Questões de Concurso de 2018 sobre Direito Administrativo

Q1170207

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |

Q1170207 Direito Administrativo

Os prazos mínimos para convocação dos licitantes quando for do tipo melhor técnica ou de técnica e preço serão, respectivamente:

A

15 dias para Concorrência e 05 dias para Tomada de Preços.

B

30 dias para Concorrência e 15 dias para Tomada de Preços.

C

20 dias para Concorrência e 10 dias para Tomada de Preços.

D

45 dias para Concorrência e 30 dias para Tomada de Preços.

E

60 dias para Concorrência e 45 dias para Tomada de Preços.

Q1170206

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |

Q1170206 Direito Administrativo

São situações em que o processo licitatório pode ser dispensado, EXCETO

A

guerra ou grave perturbação da ordem.

B

obras e serviços de engenharia de até 10% do limite previsto para a execução dessa atividade na modalidade concorrência.

C

emergência ou calamidade pública.

D

comprometimento da segurança nacional.

E

aquisição ou restauração de obras de arte ou objetos históricos.

Q1170205

Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Ciências Contábeis |

Q1170205 Direito Administrativo

A vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos seus atos e fases é imposta pelo princípio

A

do procedimento formal.

B

da vinculação ao edital.

C

da publicidade.

D

do julgamento objetivo.

E

da probidade administrativa.

Q1165769

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Programador de Sistemas |

Q1165769 Direito Administrativo

Um terreno de propriedade de um estado da federação estava desocupado, posto que fora desapropriado para a edificação de uma escola que nunca aconteceu. Dezenas de famílias ocuparam o terreno e edificaram modestas construções para se abrigar, revezando-se na moradia e realização de atividades comerciais irregulares. Um dos ocupantes teve a ideia de ajuizar uma ação de usucapião para regularizar sua ocupação. O pedido, de acordo com o que dispõe a Constituição Federal,

A

poderá ser procedente porque o terreno desocupado do Estado fica sujeito ao regime jurídico de direito privado, passível, portanto, de ser usucapido.

B

depende da anuência do Estado, porque os terrenos públicos somente podem ser usucapidos quando há permissão do titular do domínio para a ocupação.

C

não pode ser provido, posto que o terreno público em questão, independentemente de ser bem dominical, submete-se ao regime jurídico de direito público, sendo, assim, imprescritível.

D

não pode ser acolhido porque a ocupação irregular se deu em terreno que constitui bem de uso especial, pois destinado à escola, modalidade de bens públicos imprescritível.

E

é passível de ser procedente, pois os bens públicos de uso comum, especial e os dominicais somente são protegidos pela imprescritibilidade e pela impenhorabilidade no caso de estarem destinados a uma atividade de interesse ou serviço público.

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Q1165768

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Programador de Sistemas |

Q1165768 Direito Administrativo

A Administração pública de determinado município precisava celebrar contrato de obra de reforma de uma unidade de atendimento médico à população. Reformar o atendimento emergencial era prioridade, pois os demais serviços, como laboratório e reabilitação, estavam sendo suportados por outras unidades, tornando-se desnecessários. Para viabilizar a entrega da ala do pronto-atendimento com urgência, o administrador entendeu por realizar sucessivos convites, observando o limite legal de valor para essa contratação. A conduta do administrador, de acordo com a Lei n° 8.666/1993,

A

é ilegal, pois caracteriza fracionamento de objeto, ou seja, da reforma da unidade hospitalar, para se beneficiar da modalidade mais célere de licitação.

B

é aderente à legislação, desde que cada contrato não ultrapasse o valor de R$ 150.000,00 e que haja recursos por parte do Município para pagamento dos contratos.

C

pode ser considerada regular, desde que cada contrato seja iniciado e concluído em apartado aos demais, não podendo haver colidência de vigência.

D

é ilegal porque a modalidade convite não se presta à contratação de serviços de engenharia, que deve ser obrigatoriamente contratada por meio de concorrência.

E

será regular se os contratos firmados em decorrência dos convites observarem as hipóteses de dispensa de licitação em razão da natureza, já que, nessa hipótese, ficará afastado qualquer prejuízo em decorrência do fracionamento do objeto.

Q1165766

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Programador de Sistemas |

Q1165766 Direito Administrativo

Servidor público estatutário, chefe de determinada repartição pública, tem praticado, cotidianamente, atos que causam constrangimento a um subordinado seu, igualmente servidor estatutário, divulgando assuntos de sua intimidade e repreendendo-o perante todos os colegas, embora seu serviço seja prestado zelosa e eficientemente. O chefe tem agido desse modo com a intenção de conduzir seu subordinado a pedir transferência para outro setor, abrindo-se vaga para que um amigo possa preenchêla. Os atos de constrangimento público têm causado sofrimento moral ao servidor público subordinado, que recorreu a tratamento médico e psicológico para superar a situação, tendo sido instruído por familiares a buscar judicialmente a reparação pelos danos causados por seu chefe. Nessa situação, a Constituição Federal

A

ampara apenas o pedido de reparação de eventuais danos materiais, sendo que eventuais atos que causaram danos morais acarretarão apenas a imposição de pena administrativa ao chefe no âmbito de processo administrativo.

B

ampara o pedido de reparação de eventuais danos materiais e morais.

C

ampara apenas o pedido de reparação de eventuais danos morais, se os atos praticados pelo chefe configurarem improbidade administrativa ou crime.

D

não ampara o pedido de reparação de eventuais danos morais, uma vez que essa indenização é assegurada apenas aos empregados públicos, e não aos servidores públicos estatutários.

E

ampara apenas o pedido de reparação de eventuais danos morais se o servidor não tiver sofrido danos materiais, evitando que o servidor seja indenizado duplamente em razão dos mesmos atos.

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Q1165547

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino |

Q1165547 Direito Administrativo

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n° 8429/1992), o agente público que receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem, comete ato de improbidade administrativa que:

A

decorre de concessão indevida de benefício financeiro.

B

causa prejuízo ao erário.

C

importa enriquecimento ilícito.

D

atenta contra os princípios da administração pública.

E

e equiparado ao crime de organização criminosa.

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Q1165516

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino |

Q1165516 Direito Administrativo

Sobre Responsabilidade Civil do Estado, pode-se afirmar que:

A

não há que se falar em direito de regresso contra o servidor responsável, nos casos de dolo ou culpa.

B

a responsabilidade civil do Estado é apenas de ordem subjetiva.

C

tem como pressuposto a existência de um dano (prejuízo).

D

em razão da supremacia do interesse público, o Estado não possui responsabilidade civil.

E

se o servidor causar dano a terceiros deverá contratar advogado próprio, pois o Estado nada tem a ver com sua conduta.

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Q1165515

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino |

Q1165515 Direito Administrativo

“O princípio X impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto. Tal forma de conduta deve existir não somente nas relações entre a Administração e os administrados em geral, como também internamente, ou seja, na relação entre a Administração e os agentes públicos que a integram". Considerando o texto acima, pode-se dizer que X é o princípio da:

A

moralidade.

B

razoabilidade.

C

legalidade.

D

publicidade.

E

eficiência.

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Q1165514

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2018 - SEJUDH - MT - Agente de Segurança Socioeducativo - Feminino |

Q1165514 Direito Administrativo

A respeito do cargo em comissão, é correto afirmar que:

A

é inacessível aos estrangeiros ou aos brasileiros naturalizados.

B

independe de aprovação em concurso público e é de livre nomeação e exoneração.

C

possui remuneração fixa, não podendo ultrapassar dez salários-mínimos.

D

pode ser ocupado por um prazo máximo de quatro anos, prorrogável por igual período em caso de reeleição do contratante.

E

é de livre nomeação, porém é inacessível para pessoas portadoras de deficiência.

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Q1164436

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IFF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2018 - IFF - Professor - Edificações |

Q1164436 Direito Administrativo

Assinale a opção que indica elemento que poderá ser apresentado posteriormente à etapa de elaboração do projeto básico para licitação de obra pública nos termos da Lei n.º 8.666/1993.

A

o orçamento do custo global da obra

B

a relação dos materiais e equipamentos a serem incorporados à obra

C

o plano de gestão da obra detalhado

D

a previsão de soluções técnicas globais e localizadas

E

os tipos de serviços a serem executados

Q1163466

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163466 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que correlaciona, corretamente, cada um dos princípios ao seu significado.

A

O princípio da Legalidade exige que o administrador atue de forma imparcial, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

B

O princípio da Moralidade exige que o administrador divulgue oficialmente os atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C

O princípio da Proporcionalidade se refere à adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

D

O princípio da Publicidade se relaciona com o atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

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Q1163464

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163464 Direito Administrativo

Acerca dos Atos Administrativos, assinale a alternativa correta:

A

A revogação dos atos administrativos compete unicamente ao Poder Judiciário.

B

A extinção dos atos administrativos somente ocorre com o parcial cumprimento de seus efeitos.

C

Dentre os atributos dos atos administrativos, a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; enquanto a presunção de veracidade diz respeito aos fatos.

D

Atos principais são aqueles que aprovam ou confirmam outros atos administrativos, desencadeando a produção de efeitos deste.

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Q1163463

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163463 Direito Administrativo

Hely Lopes Meirelles destaca os diferentes significados que a legalidade tem no Direito Privado e no Direito Público. Sobre a marcante diferença entre estas duas searas, assinale a alternativa correta.

A

Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal, enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe.

B

A legalidade privada destina-se aos agentes do Estado, enquanto a legalidade pública se aplica aos particulares.

C

Os agentes do Estado vinculam-se à autonomia da vontade, enquanto os particulares somente podem fazer o que a lei autoriza.

D

No âmbito da legalidade privada, a norma geral implícita é proibitiva, ao passo que a norma geral implícita no âmbito da legalidade pública é permissiva.

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Q1163462

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163462 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico-administrativo a que se submete o Estado, assinale a alternativa que representa os chamados princípios centrais do Direito Administrativo, os quais reconhecem determinadas prerrogativas e limitações para a Fazenda Pública.

A

A supremacia do interesse social sobre o interesse privado e a impessoalidade.

B

A indisponibilidade do interesse público e o princípio da eficiência.

C

A supremacia da ordem pública e o princípio da moralidade.

D

A supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.

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Q1163461

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal de Obras e Serviços Públicos |

Q1163461 Direito Administrativo

No tocante ao regramento da Administração Pública, assinale a alternativa que reflete uma das disposições gerais previstas na Constituição Federal de 1988.

A

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

B

A investidura em cargo ou emprego público dispensa a aprovação prévia em concurso público.

C

O prazo de validade do concurso público será de dois anos, improrrogáveis.

D

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos em qualquer caso.

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Q1163399

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163399 Direito Administrativo

Sobre a formalização, alteração e execução dos contratos administrativos, conforme o disposto na Lei nº 8.666/93, assinale a alternativa correta.

A

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

B

Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia da execução.

C

A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, sendo vedada a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

D

A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, diante da proibição do enriquecimento ilícito.

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Q1163398

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163398 Direito Administrativo

O Prefeito Municipal de Aracati decidiu afetar determinado terreno de propriedade do município, com o propósito expresso de construir ali um posto de saúde. Passados três anos, verificou-se que o posto de saúde não foi construído, encontrando-se o terreno vazio. Tendo em visto a teoria dos motivos determinantes, pode-se afirmar que:

A

o ato de afetação do terreno atende perfeitamente às condições de existência, validade e eficácia.

B

o ato de afetação do terreno é inexistente.

C

o ato de afetação do terreno existe, mas é inválido.

D

o ato de afetação do terreno existe e é válido, porém foi ineficaz.

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Q1163397

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Auditor Fiscal |

Q1163397 Direito Administrativo

Sobre o abuso de poder no direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas, mas não de condutas omissivas, pois esta se enquadra no conceito de desvio de poder.

B

Ocorrerá desvio de poder quando o agente público agir fora dos limites de suas atribuições.

C

Ocorrerá excesso de poder quando o agente público agir visando a fim diverso daquele previsto para o ato.

D

O excesso de poder apresenta vício na competência para a prática do ato, enquanto o desvio de poder apresenta vício na finalidade do ato.

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Q1163361

Ano: 2018 Banca: ACEP Órgão: Prefeitura de Aracati - CE Prova: ACEP - 2018 - Prefeitura de Aracati - CE - Fiscal Ambiental |

Q1163361 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

Orla marítima é a faixa contida entre a zona costeira e o alto mar, com largura variável entre 10 metros e 50 metros de uma porção marítima caracterizada pela interface entre a terra e o mar.

B

As dunas móveis são corpos de areia acumulados naturalmente pelo vento e que, junto com a vegetação rasteira e própria das dunas, se deslocam continuamente ao longo dos anos.

C

Constitucionalmente, o poder municipal tem a competência de legislar sobre a forma de uso e ocupação, portanto os municípios têm autonomia para planejar e executar suas atividades de gestão da zona costeira, não necessitando articular-se ou obedecer a critérios estaduais e federais.

D

As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido, ressalvados os trechos considerados de interesse da segurança nacional ou incluídos em áreas protegidas por legislação específica.

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