Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da ...

Com base no mesmo assunto

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Congo - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Congo - PB - Fiscal de Tributos |

Q3688907 Direito Administrativo

Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da Administração Pública, devem observar requisitos de competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Sua invalidação pode decorrer de vícios ou de razões de conveniência e oportunidade. Considerando esse quadro, qual proposição expressa de forma mais precisa a disciplina jurídica dos atos administrativos?

A anulação e a revogação produzem efeitos idênticos, pois ambas extinguem atos administrativos independentemente da natureza do vício ou da motivação de conveniência.

A anulação do ato administrativo pode ser motivada por razões de conveniência política, ao passo que a revogação decorre de ilegalidade, sendo competência exclusiva do Poder Judiciário.

O ato administrativo não admite anulação pela Administração, cabendo exclusivamente ao Judiciário reconhecer ilegalidades e declarar a nulidade de seus efeitos.

A revogação de atos administrativos vincula-se à ocorrência de vício insanável, enquanto a anulação decorre de mérito administrativo, dependente de juízo discricionário da Administração.

A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e pode ser promovida tanto pela própria Administração quanto pelo Poder Judiciário, enquanto a revogação funda-se em razões de conveniência e oportunidade, sendo prerrogativa exclusiva da Administração.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Os atos administrativos, como manifestações unilaterais da ...

Resumos relacionados

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas