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O ato administrativo final, a cuja prática se endereça o procedimento administrativo da licitação e que antecede a formalização de um contrato administrativo, denomina-se
Assinale a opção que indica, respectivamente, um tipo de licitação, uma modalidade de licitação e um regime de execução indireta, segundo as regras da Lei Federal 8.666/93.
Conforme estabelecido na Lei n° 8.666/93 e suas posteriores alterações, sobre as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos, está correta a afirmação.
Pela inexecução total ou parcial do contrato (negócio jurídico), a Administração poderá, conforme o Art. 87 da Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado. Assinale a alternativa que apresenta a sanção INCORRETA.
Considere o texto a seguir: “É proibido, consoante ao contido na Lei n.º 8666, de 21 de junho de 1993, o retardamento __________ da execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, se existente previsão orçamentária para sua execução total, salvo insuficiência financeira ou comprovado motivo de ordem técnica, justificados em despacho circunstanciado da autoridade a que se refere o Art. 26 desta Lei”. Assinale a alternativa que apresenta a palavra que preenche corretamente a lacuna do texto apresentado.
Sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos prevista no Art. 175 da Constituição Federal, a Lei n.º 8987, de 13 de fevereiro de 1995, apresenta em seu Art. 15 os critérios para julgamento de licitações. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses critérios.
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Segundo contido na Lei 8666, de 21 de junho de 1993 – Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública, em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
I. produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País;
II. produzidos ou prestados por empresas estrangeiras;
III. produzidos no País;
IV. produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.
A respeito das normas para licitações e contratos da administração pública, estabelecidas pela Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a um dos itens exigidos para que uma obra ou serviço seja licitado, segundo a lei 8666/93?
Qual das alternativas abaixo corresponde a uma das sanções que a Administração poderá aplicar ao contratado pela inexecução total ou parcial do contrato com a Administração, segundo a lei 8666/93?
Analise os itens abaixo e assinale qual é a alternativa verdadeira considerando a lei 8666/93 no que diz respeito às compras. As compras, sempre que possível, deverão:
I. Ser processadas através de sistema de registro de preços.
II. Submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às da Administração pública.
III. Ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
IV. Balizar-se pelos preços praticados no mercado.
Segundo a lei 8666/93 qual é a pena por impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório?
Segundo a lei 8666 qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a serviços técnicos profissionais especializados?
Qual é o caso, segundo a lei 8666/93, no qual é permitido incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução?
No que concerne a licitações, julgue o próximo item.
É inexigível a licitação para a contratação de empresa de
propaganda, já que se trata de serviço singular, que requer
notória especialidade e talento dos seus realizadores.
No que concerne a licitações, julgue o próximo item.
É possível a alienação gratuita de imóveis públicos, sem
licitação, no âmbito de programas habitacionais instituídos
pelo poder público.
Com relação ao controle da administração pública, julgue o item que se segue.
Caso haja enchente em um rio que passe pela sede de um
município, será dispensável a licitação para a aquisição de
bens e serviços necessários ao atendimento da população
atingida, como cobertores, colchões e material para a
reconstrução de casas e escolas, independentemente do prazo
de conclusão das obras.
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