Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3407019
Direito Administrativo
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item subsequente, relativo a contratos administrativos.
A sanção de advertência somente é cabível em situações que envolvam a inexecução parcial do contrato administrativo.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3407018
Direito Administrativo
Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
A alienação de bem imóvel da administração pública, via dação em pagamento, cuja aquisição não tenha derivado, na origem, desse mesmo tipo de negócio jurídico dispensa autorização legislativa e realização de licitação, exigindo-se apenas a demonstração de interesse público e a avaliação prévia.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3407017
Direito Administrativo
Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Admite-se a contratação de serviço terceirizado no caso de atividades materiais acessórias à área de competência legal do órgão, sendo vedada ao gestor público, no âmbito dessa contratação, a indicação de pessoas expressamente nominadas para executar, direta ou indiretamente, o objeto contratado.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3407016
Direito Administrativo
Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Caso o STM pretenda contratar serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do tribunal, deverá ser observado o procedimento licitatório e, por se tratar de serviços comuns, deverá ser adotada a modalidade pregão.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3407015
Direito Administrativo
Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Na licitação relativa a serviços, é vedada a contratação de mais de uma empresa ou instituição para executar a mesma atividade.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3407014
Direito Administrativo
Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
No planejamento de compra de bens pela administração pública, se houver a possibilidade de locação dos bens, o estudo técnico preliminar deverá informar custos e benefícios de cada opção, sem, no entanto, apresentar juízo sobre opção mais vantajosa, uma vez que tal tarefa é adstrita ao momento de decisão do gestor público.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3407013
Direito Administrativo
Acerca de licitações conforme o disposto na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item a seguir.
Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a vedação legalmente prevista da recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3406946
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, acerca da acumulação de cargos públicos por militares.
É permitida aos militares dos estados e do Distrito Federal a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário, respeito ao teto remuneratório constitucional e prevalência do serviço militar.
É permitida aos militares dos estados e do Distrito Federal a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horário, respeito ao teto remuneratório constitucional e prevalência do serviço militar.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Administrativa |
Q3406945
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, sobre o sistema remuneratório dos servidores públicos.
O sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, e o chefe de cada Poder pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
O sistema remuneratório dos servidores públicos deve observar os requisitos para a investidura e as peculiaridades do cargo, e o chefe de cada Poder pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |
Q3406521
Direito Administrativo
Pretendendo contratar pessoa jurídica para a prestação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação predial
com a disponibilização de mão de obra, o Presidente da Câmara Municipal de Mariana solicitou parecer sobre a responsabilidade da Administração Pública por encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais gerados pelo eventual inadimplemento da
empresa prestadora de serviço. Sobre a responsabilidade da Câmara Municipal de Mariana pelo pagamento dos encargos
trabalhistas, previdenciários e fiscais em caso de inadimplência do contratado na situação hipotética apresentada, assinale
a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |
Q3406517
Direito Administrativo
Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP)firmou parceria com o governo visando desenvolver um projeto
de inclusão digital em comunidades carentes. Posteriormente, o Estado também firmou contrato de gestão com uma
Organização Social (OS) visando auxiliar na gestão hospitalar. Essas formas de parceria com o terceiro setor geraram a atenção
de muitos gestores sobre o assunto. Desse modo, no tocante ao regime jurídico das OSs e das OSCIPs, regidas pelas Leis nº
9.637/1998 e 9.790/1999, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |
Q3406516
Direito Administrativo
Os consórcios públicos são importantes instrumentos de cooperação federativa, visando aumentar a eficiência e a qualidade
dos serviços prestados à população. Acerca dos consórcios públicos e sua regulamentação pela Lei nº 11.107/2005 e pelo
Decreto nº 6.017/2007, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |
Q3406515
Direito Administrativo
À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), acerca da responsabilidade extracontratual do Estado, analise as
afirmativas a seguir.
I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
III. Em razão de sua autonomia, o Estado não responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.
Está correto o que se afirma em
I. O Estado é responsável, na esfera cível, por morte ou ferimento decorrente de operações de segurança pública, nos termos da Teoria do Risco Administrativo, sendo ônus probatório do ente federativo demonstrar eventuais excludentes de responsabilidade civil.
II. Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando forem de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular.
III. Em razão de sua autonomia, o Estado não responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |
Q3406514
Direito Administrativo
Dentre os objetivos da licitação, nos termos da Lei nº 14.133/2021, observa-se a necessidade de assegurar a seleção da
proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao
ciclo de vida do objeto, bem como assegurartratamento isonômico entre oslicitantes e a justa competição. Assim, no tocante
ao processo licitatório, analise as afirmativas a seguir.
I. No processo licitatório, o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação, embora gerem a invalidação do processo.
II. No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
III. Os atos do processo licitatório serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
Está correto o que se afirma em
I. No processo licitatório, o desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação, embora gerem a invalidação do processo.
II. No processo licitatório, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
III. Os atos do processo licitatório serão preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |
Q3406512
Direito Administrativo
Durante um grande incêndio florestal que ameaçava áreas residenciais, a Defesa Civil precisou utilizar caminhões-pipa
pertencentes a uma empresa privada para conter as chamas, pois os recursos públicos disponíveis eram insuficientes para
controlar a situação. O proprietário dos veículos não consentiu com a utilização, mas a autoridade responsável ordenou o
uso emergencial dos bens para evitar uma tragédia maior. Após o controle do incêndio, os caminhões sofreram avarias
significativas. Com base no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, considerando a legalidade da medida adotada pela
autoridade pública, bem como a questão da indenização ao proprietário, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado |
Q3406511
Direito Administrativo
O município de Santa Clara declarou como utilidade pública determinado terreno particular para a construção de uma escola
pública, visando atender à crescente demanda educacional na região. O proprietário do terreno foi notificado da
desapropriação e o Município ofereceu como indenização títulos da dívida pública, argumentando que o valor seria pago em
parcelas ao longo de cinco anos, devido à indisponibilidade de recursos no orçamento. Sendo assim, em virtude de atender
ao interesse coletivo, o particular não poderia se opor, considerando o princípio da supremacia do interesse público.
Inconformado, o proprietário ajuizou ação alegando ilegalidade na forma de indenização. Diante da situação hipotética e
considerando o art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado
|
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |
Q3406508
Direito Administrativo
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a
afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado
|
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |
Q3406507
Direito Administrativo
O município de Vitória decretou situação de calamidade pública após uma enchente devastadora. Para a reconstrução emergencial de pontes e rodovias, foi contratada, sem licitação, a empresa Construtora Beta, nos termos do inciso VIII, do art. 75,
da Lei nº 14.133/2021. Passado um ano e, ainda, sem finalização das obras, a prefeitura pretendia renovar a contratação
direta da mesma empresa, alegando que a situação emergencial persistia. Diante desse cenário e, com base no entendimento
do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado
|
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |
Q3406506
Direito Administrativo
Levi (Prefeito) e Luísa (Vice-Prefeita) combinaram de fraudar uma licitação para que ela fosse vencida pela empresa Alfa. Em
troca, a sócia da empresa, Raquel, iria pagar uma vantagem indevida aos dois agentes públicos. O Ministério Público descobriu o conluio e ajuizou ação de improbidade administrativa contra os três. O juiz julgou procedente a pretensão sancionatória, condenando os réus às seguintes sanções, previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/1992: perda da função pública;
suspensão de direitos políticos; multa civil; e proibição de contratar com a Administração Pública ou receber benefícios fiscais
ou creditícios. Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta à luz da legislação e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Mariana - MG
Provas:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Advogado
|
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Contador |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Arquivista |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Analista de Sistema |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Corregedor Legislativo |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Assessor de Imprensa |
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Turismólogo |
Q3406505
Direito Administrativo
Sobre as autarquias, assinale a afirmativa correta.
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