estabelecer de forma clara os prazos e as condições de entrega do objeto licitado, visando garantir a regularidade e o cumprimento do contrato pela empresa contratada.
(__) O prazo de entrega do objeto licitado deve ser compatível com a natureza do objeto e o tempo necessário para sua execução, levando em consideração as condições específicas de cada licitação.
(__) A Administração Pública pode alterar os prazos de entrega de acordo com sua conveniência, sem a necessidade de justificativa ou alteração contratual, desde que haja concordância entre as partes envolvidas.
(__) Caso o contratado não cumpra os prazos e as condições de entrega estabelecidas no contrato, a Administração pode aplicar penalidades previstas no edital e no contrato, como multas ou até mesmo a rescisão do contrato.
A sequência está correta em:
(__) O edital deve estabelecer de forma clara os prazos e as condições de entrega do objeto licitado, visando garantir a regularidade e o cumprimento do contrato pela empresa contratada.
(__) O prazo de entrega do objeto licitado deve ser compatível com a natureza do objeto e o tempo necessário para sua execução, levando em consideração as condições específicas de cada licitação.
(__) A Administração Pública pode alterar os prazos de entrega de acordo com sua conveniência, sem a necessidade de justificativa ou alteração contratual, desde que haja concordância entre as partes envolvidas.
(__) Caso o contratado não cumpra os prazos e as condições de entrega estabelecidas no contrato, a Administração pode aplicar penalidades previstas no edital e no contrato, como multas ou até mesmo a rescisão do contrato.
A sequência está correta em:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |
Q3242259
Direito Administrativo
É correto afirmar que, no caso de obras e serviços de
engenharia, a licitação será dispensável se seu valor
foi inferior a:
Ano: 2025
Banca:
IBAM
Órgão:
Câmara de Bebedouro - SP
Prova:
IBAM - 2025 - Câmara de Bebedouro - SP - Analista de Compras, Licitações e Contratos Administrativos |
Q3242258
Direito Administrativo
Sobre os contratos administrativos, dispôs a Lei nº
14.133/21 que os contratos de que trata esta Lei
regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos
de direito público, e a eles serão aplicados,
supletivamente, os princípios da teoria geral dos
contratos e as disposições de direito privado. Acerca
do assunto, marque (V) para as afirmativas
verdadeiras e (F) para as falsas.
(__) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem possibilidade de aplicação de outra sanção.
(__) O prazo de convocação para assinar o contrato não poderá ser prorrogado em nenhum caso.
(__) Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes obrigados a aguardar ao menos dois anos para a formalização.
(__) Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
A sequência está correta em:
(__) A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem possibilidade de aplicação de outra sanção.
(__) O prazo de convocação para assinar o contrato não poderá ser prorrogado em nenhum caso.
(__) Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes obrigados a aguardar ao menos dois anos para a formalização.
(__) Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
A sequência está correta em:
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