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Q3602287
Direito Administrativo
A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/1992 é conhecida como Lei de Improbidade
Administrativa. Segundo essa lei, improbidade administrativa refere-se ao ato ilegal ou contrário aos
princípios básicos da Administração Pública no Brasil, cometido com dolo por agente público, durante o
exercício de função pública ou decorrente desta, que causam prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou
violação dos princípios da administração pública.
Pode-se afirmar, de acordo com a Lei nº 14.230/2021, que não se configura como ato de improbidade:
Pode-se afirmar, de acordo com a Lei nº 14.230/2021, que não se configura como ato de improbidade:
Q3602284
Direito Administrativo
As aquisições de bens e serviços pela Administração Pública são regulados por lei. Uma destas é a Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios.
Segundo essa lei, não é objetivo do processo licitatório:
Segundo essa lei, não é objetivo do processo licitatório:
Q3602283
Direito Administrativo
Quanto aos deveres e proibições atribuídos ao servidor público pela Lei nº 8.112/1990, está correto o que
se afirma em:
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Resumo relacionado
Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Resumo relacionado
Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Q3602282
Direito Administrativo
A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Segundo o artigo 20 dessa lei, ao entrar em
exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante
o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
De acordo com essa lei, o servidor não será avaliado por qual fator de avaliação?
De acordo com essa lei, o servidor não será avaliado por qual fator de avaliação?
Q3602281
Direito Administrativo
Qual modalidade foi extinta pela nova Lei de licitações?
Q3602279
Direito Administrativo
O Decreto 11.072/2022, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho – PGD, da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, não se aplica a quais agentes públicos?
Q3602275
Direito Administrativo
Segundo a Lei 9.784/1999, são deveres do administrado perante a Administração, exceto:
Q3602274
Direito Administrativo
A Instituição recebeu uma emenda de bancada para execução de uma obra de engenharia, de alta
complexidade, para construção de um prédio para abrigar o novo laboratório de controle de qualidade de
vacinas.
Qual modalidade de licitação o gestor deverá utilizar?
Qual modalidade de licitação o gestor deverá utilizar?
Q3602272
Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, define as
novas normas gerais sobre licitações e contratos administrativos no setor público. Acerca dessa lei,
analise as afirmativas abaixo.
I. A Lei tem como um de seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. É vedada, em qualquer situação, a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, de forma direta ou indireta.
III. O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços e deve conter parâmetros e elementos descritivos definidos pela lei.
IV. A Lei possibilita, em casos excepcionais, a combinação das modalidades de licitação previstas na própria norma ou a criação de novas modalidades para atender as necessidades do interesse público.
Das afirmativas, estão corretas:
I. A Lei tem como um de seus objetivos assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
II. É vedada, em qualquer situação, a inexigibilidade de licitação para contratação de profissional do setor artístico, de forma direta ou indireta.
III. O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços e deve conter parâmetros e elementos descritivos definidos pela lei.
IV. A Lei possibilita, em casos excepcionais, a combinação das modalidades de licitação previstas na própria norma ou a criação de novas modalidades para atender as necessidades do interesse público.
Das afirmativas, estão corretas:
Ano: 2025
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Provas:
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Administrador
|
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Arquiteto e Urbanista |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Economista |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Enfermeiro |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Engenheiro/Área: Civil |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Engenheiro/Área: Mecânica |
Q3602266
Direito Administrativo
Amanda ocupa o cargo de Administradora em determinada universidade federal. Amanda realiza análise
de processos administrativos relacionados à gestão de pessoas da instituição. Em um dos processos que
analisava, percebeu que foi emitida portaria para concessão de pensão por morte ao cônjuge do servidor
falecido. O servidor falecido tinha mais de 18 contribuições mensais, e a pensionista (cônjuge) apresentou
certidão de casamento que, na data do falecimento do servidor, comprovava que já estavam casados há
23 (vinte e três) meses. Na portaria, foi concedida a pensão por morte ao cônjuge por 10 (dez) anos, uma
vez que o cônjuge tinha 28 (vinte e oito) anos de idade na data de óbito do servidor. O cônjuge já havia
recebido o valor de 1 (um) mês a título da pensão por morte. Amanda restituiu o processo à autoridade
que assinou a portaria para nova análise do período de pensão por morte concedido.
Assim sendo, observando o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, bem como a Lei nº 9.784/1999, a autoridade competente deverá:
Assim sendo, observando o que dispõe a Lei nº 8.112/1990, bem como a Lei nº 9.784/1999, a autoridade competente deverá:
Ano: 2025
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Provas:
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Administrador
|
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Arquiteto e Urbanista |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Economista |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Enfermeiro |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Engenheiro/Área: Civil |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Engenheiro/Área: Mecânica |
Q3602265
Direito Administrativo
Pedro e Antônio, ambos servidores públicos federais, tiveram um desentendimento durante o horário de
expediente, dentro da repartição em que exercem suas atividades. Pedro se exaltou no momento da
discussão e desferiu um chute na perna de Antônio, quando, então, Ícaro, que já tentava tranquilizar a
situação, interveio entre eles e impediu que a briga continuasse. Sabe-se que Pedro já passou do estágio
probatório e não possui nenhum registro de penalidade disciplinar em seu assentamento funcional.
Conforme dispõe a Lei nº 8.112/1990, qual é a penalidade disciplinar prevista para a conduta de Pedro?
Ano: 2025
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Provas:
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Administrador
|
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Arquiteto e Urbanista |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Economista |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Enfermeiro |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Engenheiro/Área: Civil |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Engenheiro/Área: Mecânica |
Q3602264
Direito Administrativo
Joana está realizando a dosimetria da pena a ser aplicada a uma licitante por inadimplência contratual. Ao
consultar a Lei nº 14.133/2021 aplicável ao caso, Joana verificou que a porcentagem da penalidade de
multa não poderá ser superior a:
Ano: 2025
Banca:
UNIFAL-MG
Órgão:
UNIFAL-MG
Provas:
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Administrador
|
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Arquiteto e Urbanista |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Economista |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Enfermeiro |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Engenheiro/Área: Civil |
UNIFAL-MG - 2025 - UNIFAL-MG - Engenheiro/Área: Mecânica |
Q3602263
Direito Administrativo
João é servidor público, lotado no departamento de compras de determinada universidade federal. Seu
departamento recebeu um processo com a solicitação de contratação de serviço comum de engenharia,
com destaque que o serviço se enquadrava nos termos do art. 6º, XXI, “a”, da Lei 14.133/2021, qual seja:
[“a) serviço comum de engenharia: todo serviço de engenharia que tem por objeto ações, objetivamente
padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de
bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens”], no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais).
João ficou encarregado de decidir em qual modalidade de licitação a contratação seria realizada.
Considerando apenas essa informação inicial relatada, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, João somente poderá indicar:
João ficou encarregado de decidir em qual modalidade de licitação a contratação seria realizada.
Considerando apenas essa informação inicial relatada, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, João somente poderá indicar:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Administrativo |
Q3601766
Direito Administrativo
À luz do Protocolo de Intenções do CISBAF, a transformação do consórcio em associação pública, com personalidade jurídica
de direito público, exige:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Administrativo |
Q3601761
Direito Administrativo
O CISBAF recebeu recursos emergenciais para combater um surto epidêmico que se espalhou rapidamente entre os municípios consorciados. Para agir com rapidez, a Secretaria Executiva propôs a contratação temporária de profissionais de saúde
pelo prazo de seis meses, utilizando o regime da CLT e justificando a urgência da situação. Sobre a legalidade dessa contratação e os limites impostos pelo Protocolo de Intenções, é correto afirmar que a contratação temporária é:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Administrativo |
Q3601760
Direito Administrativo
Considere que determinado município, integrante do CISBAF, vem enfrentando dificuldades financeiras e deixa de repassar sua
contribuição mensal ao consórcio por um período de trinta e cinco dias. Apesar disso, continua utilizando normalmente os
serviços de saúde prestados pelo consórcio. Diante do caso hipotético e com base no Protocolo de Intenções do CISBAF, é
correto afirmar que tal município:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Administrativo |
Q3601759
Direito Administrativo
O estado de Veredas e seis municípios da região nordeste do estado estão enfrentando graves dificuldades para gerir os recursos
hídricos e o abastecimento de água em suas localidades. Diante disso, decidem formar um consórcio público para gerir esse
serviço de forma integrada, com personalidade jurídica de direito privado, observando os requisitos da Lei nº 11.107/2005. Com
base nesta situação hipotética e nas disposições legais aplicáveis, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Administrativo |
Q3601758
Direito Administrativo
O município de Bela Aurora, com dificuldades para manter os serviços de coleta e tratamento de resíduos sólidos, decide
buscar uma solução conjunta com municípios vizinhos. Após reuniões entre prefeitos e aprovação pelas respectivas câmaras
municipais, é firmado um acordo entre os entes para a criação de um consórcio público, com personalidade jurídica de direito
público, com o objetivo de prestar o serviço de forma compartilhada. Considerando o caso hipotético e o que dispõe a Lei
nº 11.107/2005, é correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CISBAF - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Técnico Administrativo |
Q3601757
Direito Administrativo
A Lei nº 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação, prevê que o consórcio público será constituído por contrato
cuja celebração dependerá de prévia subscrição de protocolo de intenções. Sobre tal protocolo é correto afirmar, EXCETO:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Avalia
Órgão:
SEJUSP-MS
Prova:
AVALIA - 2025 - SEJUSP-MS - Agente de Segurança Socioeducativa |
Q3601343
Direito Administrativo
O princípio constitucional que reforça a importância
da ética na Administração Pública é denominado
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