Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3502135 Direito Administrativo
Um órgão público da Administração estadual celebrou contrato para aquisição de capas de chuva, destinadas a uso pelos agentes públicos incumbidos das atividades de atendimento e socorro à população em casos de emergências climáticas. Antes da execução integral do objeto, em curso na forma do cronograma de entrega estabelecido, o órgão público identificou a necessidade de aquisição de mais unidades do item contratado, em virtude de autorização para nomeação dos aprovados incluídos em cadastro reserva do último concurso público para provimento de cargos da mesma carreira.
Diante desse cenário, o órgão público 
Alternativas
Q3502134 Direito Administrativo
Uma secretaria estadual está licitando, por meio de pregão, a contratação de prestação de serviços de vigilância para as diversas unidades de atendimento instaladas em um mesmo município. Não obstante, foi apresentada representação junto ao Tribunal de Contas, imputando ilegalidade ao modelo de licitação e contratação escolhido pelo órgão público. A impugnação 
Alternativas
Q3502133 Direito Administrativo
O princípio da transparência, que embasa a obrigatoriedade de divulgação ativa de determinados dados pelos entes públicos, de acordo com previsão expressa da Lei de Acesso à Informação, compreende
Alternativas
Q3502132 Direito Administrativo
Considere que um servidor efetivo tenha obtido, por meio de decisão judicial transitada em julgado, a invalidação da penalidade de demissão que lhe fora imposta em processo disciplinar. De acordo com a disciplina da Lei Complementar nº 13/1994, seu retomo à Administração Pública se dará por meio de 
Alternativas
Q3501989 Direito Administrativo
A respeito dos atos administrativos, conforme lição de Igor Moura Maciel (2023): “uma vez realizada a motivação, ela passa a integrar o ato administrativo, ou seja, caso os motivos apresentados sejam viciados, o ato será ilegal, de acordo com a teoria 
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Q3501988 Direito Administrativo
Sobre as formas de extinção dos atos administrativos, Heinen (2024) refere que: “a ______________ consiste na prática de ato administrativo extintivo dado que o beneficiário de outro ato não cumpriu com os requisitos que lhe eram impostos para permanecer gozando do beneplácito”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Alternativas
Q3501987 Direito Administrativo
Sobre o controle da administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3501979 Direito Administrativo
O artigo 169 da Lei Federal nº 14.133/2021, ao regular as licitações e contratos administrativos, prevê que “as contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação [...]”. Nesse ponto, a primeira linha de defesa é integrada pelo(s): 
Alternativas
Q3501972 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere o Decreto nº 3.591/2000


Assinale a alternativa que, nos termos do artigo 8º do Decreto, identifica corretamente o Órgão Central, incumbido da orientação normativa e da supervisão técnica dos órgãos que compõem o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.



Alternativas
Q3501969 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 10.180/2001.

Segundo dispõe o artigo 11 da referida Lei, o Sistema de Administração Financeira Federal tem como órgão central o(a):
Alternativas
Q3500629 Direito Administrativo
A Lei nº 10.180/2001 estabelece que uma das finalidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é: 
Alternativas
Q3500160 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta corretamente um exemplo do poder de polícia da Administração Pública:
Alternativas
Q3500159 Direito Administrativo
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Bárbara/MG, o ato pelo qual se dá a investidura do servidor no cargo público, mediante assinatura de termo, é denominado:
Alternativas
Q3500155 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que não representa um princípio constitucional expresso da Administração Pública previsto no art. 37 da Constituição Federal:
Alternativas
Q3499843 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, entre as modalidades de licitação, enquanto uma visa à contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza conversas com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento das conversas, outra tem caráter obrigatório para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essas modalidades de licitação são denominadas, respectivamente: 

Alternativas
Q3499207 Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 8.666/93, que trata das licitações e contratos na Administração Pública, é correto afirmar:
Alternativas
Q3498885 Direito Administrativo
O GHC, ao contratar uma empresa privada para realizar auditoria independente de seus controles internos, submeteu previamente a contratação à manifestação da Secretaria Federal de Controle Interno e dos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, conforme o Decreto nº 3.591/2000, além de comunicar o Ministério da Saúde. Com base nesse cenário e na legislação aplicável, a conduta do GHC pode ser considerada:
Alternativas
Q3498605 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 
Um engenheiro civil foi designado formalmente como fiscal técnico da execução de uma obra de ampliação de uma unidade hospitalar. Com base na referida legislação, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3498604 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 
É permitido o aditamento contratual que modifique o valor original da obra contratada na seguinte condição:
Alternativas
Q3498603 Direito Administrativo
Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). 
Em relação ao orçamento de referência nas licitações de obras e serviços de engenharia, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
15301: C
15302: D
15303: D
15304: B
15305: C
15306: A
15307: C
15308: C
15309: A
15310: B
15311: D
15312: A
15313: A
15314: A
15315: A
15316: D
15317: E
15318: B
15319: C
15320: C