Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q4183144

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183144 Direito Administrativo

Com base na legislação vigente sobre licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A modalidade pregão pode ser utilizada apenas para aquisição de bens, sendo vedada para a contratação de serviços comuns.

B

A contratação de profissional de qualquer setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública caracteriza hipótese de dispensa de licitação.

C

A concorrência é modalidade de licitação destinada à contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, podendo ser adotado o critério de julgamento de técnica e preço, entre outros previstos em lei.

D

A dispensa de licitação ocorre quando a competição é juridicamente inviável, como na contratação de fornecedor exclusivo.

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Q4183047

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil |

Q4183047 Direito Administrativo

Com base na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal 14.133 de 2021, é INCORRETO afirmar que:

A

O edital de licitação poderá estabelecer intervalo mínimo de diferença de valores entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação à proposta que cobrir a melhor oferta.

B

Nas licitações de âmbito internacional, o edital deverá ajustar-se às diretrizes da política monetária e do comércio exterior e atender às exigências dos órgãos competentes.

C

Poderá ser exigida, no momento da apresentação da proposta, a comprovação do recolhimento de quantia a título de garantia de proposta, como requisito de habilitação.

D

Quando houver a possibilidade de compra ou de locação de bens, o estudo técnico preliminar deverá considerar os custos e os benefícios de cada opção, com indicação da alternativa mais vantajosa.

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Q4183046

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil |

Q4183046 Direito Administrativo

A Administração poderá convocar, segundo a Lei Federal 14.133 de 2021, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados, com antecedência mínima de:

A

Quinze dias úteis.

B

Oito dias úteis.

C

Dez dias úteis.

D

Sete dias úteis.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q4183045

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil |

Q4183045 Direito Administrativo

Salvo justificação no processo licitatório, segundo a Lei Federal 14.133 de 2021, o edital deverá estabelecer para o consórcio, sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômicofinanceira, acréscimo de:

A

5 a 25%.

B

5 a 15%.

C

10 a 25%.

D

10 a 30%.

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Q4183044

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil |

Q4183044 Direito Administrativo

São serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, conforme a Lei Federal 14.133 de 2021, nova Lei de Licitações, aqueles realizados em trabalhos relativos a:
I- Patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.
II- Pareceres, perícias e avaliações em geral.
III- Restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
IV- Fiscalização, supervisão e gerenciamento de obras e serviços.
Analisados os serviços apresentados, estão CORRETOS apenas:

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e III.

D

Todos estão corretos.

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Q4183043

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Engenheiro Civil |

Q4183043 Direito Administrativo

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei Federal 14.133 de 2021, considera entidade como:

A

Órgão de atuação dotada de personalidade jurídica.

B

Agente de atuação dotada de personalidade jurídica.

C

Autoridade de atuação dotada de personalidade jurídica.

D

Unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

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Q4182976

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4182976 Direito Administrativo

Um servidor público federal se recusa a cumprir ordem de seu superior hierárquico sob o argumento de discordância pessoal quanto à decisão administrativa. Com base na Lei n.º 8.112/1990, é CORRETO afirmar que:

A

O servidor pode descumprir qualquer ordem com a qual não concorde, desde que apresente justificativa formal.

B

O dever de obediência hierárquica é absoluto, independentemente da legalidade da ordem.

C

O servidor deve cumprir ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais.

D

A hierarquia administrativa não se aplica às relações entre servidores públicos.

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Q4182975

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Analista de Recursos Humanos |

Q4182975 Direito Administrativo

Em relação à Administração Pública federal, um servidor estável foi acusado de infração funcional e submetido a processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurado amplo direito de defesa.
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:

A

A demissão de servidor público estável pode ocorrer sem processo administrativo disciplinar, desde que haja decisão da autoridade superior.

B

A estabilidade impede qualquer forma de perda do cargo público.

C

O devido processo legal é dispensável quando há prova documental suficiente da infração.

D

A perda do cargo público do servidor estável exige processo administrativo com ampla defesa.

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Q4182906

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182906 Direito Administrativo

São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas pela Lei n.º 14.133/21, EXCETO:

A

Registro cadastral.

B

Margem de preferência.

C

Credenciamento.

D

Sistema de registro de preços.

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Q4182905

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182905 Direito Administrativo

No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção CORRETA de:

A

Mínima de 80% (oitenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

B

Máxima de 30% (trinta por cento) de valoração para a proposta técnica.

C

Máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

D

Mínima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

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Q4182904

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182904 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n.º 14.133/21, os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, para aquisição de bens, são de:

A

8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

B

10 (dez) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

C

30 (trinta) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço.

D

25 (vinte e cinco) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço.

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Q4182903

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Licitações e Contratos |

Q4182903 Direito Administrativo

Considerando que o julgamento das propostas será realizado de acordo com alguns critérios estabelecidos na Lei 14.133/21, é CORRETO afirmar que:

A

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

B

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros máximos de qualidade definidos no edital de licitação.

C

O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, contudo, desconto não será estendido aos eventuais termos aditivos.

D

O julgamento por técnica e preço considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores subjetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de técnica e de preço da proposta.

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Q4182837

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182837 Direito Administrativo

Na fase preparatória de um registro de preços, o órgão gerenciador divulga a intenção de organizá-lo no sistema digital e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), abrindo aos demais órgãos o prazo de cinco dias úteis para manifestar participação na futura ata. Concluído o procedimento, órgão participante questiona a validade do prazo concedido. Sobre o caso, é CORRETO afirmar que:

A

Não há irregularidade, pois a divulgação da intenção não se sujeita a prazo mínimo.

B

Há irregularidade, pois o prazo concedido foi inferior ao mínimo de 15 dias úteis para a divulgação.

C

Não há irregularidade, pois a divulgação da intenção é facultada ao órgão gerenciador.

D

Há irregularidade, pois o prazo concedido foi inferior ao mínimo de 8 dias úteis exigido para a participação de outros órgãos.

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Q4182836

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182836 Direito Administrativo

Um órgão licita a construção de uma unidade de saúde sob regime em que o próprio contratado fica encarregado de elaborar os projetos básico e executivo e, em seguida, executar a obra. Um parecerista sustenta que a futura contratada estaria impedida de participar porque seria autora do projeto da obra que pretende executar, o que violaria a regra geral de impedimento do autor do projeto. Conforme o enunciado, considerando o regime adotado, é CORRETO afirmar que:

A

A empresa está impedida por figurar como autora do projeto que instrui a obra.

B

A empresa está impedida, salvo se o projeto executivo ficar a cargo de terceiro estranho à obra.

C

A empresa pode participar desde que renuncie à autoria do projeto básico.

D

A empresa pode participar, pois a elaboração dos projetos pelo contratado é encargo próprio da contratação.

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Q4182835

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182835 Direito Administrativo

Um órgão decide alienar bens móveis por leilão e, em vez de servidor designado, pretende cometer o ato a leiloeiro oficial. Compete à equipe definir, à luz da lei vigente, dois aspectos: como o leiloeiro será selecionado e qual critério orientará a disputa quanto à comissão que ele cobrará. Um membro sugere sorteio entre inscritos na junta; outro sugere fixar a comissão livremente. Dessa forma, a alternativa que define CORRETAMENTE a seleção e o critério da comissão é:

A

Seleção por concorrência com critério de menor preço para as comissões.

B

Seleção por pregão com critério de maior desconto para as comissões.

C

Seleção por credenciamento com comissão fixada livremente pela Administração.

D

Seleção por sorteio entre leiloeiros inscritos na junta comercial.

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Q4182832

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182832 Direito Administrativo

Dois entes federativos celebram um consórcio público e atribuem à entidade resultante personalidade de direito público, com a devida ratificação por lei de cada um. Cumpre definir o enquadramento dessa entidade na organização administrativa, em especial quanto à sua natureza e à administração indireta de que entes ela integra. Um analista sustenta que a entidade integra apenas a administração do ente de maior nível; outro sustenta que ela não integra administração indireta alguma. Conforme o enunciado, essa entidade:

A

É pessoa jurídica de direito público integrante da administração direta dos entes consorciados.

B

É pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, não integrante de administração indireta.

C

É entidade despersonalizada, que atua em nome dos entes consorciados nos limites do consórcio.

D

É associação pública, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os entes consorciados.

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Q4182831

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182831 Direito Administrativo

Em um contrato de fornecimento de bens, que não é obra nem serviço de engenharia, o edital prevê garantia de execução de 5% do valor inicial e relaciona as modalidades admitidas em lei. Após a homologação, a Administração pretende impor ao contratado a modalidade que considera mais segura e cogita elevar o percentual. Cabe à assessoria definir a quem compete escolher a modalidade e qual o teto de eventual majoração nesse tipo de objeto. Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

A

A escolha cabe ao contratado, admitida a majoração do percentual para até 10%, mediante justificativa fundada na complexidade técnica e nos riscos.

B

A escolha da modalidade cabe à Administração nas contratações de obras e serviços de engenharia e ao contratado nos contratos de fornecimento de bens, admitida a majoração para até 10% em ambos os casos, mediante justificativa fundada na complexidade técnica e nos riscos.

C

A escolha cabe à Administração, que pode impor a modalidade de seguro-garantia com cláusula de retomada.

D

A escolha cabe ao contratado, admitida a majoração do percentual para até 20% do valor inicial do contrato.

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Q4182830

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182830 Direito Administrativo

Em um certame, o edital exigiu, no momento da apresentação da proposta, o recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de pré-habilitação. Concluída a disputa, o licitante vencedor é convocado, mas se recusa a assinar o contrato e a apresentar os documentos para a contratação. A Administração avalia a destinação dessa quantia. Com base no caso, a consequência aplicável à quantia recolhida como garantia de proposta, diante da recusa em assinar o contrato é:

A

Devolução da garantia ao licitante no prazo de 10 dias úteis, contado da recusa.

B

Execução da garantia pelo seu valor integral.

C

Retenção parcial da garantia, limitada ao percentual de 5% do valor estimado da contratação.

D

Devolução da garantia com aplicação de multa de mora calculada sobre o valor da proposta.

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Q4182829

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182829 Direito Administrativo

Em um contrato de execução técnica complexa, a Administração designa um servidor como fiscal e, diante de questões que ultrapassam o seu domínio, contrata empresa especializada apenas para subsidiá lo com informações técnicas. Suscitam-se dúvidas em três pontos: a natureza da responsabilidade dessa empresa pelas informações que presta, a possibilidade de ela própria atestar a execução no lugar do fiscal, e o efeito da contratação sobre a responsabilidade do servidor. Acerca do enunciado, assinale a alternativa que corresponde CORRETA e respectivamente a esses três pontos:

A

Responde de forma subjetiva pelas informações, pode exercer a atribuição de fiscal por delegação, e a contratação exime o servidor designado.

B

Responde de forma objetiva pelas informações, pode exercer a atribuição de fiscal, e a contratação exime o servidor nos limites das informações recebidas.

C

Responde de forma objetiva pelas informações, não pode exercer a atribuição própria e exclusiva de fiscal, e a contratação não exime o servidor designado, nos limites das informações recebidas.

D

Responde de forma subjetiva pelas informações, não pode exercer a atribuição de fiscal, e a contratação exime o servidor designado.

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Q4182828

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Técnico de Compras |

Q4182828 Direito Administrativo

Uma autarquia necessita erguer um anexo e adota arranjo específico. Ela própria assume os riscos do empreendimento e fornece os recursos, enquanto contrata um terceiro apenas para orientar e superintender a execução, sem vínculo empregatício. A remuneração desse terceiro corresponde a um percentual sobre o custo total apurado e não a um preço fixo ajustado de antemão para a obra concluída. Nesse contexto, a alternativa que indica CORRETAMENTE o arranjo descrito é:

A

Administração contratada, pois os riscos ficam com a Administração e o terceiro é remunerado por percentual sobre o custo.

B

Empreitada por preço global, pois há terceiro executando a obra, sendo o percentual sobre o custo apenas a forma de cálculo do preço.

C

Empreitada integral, pois a Administração entrega o empreendimento em condições de uso, assumindo os riscos da execução.

D

É contratação por tarefa, pois o terceiro recebe por etapas concluídas, e não pela obra inteira.

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