Questões de Concurso sobre Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] em Direito Administrativo

Q60981

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |

Q60981 Direito Administrativo

A modalidade de licitação prevista na Lei no 8.666/93, que se instaura entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial, com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é

A

convite.

B

concurso.

C

leilão.

D

concorrência.

E

consulta.

Q60980

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |

Q60980 Direito Administrativo

O Tribunal de Contas da União (TCU) teve ciência da instauração de procedimento licitatório por empresa pública federal e, uma semana antes da data de recebimento das propostas, solicitou à entidade cópia do edital já publicado, motivando a solicitação com base em representação oferecida por cidadão, contendo indícios de violação à competitividade. Nesse caso, a medida adotada pelo TCU

A

afigura-se inconstitucional, pois as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado federais não se submetem ao controle externo realizado pelo TCU.

B

encontra respaldo na Lei no 8.666/93, que prevê a possibilidade de o TCU solicitar para exame, até o dia útil imediatamente anterior à data de recebimento das propostas, cópia do edital de licitação já publicado.

C

é juridicamente correta, desde que se trate de licitação na modalidade concorrência, estando a empresa pública enquadrada entre as estatais dependentes, que recebem recursos da União Federal para as despesas de custeio em geral.

D

é inconstitucional, pois não lhe é lícito exercer o controle prévio da execução da despesa pública.

E

é inconstitucional, pois apenas os licitantes detêm legitimidade para oferecer representação ao TCU contra irregularidades verificadas em procedimento licitatório.

Q60967

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: Petrobras Prova: CESGRANRIO - 2010 - Petrobras - Advogado - Júnior |

Q60967 Direito Administrativo

Esculápio, prefeito do município de Persepólis, edita ato de dispensa de licitação sem que a hipótese esteja prevista na lei específica. Cientificado o Ministério Público, este determina a instauração de inquérito policial, vindo o dirigente político, após findo o mandato, transformar-se em réu, em ação penal. Aduz em sua defesa que suas contas foram devidamente aprovadas pela Corte de Contas competente e que, portanto, faltaria justa causa para ação penal. As alegações são rejeitadas e ocorre a prolatação de sentença condenatória a detenção de três anos e multa de cinco salários mínimos.

Analisando esse caso, conclui-se que o crime

A

não existe, por ausência de condição objetiva de punibilidade.

B

é de fraude à licitação.

C

se caracteriza como dispensa indevida de licitação.

D

deixa de ser caracterizado, após terminado o mandato.

E

foi de peculato.

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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Q60666

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60666 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços, previsto na lei de licitações,

A

não obriga a Administração a firmar as contratações que poderão advir dos preços registrados, mas garante ao beneficiário da Ata de Registro de Preços a preferência de contratação em igualdade de condições em relação a outros possíveis fornecedores.

B

é realizado por meio das modalidades concorrência ou tomada de preços.

C

é apenas um sistema de coleta de informações, com vista a verificar a exequibilidade e compatibilidade dos preços com a prática do mercado, de maneira a possibilitar a desclassificação das propostas inadequadas nos procedimentos licitatórios.

D

impede a Administração de realizar licitações em relação aos objetos que já constem na ata de registro de preços.

E

é sistema aplicável apenas às compras realizadas pela União Federal, não sendo passível de utilização pelos outros entes da federação.

Q60665

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: PGE-AM Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado |

Q60665 Direito Administrativo

A lei de licitações prevê a possibilidade de concessão de direito real de uso de bem imóvel sem necessidade de licitação quando ocorrer a ocupação mansa e pacífica e exploração direta de área situada na Amazônia Legal. Sem prejuízo de outros requisitos previstos na lei, a dispensa de licitação em questão é aplicável

A

em favor das microempresas e empresas de pequeno porte que desenvolvam atividades econômicas sustentáveis.

B

às pessoas naturais e jurídicas que promoverem atividades de exploração que sejam compatíveis com a legislação agrária, de destinação de terras públicas e de zoneamento ecológico-econômico.

C

às áreas rurais e urbanas, desde que não excedam 1.500 ha (mil e quinhentos hectares).

D

somente às ocupações comprovadamente anteriores a 1o de dezembro de 2004.

E

mediante prévia autorização legislativa.

Q60171

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado - Direito |

Q60171 Direito Administrativo

O prévio procedimento licitatório é a regra geral aplicável às contratações efetuadas pela Administração, sendo porém dispensado, nos termos da Lei federal no 8.666/93,

A

para a contratação de serviços de publicidade e divulgação.

B

para a alienação de ações, que podem ser negociadas em Bolsa de Valores, observada a legislação pertinente.

C

quando não acudirem interessados nas licitações anteriores, instauradas para o mesmo objeto, e desde que realizadas por, no mínimo, três vezes.

D

para alienação de bens imóveis adquiridos em processo judicial ou por dação em pagamento.

E

nas hipóteses de inviabilidade de competição, em face da existência de fornecedor exclusivo ou marca de preferência da Administração.

Q59868

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59868 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de licitações, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de aquisição de bens, a Lei de Licitações veda expressamente condutas como a cotação de quantidade inferior à demandada na licitação e a fixação no edital de quantitativo mínimo, ainda que tais condutas sejam justificáveis para ampliar a competitividade do certame.

Certo

Errado

Q59867

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo |

Q59867 Direito Administrativo

Texto associado

A respeito de licitações, julgue os itens subsequentes.

Na hipótese de haver desatenção às formalidades legais, é facultado a qualquer pessoa impugnar, na forma eletrônica, o ato convocatório do pregão, desde que em até vinte e quatro horas antes da data fixada para abertura da sessão pública.

Certo

Errado

Q59750

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2010 - TJ-MS - Juiz |

Q59750 Direito Administrativo

O Estado promoveu regular licitação para contratação de empresa para realizar a manutenção de informática das escolas estaduais de ensino fundamental. Ao final do processo, mas antes da homologação da licitação, adveio orientação do Ministério da Educação (MEC) para que o ensino fundamental fosse municipalizado por meio da celebração de convênio com o Estado.

O Estado entendeu oportuna a orientação do MEC e deu início à celebração de convênios para municipalização do ensino.

No que concerne a licitação, entendeu por bem

A

suspendê-la, para que os Municípios, após a celebração dos respectivos convênios, pudessem optar entre a obrigação de finalizar o procedimento ou anular a licitação.

B

anulá-la, uma vez que a decisão do MEC eivou o procedimento de vício de ilegalidade superveniente.

C

revogá-la, uma vez que não se mostrava mais conveniente e oportuna a realização da despesa, porque a obrigação da manutenção seria oportunamente assumida pelos municípios quando da celebração dos convênios.

D

mantê-la, homologando o resultado e adjudicando o objeto ao vencedor, uma vez que os municípios, celebrados os respectivos convênios, sucederiam o Estado na contratação.

E

anulá-la, na medida em que não se mostrava mais oportuna e conveniente a contratação.

Q59104

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q59104 Direito Administrativo

Tendo em vista expressa previsão da Lei nº 10.520/2002, é incorreto afirmar que ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, quem

A

deixar de entregar documentação exigida para o certame.

B

não celebrar o contrato, ainda que convocado dentro do prazo de validade da sua proposta.

C

não apresentar garantia da proposta.

D

não mantiver a proposta.

E

ensejar o retardamento da execução do objeto do contrato.

Q58791

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58791 Direito Administrativo

A aquisição de bens imóveis pela Administração

A

não pode ser feita por meio de dação em pagamento.

B

não deve ser objeto de registro imobiliário, se for de uso especial ou dominial (ou dominical).

C

pode ser feita com dispensa de licitação se o bem escolhido for o único que convenha à Administração.

D

deve observar os instrumentos de Direito Público, se for feita contratualmente.

E

não pode ser feita por arrecadação em nenhuma hipótese.

Q58788

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-RS Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q58788 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.666/93, nas compras processadas pelo sistema de Registro de Preços, será observada, dentre outras, a seguinte regra:

A

Os preços registrados serão publicados anualmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

B

O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

C

A seleção será feita mediante concorrência ou tomada de preços, conforme o valor estimado.

D

Validade do registro não superior a dois anos.

E

Para impugnar preço constante do quadro geral em razão da incompatibilidade desse com o preço vigente no mercado, o impugnante deve ter participado da licitação.

Q58427

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Provas: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Fisioterapia | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Enfermagem | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Médico do trabalho | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Estatística | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Psicologia | FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q58427 Direito Administrativo

No que concerne às modalidades de licitações previstas na Lei nº 8.666/1993, é INCORRETO afirmar:

A

A tomada de preços é restrita aos interessados previamente cadastrados ou que atenderem todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

B

A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, nas concessões de direito real de uso.

C

O convite, destinado às contratações de pequeno valor, consiste na solicitação escrita de pelo menos três interessados do ramo, necessariamente com cadastros prévios, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de cinco dias.

D

O leilão pode ser utilizado para alienação de bens imóveis da Administração, cuja aquisição derivou de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

E

O concurso é modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, e a contraprestação do Poder Público pode ser mediante instituição de prêmios.

Q57727

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos |

Q57727 Direito Administrativo

Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente mediante a avaliação dos bens alienáveis, comprovação da necessidade ou utilidade da alienação e a adoção de procedimento licitatório, sob a modalidade de

A

tomada de preço ou convite.

B

concorrência ou convite.

C

tomada de preço ou leilão.

D

concorrência ou tomada de preço.

E

concorrência ou leilão.

Q57726

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos |

Q57726 Direito Administrativo

Na contratação de obras e serviços de engenharia, a tomada de preço é adotada para valores

A

até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

B

até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

C

até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais).

D

até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

E

acima de R$ 1.500.00,00 (um milhão e quinhentos mil reais).

Q57725

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: AL-SP Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Legislativo de Serviços Técnicos e Administrativos |

Q57725 Direito Administrativo

A modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação, denomina-se

A

tomada de preço.

B

concorrência.

C

convite.

D

concurso.

E

leilão.

Q57138

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57138 Direito Administrativo

Considerando que determinada fundação pública federal pretende realizar licitação para adquirir material de expediente no valor de R$ 600.000,00, assinale a opção correta.

A

Em razão do valor do material, a modalidade de licitação utilizada deverá estabelecer uma fase preliminar de habilitação, com interessados previamente cadastrados.

B

Para licitar esse material, a fundação poderá realizar a licitação na modalidade tomada de preços ou concorrência.

C

A licitação poderá ser na modalidade concurso, com licitantes previamente cadastrados.

D

A fundação poderia utilizar a modalidade leilão, se o valor do material fosse de R$ 80.000.00.

E

Para adquirir esse material na modalidade convite, é necessário que, em três procedimentos licitatórios, independentemente da modalidade, não seja apresentada proposta vantajosa para a administração.

Q57136

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57136 Direito Administrativo

Considerando que determinada autarquia federal publicou edital de licitação na modalidade concorrência para contratar a realização de obra de engenharia, assinale a opção correta.

A

Licitante que for inabilitado a participar do certame licitatório estará impedido de apresentar proposta em outro procedimento licitatório naquela autarquia, pelo prazo de noventa dias.

B

A legitimidade para impugnar o edital de licitação restringe-se aos licitantes previamente cadastrados.

C

Tanto a minuta do edital quanto a do contrato devem ter sido examinadas e aprovadas pela assessoria jurídica da autarquia.

D

Em qualquer fase do procedimento licitatório, os licitantes poderão desistir das propostas apresentadas, sem que a justificativa da desistência seja aceita pela comissão de licitação.

E

O tipo de licitação para essa contratação deverá ser melhor técnica ou técnica e preço.

Q57134

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57134 Direito Administrativo

Um ministério pretende realizar licitação na modalidade de pregão para adquirir veículo no valor de R$ 70.000,00. Para tanto, foi designado o pregoeiro e sua equipe de apoio e convocados os interessados por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Qualquer pedido de esclarecimento a respeito do ato convocatório só poderá ocorrer a partir da data fixada para recebimento das propostas.

B

É vedado à administração realizar licitação na modalidade de pregão para adquirir veículo.

C

O ministério só pode realizar licitação na modalidade de pregão se o valor do veículo não ultrapassar R$ 80.000,00.

D

Tanto o pregoeiro quanto a equipe de apoio devem ser ocupantes de cargo efetivo do próprio ministério.

E

A convocação dos interessados nessa modalidade deve ocorrer por meio de publicação no DOU e eletrônica, na Internet.

Q57132

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPU Prova: CESPE - 2010 - DPU - Analista Administrativo |

Q57132 Direito Administrativo

Considerando que, para atender casos de emergência e calamidade pública, determinado órgão público pretenda dispensar a licitação, assinale a opção correta.

A

Casos de emergência e calamidade pública justificam a inexigibilidade de licitação, e não a sua dispensa.

B

Para ocorrer a dispensa de licitação, a emergência deve ser decorrente de fatos da natureza.

C

Nessa situação, a compra de material deverá ser para pronta entrega ou com exíguo espaço de tempo, sob pena de ser afastada a justificativa da emergência.

D

Caso haja necessidade de contratação de obras, ela deve ocorrer no prazo máximo de cento e oitenta dias sem limite para sua conclusão, desde que atenda à situação excepcional apresentada.

E

É vedada a contratação de serviço por dispensa de licitação para atender a essa situação.

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