É permitido o aditamento contratual que modifique o valor or...

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Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: GHC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - GHC-RS - Engenheiro (Engenharia Civil) |

Q3498604 Direito Administrativo

Para responder à questão, considere a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

É permitido o aditamento contratual que modifique o valor original da obra contratada na seguinte condição:

Aumento de até 50% do valor original, para qualquer tipo de contrato de obra ou serviço de engenharia.

Redução do objeto em até 50% para compatibilização com nova dotação orçamentária.

Acréscimo de até 25% do valor atualizado do contrato, salvo no caso de reforma, cujo limite é de até 50%.

Supressão ilimitada de itens, desde que solicitada pelo contratado e aprovada pelo fiscal.

Modificação por conveniência da contratada, desde que não ultrapasse 30% do valor do contrato.

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