Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
ISET
Órgão:
Prefeitura de Conceição do Coité - BA
Prova:
ISET - 2025 - Prefeitura de Conceição do Coité - BA - Almoxarife |
Q3395675
Direito Administrativo
Os requisitos ou aspectos de validade dos atos
administrativos, são os pressupostos de validade dos atos
administrativos. Assinale a alternativa que não apresenta
um requisito do ato administrativo:
Ano: 2025
Banca:
DECORP
Órgão:
Prefeitura de Assis Brasil - AC
Prova:
DECORP - 2025 - Prefeitura de Assis Brasil - AC - Auxiliar Administrativo |
Q3395097
Direito Administrativo
Em processos administrativos, a aplicação de
atos como autorização, permissão e licença
requer análise criteriosa e fundamentada.
Identifique a razão que justifica a validade desses
atos nos órgãos competentes.
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Trombudo Central - SC
Órgão:
Prefeitura de Trombudo Central - SC
Prova:
Prefeitura de Trombudo Central - SC - 2025 - Prefeitura de Trombudo Central - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3391581
Direito Administrativo
A emissão do "Habite-se" é um ato administrativo fundamental no processo de regularização de edificações.
Considerando a atuação do Fiscal de Obras e Posturas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vanini - RS
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Tesoureiro |
Q3390759
Direito Administrativo
A extinção dos atos administrativos pode ocorrer de
diversas maneiras, a depender das circunstâncias. Diante
dessas circunstâncias, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vanini - RS
Provas:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Agente Comunitário de Saúde
|
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vanini - RS - Tesoureiro |
Q3390631
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos de competência do
Prefeito, no âmbito da Lei Orgânica do Município, NÃO deve
ser expedido por meio de decreto:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
AresPCJ - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Ouvidoria |
Q3390471
Direito Administrativo
O diretor de uma agência reguladora federal elaborou
um ato administrativo determinando a suspensão das
atividades de uma empresa concessionária de serviço
público, sob a justificativa de que ela estava descumprindo
cláusulas contratuais. Posteriormente, descobriu-se que
o real motivo da decisão foi a pressão política de um
grupo econômico rival da concessionária, aliado político
do diretor.
Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
Sobre a situação apresentada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Piratuba - SC
Prova:
AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Tesoureiro |
Q3389057
Direito Administrativo
O prefeito do Município de Piratuba, Estância
Hidromineral e Climática, em um ato simples, doa um
veículo oficial que estava sendo utilizado pela equipe
administrativa da Câmara Municipal para transporte de
vereadores em atividades legislativas (ex.: fiscalizações
externas). O prefeito justifica que o veículo é um bem
municipal sob sua administração e que a doação
atenderá a uma associação comunitária, considerada de
interesse público. Acerca do ato realizado, marque V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A destinação do veículo a uma associação comunitária pode ser feita exclusivamente por decreto do Chefe do Executivo, desde que não envolva transferência de propriedade, pois se trata de interesse social.
(__)A administração municipal pode dispor livremente de bens móveis públicos desde que demonstre interesse público e o bem não esteja vinculado a programa de governo previsto em orçamento.
(__)A doação de bem público, especialmente quando vinculado ao uso do Poder Legislativo, constitui vício de legalidade, pois exige a prática de ato administrativo complexo, cuja validade depende de autorização legislativa específica previamente concedida.
(__)A competência para administrar os bens municipais é do Prefeito, desde que respeitada a autonomia e a posse de bens pelos demais Poderes, como no caso de veículos cedidos ou afetados ao uso legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A destinação do veículo a uma associação comunitária pode ser feita exclusivamente por decreto do Chefe do Executivo, desde que não envolva transferência de propriedade, pois se trata de interesse social.
(__)A administração municipal pode dispor livremente de bens móveis públicos desde que demonstre interesse público e o bem não esteja vinculado a programa de governo previsto em orçamento.
(__)A doação de bem público, especialmente quando vinculado ao uso do Poder Legislativo, constitui vício de legalidade, pois exige a prática de ato administrativo complexo, cuja validade depende de autorização legislativa específica previamente concedida.
(__)A competência para administrar os bens municipais é do Prefeito, desde que respeitada a autonomia e a posse de bens pelos demais Poderes, como no caso de veículos cedidos ou afetados ao uso legislativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Quarto Centenário - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Agente Administrativo |
Q3387623
Direito Administrativo
Os atos administrativos são fundamentais na Administração Pública, expressando a
vontade de órgãos e agentes públicos para regular relações com os administrados.
Referindo-se à classificação dos atos administrativos, analise as sentenças:
I - Ato simples é aquele ato que resulta de uma única vontade expressada por um único órgão ou agente público.
II - Ato complexo é aquele ato que resulta da soma ou fusão das vontades expressadas por mais de um órgão ou agente público.
III - Ato composto é aquele que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, distinguindo-se, porém, dos atos complexos na medida em que as vontades aqui expressadas não são iguais, pois a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que é principal.
IV - Atos gerais, abstratos ou impessoais são aqueles que têm por destinatários pessoas indeterminadas. São os atos normativos expedidos pela Administração Pública.
V - Atos individuais ou concretos são os atos que têm por destinatários pessoas certas, determinadas e nominadas, produzindo efeitos jurídicos concretos.
VI - Atos constitutivos são aqueles cujos efeitos se destinam a criar situações jurídicas antes inexistentes. São todos aqueles que envolvem faculdades discricionárias concedidas pela Administração Pública, como as autorizações e as permissões.
VII - Atos declaratórios são aqueles cujos efeitos se destinam a declarar a existência de relação jurídica desde antes ocorrente no mundo jurídico.
VIII - Atos meramente enunciativos são os atos cujos efeitos se prestam apenas a emitir um juízo de conhecimento ou de opinião, atestando ou reconhecendo uma determinada situação de fato ou de direito.
IX - Atos vinculados são aqueles que a Administração Pública expede sem qualquer margem de liberdade para a escolha de seus elementos ou requisitos, que já vem previamente definidos em lei.
X - Atos discricionários são aqueles que a Administração Pública edita com certa margem de liberdade para decidir acerca dos motivos e do objeto (ou conteúdo) do ato.
Após a análise, pode-se afirmar:
I - Ato simples é aquele ato que resulta de uma única vontade expressada por um único órgão ou agente público.
II - Ato complexo é aquele ato que resulta da soma ou fusão das vontades expressadas por mais de um órgão ou agente público.
III - Ato composto é aquele que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, distinguindo-se, porém, dos atos complexos na medida em que as vontades aqui expressadas não são iguais, pois a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que é principal.
IV - Atos gerais, abstratos ou impessoais são aqueles que têm por destinatários pessoas indeterminadas. São os atos normativos expedidos pela Administração Pública.
V - Atos individuais ou concretos são os atos que têm por destinatários pessoas certas, determinadas e nominadas, produzindo efeitos jurídicos concretos.
VI - Atos constitutivos são aqueles cujos efeitos se destinam a criar situações jurídicas antes inexistentes. São todos aqueles que envolvem faculdades discricionárias concedidas pela Administração Pública, como as autorizações e as permissões.
VII - Atos declaratórios são aqueles cujos efeitos se destinam a declarar a existência de relação jurídica desde antes ocorrente no mundo jurídico.
VIII - Atos meramente enunciativos são os atos cujos efeitos se prestam apenas a emitir um juízo de conhecimento ou de opinião, atestando ou reconhecendo uma determinada situação de fato ou de direito.
IX - Atos vinculados são aqueles que a Administração Pública expede sem qualquer margem de liberdade para a escolha de seus elementos ou requisitos, que já vem previamente definidos em lei.
X - Atos discricionários são aqueles que a Administração Pública edita com certa margem de liberdade para decidir acerca dos motivos e do objeto (ou conteúdo) do ato.
Após a análise, pode-se afirmar:
Ano: 2025
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Quarto Centenário - PR
Prova:
FAU - 2025 - Prefeitura de Quarto Centenário - PR - Agente Administrativo |
Q3387621
Direito Administrativo
“Declaração feita por escrito, objetivando comprovar ato ou assentamento constante de
processo, livro ou documento que se encontre em repartições públicas”. Esse conceito
refere-se ao seguinte ato oficial:
Q3387043
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, seus elementos e formas de controle:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Unique
Órgão:
CRC-DF
Prova:
Instituto Unique - 2025 - CRC-DF - Assistente Administrativo |
Q3384847
Direito Administrativo
Pelo Decreto 9830/2019, Art. 2º, a decisão será motivada
com a contextualização dos fatos, quando cabível, e com
a indicação dos fundamentos de mérito e jurídicos. De
acordo com o § 1º, a motivação da decisão conterá os
seus fundamentos e apresentará a congruência entre as
normas e os fatos que a embasaram, de forma:
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |
Q3384774
Direito Administrativo
De acordo com a legislação vigente, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Pitangueiras - PR
Prova:
OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Pitangueiras - PR - Advogado |
Q3382365
Direito Administrativo
Sobre os atos administrativos, analisar os itens.
I. O atributo da presunção da legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o direito.
II. A exigibilidade permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.
III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.
Está CORRETO o que se afirma:
I. O atributo da presunção da legitimidade significa que, até prova em contrário, o ato administrativo é considerado válido para o direito.
II. A exigibilidade permite à Administração aplicar punições aos particulares por violação da ordem jurídica, sem necessidade de ordem judicial.
III. A autoexecutoriedade permite que a Administração Pública realize a execução material dos atos administrativos ou de dispositivos legais, usando a força física, se preciso for, para desconstituir situação violadora da ordem jurídica.
Está CORRETO o que se afirma:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Três Barras - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Técnico Administrativo |
Q3381964
Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem elementos essenciais
que garantem sua validade e eficácia, sendo eles:
competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Esses
elementos, quando observados corretamente,
asseguram que os atos produzam efeitos legais e
estejam em conformidade com os princípios da
administração pública. Com base nos elementos dos
atos administrativos, analise as alternativas a seguir e
marque a opção que está INCORRETA:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Três Barras - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Técnico Administrativo |
Q3381960
Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre os Atos
Administrativos e responda conforme as alternativas:
I.Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos e produzem efeitos jurídicos até eventual comprovação de irregularidade ou ilegalidade.
PORTANTO,
II.A presunção de legitimidade permite que a Administração Pública exerça suas funções de forma célere e eficiente, dispensando comprovação judicial prévia para a execução dos atos, salvo determinação contrária em decisão judicial.
A respeito das afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta:
I.Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos e produzem efeitos jurídicos até eventual comprovação de irregularidade ou ilegalidade.
PORTANTO,
II.A presunção de legitimidade permite que a Administração Pública exerça suas funções de forma célere e eficiente, dispensando comprovação judicial prévia para a execução dos atos, salvo determinação contrária em decisão judicial.
A respeito das afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Três Barras - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Câmara de Três Barras - SC - Analista Administrativo |
Q3381350
Direito Administrativo
Ao exercer suas funções, a Administração Pública
manifesta sua vontade por meio de atos que produzem
efeitos jurídicos no ordenamento, os quais devem
atender a requisitos específicos de validade.
Considerando o conceito, os atributos e as classificações
dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |
Q3380795
Direito Administrativo
Analise a Figura 3 abaixo, que representa a ementa da Resolução nº 01/2025 do
Conselho Deliberativo do PREVIROSA:
A Resolução, segundo Meirelles (2018), é um dos atos administrativos
A Resolução, segundo Meirelles (2018), é um dos atos administrativos
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PREVIROSA-RS
Prova:
FUNDATEC - 2025 - PREVIROSA-RS - Agente Previdenciário |
Q3380794
Direito Administrativo
A correção de erro material que não afete a substância do ato singular de caráter
pessoal e as retificações ou alterações da denominação de cargos, funções ou órgãos que tenham tido
a denominação modificada em decorrência de lei ou de decreto superveniente à expedição do ato
pessoal são realizadas por meio de:
Q3375677
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir.
O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato administrativo, seja vinculado seja discricionário, configurando vício de legalidade, justificando até mesmo o controle do Poder Judiciário, se forem inexistentes ou inverídicos, bem como se faltar adequação lógica entre as razões expostas e o resultado alcançado.
O administrador está vinculado aos motivos postos como fundamento para a prática do ato administrativo, seja vinculado seja discricionário, configurando vício de legalidade, justificando até mesmo o controle do Poder Judiciário, se forem inexistentes ou inverídicos, bem como se faltar adequação lógica entre as razões expostas e o resultado alcançado.
Q3371716
Direito Administrativo
A Resolução CFC nº 1.603/2020 aprova o Regulamento
de Procedimentos Processuais dos Conselhos de
Contabilidade, que dispõe especificamente sobre os
Processos Administrativos de Fiscalização, e dá outras
providências. Este regulamento estabelece as normas e
os ritos processuais a serem seguidos pelos Conselhos
Regionais de Contabilidade (CRCs) quando da
realização de processos administrativos de fiscalização
do exercício profissional dos contadores e técnicos em
contabilidade, bem como das organizações contábeis.
Os atos processuais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I. Afetem direitos ou interesses.
II. Decidam processos e recursos.
III. Decorram de reexame de ofício.
IV. Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou contrariem pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
V. Importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Assinale a alternativa correta:
Os atos processuais deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
I. Afetem direitos ou interesses.
II. Decidam processos e recursos.
III. Decorram de reexame de ofício.
IV. Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou contrariem pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
V. Importem em anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
Assinale a alternativa correta:
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