Questões de Concurso sobre Direito Administrativo

Q3349670

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349670 Direito Administrativo

Maria, que residia na localidade X e não ocupava nenhum cargo público de provimento efetivo, foi nomeada para ocupar cargo em comissão no âmbito da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Federal, sendo lotada na localidade Y. Em razão dessa nomeação, Maria precisou mudar de domicílio.
Ao analisar a sistemática da Lei nº 8.112/1990, Maria concluiu corretamente que

A

faz jus à ajuda de custo, caso tenha sido nomeada para cargo de direção.

B

faz jus à ajuda de custo em importância não superior a três meses de remuneração.

C

a soma da ajuda de custo à remuneração regular não pode exceder o teto remuneratório constitucional.

D

não faz jus à ajuda de custo, que é devida apenas aos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

E

faz jus à ajuda de custo, mesmo que seu cônjuge ou companheiro, caso seja servidor federal, também venha a recebê-la em razão da mudança de domicílio.

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Q3349669

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349669 Direito Administrativo

Pedro, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, passou a responder a sindicância em razão da alegada prática de infração disciplinar.
Ao tomar conhecimento da instauração da sindicância, Pedro consultou a Lei nº 8.112/1990 em relação aos seus possíveis efeitos e concluiu corretamente que esse tipo de expediente

A

pode redundar na sua destituição do cargo em comissão.

B

pode resultar na aplicação de suspensão de até trinta dias.

C

deve ser necessariamente conduzido por comissão composta por três servidores estáveis.

D

é o processo administrativo disciplinar que pode redundar na aplicação de qualquer sanção que não a demissão.

E

pode instrumentalizar a instauração de processo administrativo disciplinar, não sendo um fim em si mesmo.

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Q3349668

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349668 Direito Administrativo

Em processo administrativo disciplinar foi identificado que João, servidor público federal ocupante de cargo de provimento efetivo, tem uma inassiduidade habitual, o que vinha causando prejuízo ao regular funcionamento da atividade desenvolvida pela Administração Pública Direta em prol da coletividade.
Sobre a sanção a ser aplicada a João, segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Federais (Lei nº 8.112/1990), assinale a afirmativa correta.

A

Multa.

B

Demissão.

C

Advertência.

D

Suspensão de até quinze dias.

E

Suspensão, sendo possível a sua conversão em multa, na base de 50% por dia de vencimento.

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Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

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Q3349663

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349663 Direito Administrativo

Maria, servidora pública federal, recebia auxílio-moradia em razão da inexistência de imóvel funcional disponível na localidade em que estava lotada, além de preencher os demais requisitos exigidos na sistemática vigente.
Sobre a hipótese, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

A

O auxílio tem a natureza jurídica de adicional.

B

O auxílio tem a natureza jurídica de gratificação.

C

O valor do auxílio é estabelecido apenas em regulamento.

D

O auxílio se incorpora ao vencimento de Maria, nas situações indicadas em lei.

E

No caso de falecimento de Maria, o auxílio continuará sendo pago por um mês.

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Q3349662

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Provas: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal (Reaplicação) | FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349662 Direito Administrativo

João, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da Região X, em razão de patologia estritamente relacionada ao exercício funcional, teve deferida a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.
Em momento posterior, constatou-se a acentuada regressão da referida patologia, o que acarretou o restabelecimento da capacidade laborativa do servidor, ainda que em intensidade um pouco inferior à originária. Por tal razão, a Administração Pública decidiu que João deveria retornar ao serviço ativo.
Sobre a hipótese, à luz da Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

A

João deve ocupar algum cargo da mesma carreira do cargo originário.

B

João deve retornar ao cargo que ocupava por ocasião da aposentadoria.

C

Caso inexista cargo vago, João deve ser posto em disponibilidade.

D

Caso inexista cargo vago, deve ser postergado o retorno de João ao serviço ativo.

E

Caso inexista cargo vago, João exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

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Q3349630

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349630 Direito Administrativo

A Lei n.° 14.133/2021, além de modernizar as licitações e contratos administrativos, reforça as atribuições do gestor e do fiscal de contratos, promovendo uma gestão mais eficiente e transparente por meio do acompanhamento rigoroso e da garantia do cumprimento dos termos contratuais.

Assinale a opção que apresenta corretamente disposições sobre o acompanhamento e a fiscalização da execução contratual.

A

A fiscalização contratual pode ser feita apenas por servidores ocupantes de cargos efetivos, sendo vedada a participação de terceiros no processo.

B

O fiscal do contrato pode delegar integralmente suas funções a terceiros contratados, que passam a responder exclusivamente pela execução do contrato.

C

O contrato será fiscalizado por um ou mais fiscais designados pela Administração, podendo contar com o auxílio de terceiros contratados, sem prejuízo das responsabilidades do fiscal.

D

A contratação de terceiros para auxiliar na fiscalização dispensa a Administração da designação de fiscais próprios.

E

O fiscal do contrato responde apenas por atos que extrapolem as informações prestadas por terceiros contratados para auxiliá-lo.

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Q3349629

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349629 Direito Administrativo

A Lei n.° 14.133/2021, nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, apresenta um conjunto de inovações e aprimoramentos destinados a modernizar, tornar mais transparente e eficiente o processo de contratação pública no Brasil.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma hipótese de inexigibilidade de licitação.

A

Quando o preço for muito baixo, dispensando a licitação.

B

Quando houver dois ou mais fornecedores para o mesmo serviço.

C

Quando o serviço puder ser prestado por qualquer empresa registrada.

D

Quando o objeto puder ser dividido entre vários fornecedores.

E

Quando a competição for inviável, como na contratação de artista consagrado por meio de empresário exclusivo.

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Q3349621

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349621 Direito Administrativo

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, estabelecido pela Lei n.° 8.112/1990, disciplina os direitos e deveres, os princípios éticos, a responsabilidade e as penalidades aplicáveis aos servidores.

Assinale a opção que apresenta corretamente uma das hipóteses em que o servidor público federal, regido pela Lei n.° 8.112/1990, perderá parcela de sua remuneração.

A

Quando faltar ao serviço por motivo justificado, devidamente comprovado.

B

Quando estiver afastado por motivo de luto, com autorização da chefia imediata.

C

Quando se ausentar do serviço por tempo inferior a uma hora, desde que justificada a ausência.

D

Quando se atrasar, sair antecipadamente ou se ausentar do serviço, sem compensação até o mês subsequente.

E

Quando estiver em gozo de licença para tratamento da própria saúde.

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Q3349618

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349618 Direito Administrativo

A Administração Pública estrutura-se por meio de organizações formais que definem a distribuição de funções, competências e níveis de autoridade, assegurando a gestão organizacional do poder público de forma racional e eficiente.

Assinale a opção que apresenta corretamente a pessoa jurídica de direito privado que, embora controlada pelo Estado, não atende a todos os requisitos legais para ser considerada empresa pública ou sociedade de economia mista, atuando em regra na prestação de serviços públicos de natureza comercial ou industrial.

A

Autarquia especial.

B

Fundação pública de direito público.

C

Empresa sob controle acionário do Estado.

D

Sociedade de economia mista.

E

Empresa pública.

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Q3349617

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3349617 Direito Administrativo

A Administração Pública, guiada por princípios constitucionais, busca uma gestão ética, transparente e eficaz, voltada ao interesse da sociedade.

Assinale a opção que apresenta corretamente o princípio que é requisito de eficácia dos atos administrativos.

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Moralidade.

D

Publicidade.

E

Impessoalidade.

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Q3349616

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade (Reaplicação) |

Q3349616 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, após o resultado do processo de licitação, será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

Em relação à hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos propostos, analise o que se afirma a seguir.

I. A Administração poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário.
II. A Administração poderá adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor condição.
III. A Administração poderá anular o edital de licitação e suspender as suas intenções originais em relação ao objeto da licitação.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3349615

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade (Reaplicação) |

Q3349615 Direito Administrativo

Uma entidade do setor público planeja realizar um trabalho de grande complexidade técnica. Para isso, deseja contratar um profissional técnico de notória especialização para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a licitação é

A

dispensável.

B

obrigatória, em qualquer modalidade.

C

obrigatória, na modalidade concurso.

D

obrigatória, na modalidade concorrência.

E

obrigatória, na modalidade diálogo competitivo.

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Q3349614

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade (Reaplicação) |

Q3349614 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), relacione os atos de improbidade administrativa listados a seguir ao seu respectivo exemplo.

1. Atos de Improbidade Administrativa que importam enriquecimento ilícito.
2. Atos de Improbidade Administrativa que causam prejuízo ao erário.
3. Atos de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.

( ) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.
( ) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.
( ) perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

Assinale a alternativa que mostra a relação correta, segundo a ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

1 – 3 – 2.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

E

3 – 2 – 1.

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Q3349583

Q3349583 Direito Administrativo

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

Sobre a posse, considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, analise as afirmativas a seguir.

I. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
II. A posse poderá se dar mediante procuração específica.
III. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3349574

Q3349574 Direito Administrativo

A informação de que Pedro, servidor público federal de escalão hierárquico superior, teria praticado uma infração disciplinar, chegou ao conhecimento da autoridade competente.

Além de ser informado por seus assessores imediatos sobre a necessidade de instaurar o respectivo processo administrativo disciplinar, também lhe foi sugerida a possibilidade de afastamento preventivo, em razão do risco de que ele influísse na apuração do ilícito administrativo.

Em relação ao sugerido afastamento de Pedro, considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 8.112/1990, assinale a afirmativa correta.

A

É vedado, considerando a presunção de inocência.

B

Pode se estender pelo prazo máximo de cento e oitenta dias.

C

Caso seja decretado, acarretará a suspensão da remuneração durante a sua vigência.

D

Somente é possível em se tratando de infração disciplinar que possa acarretar a sanção de demissão.

E

Deve cessar, uma vez ultrapassado o limite temporal fixado em lei, ainda que não concluído o processo disciplinar.

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Q3345923

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345923 Direito Administrativo

Judith, servidora pública no exercício de suas atribuições, foi questionada acerca das hipóteses de extinção do contrato administrativo, à luz da Lei nº 14.133/2021, com relação às avenças formalizadas, após o devido procedimento licitatório.
Em resposta à aludida indagação, Judith afirmou corretamente que

A

é viável que a extinção decorra de ato unilateral do contratado, com direito à indenização e autorização, restrita contudo às situações de descumprimento de conduta da Administração Pública relacionada ao contrato.

B

é vedado que a extinção do contrato seja determinada por decisão arbitral, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, na medida em que a utilização de tais mecanismos se restringe às hipóteses de manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato.

C

é cabível a extinção do contrato por ato unilateral da Administração Pública, sem direito à indenização do contratado, inclusive no caso de descumprimento de conduta da própria Administração relacionada ao contrato.

D

é possível que a extinção do contrato seja consensual, por acordo entre as partes, por conciliação, por mediação ou por comitê de resolução de disputas, desde que haja interesse da Administração.

E

é admitida a extinção do contrato por ato unilateral da Administração, com direito à indenização do contratado, independente de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente e reduzida a termo no respectivo processo.

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Q3345922

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345922 Direito Administrativo

Instado a indicar uma entidade do terceiro setor, não integrante da Administração Pública, que deve celebrar parcerias com o Poder Público nos termos da Lei nº 13.019/2014, Nelson apontou corretamente aquela designada como

A

empresa pública.

B

organização da sociedade civil.

C

fundação pública.

D

sociedade de economia mista.

E

autarquia.

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Q3345921

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345921 Direito Administrativo

Com relação ao tema agente público, especialmente no que concerne ao acesso aos cargos, empregos e funções públicas, bem como às respectivas garantias, à luz das disposições constitucionais, é correto afirmar que

A

a obrigatoriedade de concurso público para fins de investidura restringe-se aos cargos efetivos, não sendo aplicável para a admissão em emprego público.

B

é vedada a realização de processo seletivo simplificado para fins de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na forma da lei.

C

o acesso a cargos, empregos e funções públicas depende necessariamente da realização de concurso público de provas e títulos, inclusive para a nomeação em cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

D

a garantia da estabilidade dos servidores públicos, mediante o preenchimento dos requisitos constitucionais, tais como três anos de efetivo exercício, é assegurada para os aprovados em concurso público para cargo efetivo.

E

as funções de confiança destinadas às atribuições de direção, chefia e assessoramento não são exclusivas de servidores ocupantes de cargos efetivos que tenham sido aprovados em concurso público, pois tal exigência se aplica apenas aos cargos em comissão, que são exclusivos dos servidores de carreira.

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Q3345919

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345919 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado analise as assertivas a seguir.

I. O Estado jamais pode ser responsabilizado civilmente por ato lícitos.
II. A culpa corrente é causa excludente da responsabilidade civil do Estado.
III. As empresas públicas que prestam serviços públicos respondem objetivamente em âmbito civil, inclusive nas situações que envolvam não usuários de tais serviços.

Nesse contexto, está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II e III, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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Q3345918

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2025 - TJ-GO - Residente Jurídico |

Q3345918 Direito Administrativo

Ao estudar Direito Administrativo para determinado concurso público, Eurídice observou que os princípios expressos no Art. 37, caput, da CRFB/88, assim como os implícitos no texto constitucional, são de crucial relevância no âmbito do regime jurídico administrativo.
Nesse cenário, assinale a afirmativa correta.

A

O princípio da eficiência, expresso na CRFB/88, é de fundamental importância para a gestão administrativa, diante da necessidade de se atender ao interesse público.

B

O princípio da supremacia do interesse público, expresso na CRFB/88, deve prevalecer sobre os demais princípios de direito administrativo.

C

O princípio da publicidade, implícito na CRFB/88, apresenta-se como requisito de forma dos atos administrativos.

D

O princípio da moralidade, implícito na CRFB/88, pode ser considerado o cerne do princípio da impessoalidade expresso no texto constitucional.

E

O princípio da segurança jurídica, por não estar expresso na CRFB/88, não é aplicável ao regime jurídico administrativo.

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