Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q337380

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Médico |

Q337380 Direito Administrativo

É proibido ao servidor público:

A

Ser assíduo ao serviço público objetivando obter vantagem no seu conceito na vida profissional.

B

Participar dos movimentos e estudos relacionados com a melhoria do exercício de suas funções, sem autorização superior.

C

Obrigar o subordinado a apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

D

Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

E

Deixar de informar e divulgar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência do Código de Ética da Administração Pública Federal para que ele seja integralmente cumprido.

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Q328804

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328804 Direito Administrativo

O Ministério da Justiça realizou concurso público para o cargo de Técnico Administrativo. João Tomé tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercícioDurante o estágio probatório, verificou-se que infringiu o dever de produtividade, o que foi apurado na avaliação final daquele período.Considerando essa situação de improdutividade de João Tomé, quais os demais fatores que o servidor deve observar no estágio probatório,prescrito na Lei nº 8.112/90?

A

Durante o estágio probatório, João Tomé não poderá ser exonerado, apenas em razão da infringência do dever legal de produtividade.

B

Mesmo que João Tomé fosse servidor estável da Administração Pública Federal, somente seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio probatório sob o fundamento da baixa assiduidade

C

Durante o estágio probatório, o servidor deve observar a disciplina, a capacidade de iniciativa, a assiduidade e a responsabilidade, fatores que podem também levar à reprovação no estágio probatório.

D

A disciplina, assiduidade, a responsabilidade, o comportamento, a ética no serviço público, a higiene pessoal são causas que podem levar o servidor à reprovação no estágio probatório.

E

Caso João Tomé adquirisse estabilidade no novo cargo, só mediante sentença judicial poderia perdê-lo.

Q328798

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |

Q328798 Direito Administrativo

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 05-08-1988, constituem decorrência da estabilidade do servidor público os direitos à:

A

indisponibilidade, à irredutibilidade de vencimentos, à inamovibilidade.

B

promoção por merecimento, à acumulação legal de cargos, à proteção contra demissão arbitrária.

C

efetividade, a afastamento para exercício de mandato eletivo, à inatividade remunerada.

D

reintegração, à disponibilidade, ao aproveitamento.

E

reversão, à transposição, à progressão na carreira.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q328712

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Provas: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador | FUNRIO - 2009 - MJ - Enfermeiro |

Q328712 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, no que tange ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90.

A

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

B

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

D

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, na forma da lei. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

E

As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público, dela podendo participar quaisquer pessoas interessadas.

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Q328711

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328711 Direito Administrativo

Considerando o disposto no art. 33, da Lei nº 8.112/90, assinale a opção INCORRETA para a continuação da frase adiante: “A vacância do cargo público decorrerá de.

A

exoneração.”

B

demissão.”

C

ascensão.”

D

promoção.”

E

posse em outro cargo inacumulável.”

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Q328710

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador |

Q328710 Direito Administrativo

O art. 20, da Lei nº 8.112/90, dispõe que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados alguns fatores. Assinale a opção que indica um fator NÃO previsto na referida lei.

A

Capacidade de iniciativa.

B

Produtividade

C

Habilidade de comunicação.

D

Assiduidade

E

Disciplina.

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Q328673

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: ELETROBRAS-FURNAS Prova: FUNRIO - 2009 - ELETROBRAS-FURNAS - Administrador - 2 |

Q328673 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União,das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é correto afirmar que:

A

a reversão é uma das formas de provimento em cargo público.

B

a investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público

C

o concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogada por igual período.

D

se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será exonerado.

E

remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

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Q318578

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q318578 Direito Administrativo

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao que segue:

A

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração

B

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período

C

as funções de confiança, que alternativamente, a critério da administração, serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

D

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário

E

é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

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Q318568

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q318568 Direito Administrativo

Com relação ao provimento de cargo público é correto afirmar:

A

A ascensão de nível médio para superior dar-se-á preferencialmente por processo seletivo interno

B

A investidura em cargo público dependerá de prévia aprovação em concurso público de prova ou títulos

C

A posse para os cargos de livre nomeação e exoneração dependerá de aprovação em procedimento simplificado público

D

O concurso público, para investidura em cargo público, terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período

E

A investidura de servidores públicos autárquicos não se sujeita a aprovação por concurso público

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Q318567

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q318567 Direito Administrativo

Com relação a prescrição da ação disciplinar, na forma como determina a Lei nº 8112/90, a que responde o servidor público federal

é correto afirmar:

A

ocorrerá em 120 (cento e vinte) dias, quanto á advertência

B

ocorrerá em 4 (anos) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria

C

os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime

D

ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão

E

ocorrerá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com disponibilidade ou destituição de cargo em comissão

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Q316973

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Terapeuta Ocupacional |

Q316973 Direito Administrativo

O Título III da lei 8112 de 11 de dezembro de 1990, trata dos Direitos e Vantagens dos servidores que para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Assim, vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, e remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Com relação a estes dois institutos é correto afirmar que:

A

Nenhum servidor poderá perceber, anualmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B

Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.

C

Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério do servidor e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

D

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

E

O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, mesmo nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

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Q291212

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q291212 Direito Administrativo

Pedro, servidor público concursado, estável, foi demitido do órgão em que trabalhava por decisão em processo administrativo disciplinar que lhe assegurou ampla defesa e contraditório. A partir da sua demissão, o cargo ocupado por Pedro passou a ser ocupado por Márcio, também servidor público concursado e estável. No entanto, Pedro recorreu ao Poder Judiciário e conseguiu que sua demissão fosse invalidada por sentença judicial irrecorrível.

Com base nesses dados, e observando o ordenamento administrativo aplicado aos servidores públicos, é correto afrmar que Márcio deverá ser

A

aproveitado em outro cargo.

B

reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

C

posto em disponibilidade, sem remuneração.

D

exonerado do serviço público.

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Q291210

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q291210 Direito Administrativo

O agente público tem por obrigação agir de acordo com a lei. Quando a descumpre frontalmente ou se desvia do seu comando indo além do que ela permite, pratica “abuso de poder”. Considerando essas informações, assinale a opção que está em consonância com o princípio da responsabilidade funcional.

A

Agindo em nome do órgão público, cabe ao ente ao qual está vinculado assumir a responsabilidade funcional pelo abuso de poder.

B

O agente não responde pessoalmente pelo ato.

C

Será instaurado, pelo superior hierárquico, procedimento administrativo disciplinar para apurar o fato e identifcar se houve abuso de poder.

D

Todos os atos praticados pelos servidores são considerados lícitos.

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Q200950

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q200950 Direito Administrativo

A Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao traçar orientações acerca do processo disciplinar , estabelece que:

A

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

B

A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

C

O processo disciplinar desenvolve as seguintes fases: instauração, instrução e julgamento.

D

Em obediência aos princípios da publicidade e da transparência, as reuniões e as audiências das comissões não terão caráter reservado.

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Q200944

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q200944 Direito Administrativo

No desempenho de suas atribuições, os servidor es públicos deverão pautar- se pelos princípios da honestidade e da moralidade.Assinale a alternativa que traduza essas
condutas.

A

Dever de probidade.

B

Dever de lealdade.

C

Dever de prestação de contas.

D

Dever de eficiência.

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Q197750

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197750 Direito Administrativo

Aponte o excesso ou ilegalidade na aplicação da sanção disciplinar a um Policial Civil:

A

Suspensão por 10 (dez) dias para o Policial que empresta sua carteira funcional para a utilização por parte de seu parente.

B

Suspensão por 60 (sessenta) dias para o Policial que desobedece à ordem de seu superior hierárquico.

C

Repreensão para o Policial que se serve de copo de cerveja dentro de Delegacia de Polícia.

D

Suspensão por 90 (noventa) dias para o Policial que ostensivamente molesta verbalmente mulheres que passem em frente ao prédio público em que trabalha.

E

Suspensão por 120 (cento e vinte) dias para o Policial que usar indevidamente os bens do Estado.

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Q197748

Ano: 2009 Banca: CEPERJ Órgão: PC-RJ Prova: CEPERJ - 2009 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q197748 Direito Administrativo

Um Delegado de Polícia não pode ser:

A

Sócio-gerente de empresa.

B

Ordenador de despesa.

C

Pregoeiro.

D

Fiscal da execução do contrato.

E

Presidente de comissão de licitação

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Q179502

Ano: 2009 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2009 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho - 1ª fase - 1ª etapa |

Q179502 Direito Administrativo

Sobre as proibições estabelecidas aos servidores públicos civis da união é incorreto afirmar:

A

O servidor poderá cometer à pessoa estranha à repartição, nos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado.

B

O servidor poderá atuar como procurador do cunhado, junto a repartições públicas, no caso de benefícios previdenciários.

C

O servidor poderá exercer o comércio, na condição de acionista ou cotista.

D

O servidor poderá manter sobrinhos sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança.

E

O servidor poderá recusar fé a documento público quando tiver fundado receio da existência de vício.

Q166434

Ano: 2009 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2009 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q166434 Direito Administrativo

Ainda no que concerne aos servidores públicos, conforme previsto na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

A

O tempo de serviço federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de contribuição correspondente para efeito de disponibilidade.

B

Para o cálculo dos proventos de aposentadoria serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência.

C

Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder a remuneração do servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referencia para concessão da pensão.

D

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

E

Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Q151091

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - PC-PB - Papiloscopista e Técnico em Perícia |

Q151091 Direito Administrativo

Assinale a opção correta no que concerne à cumulação das responsabilidades civil, administrativa e penal.

A

Em qualquer hipótese, se o agente público for responsabilizado na esfera penal, ele não mais poderá ser apenado civil ou administrativamente, visto que aquela, por apresentar consequências mais graves, abrange as demais.

B

Não é possível a ocorrência de responsabilização administrativa e civil sem condenação penal, visto que todas são necessárias para a confirmação da atuação danosa da conduta do agente público.

C

A absolvição civil do agente resulta no reconhecimento da impossibilidade de sua condenação criminal, visto que o mesmo fato não pode resultar em entendimentos diversos nas esferas administrativa e civil.

D

O agente pode ser responsabilizado administrativamente sem que haja qualquer responsabilização civil por serem as respectivas esferas independentes.

E

A absolvição criminal do agente público por ausência de provas implica a sua não condenação administrativa, visto que é necessário provar o dolo também nessa esfera; portanto, se não há comprovação de um tipo de responsabilidade, também não haverá de outro.

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