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Q3629851
Direito Administrativo
O Diretor-Geral do CRM-DF pretende delegar a um
chefe de seção a decisão em processos simples e,
excepcionalmente, avocar processo de sua unidade
subordinada por relevância do assunto. Assinale a
alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.
Q3629850
Direito Administrativo
Em 2018, ato favorável concedeu autorização a
determinada empresa. Em 2025, sem indícios de má-fé,
cogita-se anular o ato por vício de legalidade originária.
À luz da decadência administrativa, de acordo com a Lei
nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Q3629849
Direito Administrativo
Durante fiscalização conjunta, servidor do CRM-DF, no
exercício, causa dano direto a clínica regularizada. À luz
do modelo constitucional, assinale a alternativa correta.
Q3629848
Direito Administrativo
Para aprimorar fluxos internos, um Ministério edita
decreto: (i) detalhando a aplicação de uma lei federal
sobre fiscalização de conselhos; (ii) extinguindo cargos
vagos; (iii) reordenando a estrutura administrativa sem
criar órgãos nem aumentar despesa. Assinale a
alternativa que descreve corretamente o poder
exercido.
Q3629847
Direito Administrativo
O CRM-DF concedeu licença a clínica para determinado
procedimento. Meses depois, a clínica deixa de cumprir
requisito legal que era pressuposto da licença. Nessa
situação, o desfazimento correto é
Q3629846
Direito Administrativo
Em processo fiscalizatório, uma decisão do CRM-DF
descreve fatos e fundamentos e determina multa. À luz
dos requisitos do ato administrativo, de acordo com a
Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Q3629841
Direito Administrativo
Os serviços públicos (e de utilidade pública) podem ser
prestados de forma centralizada, descentralizada e
desconcentrada. Sua execução pode se dar direta ou
indiretamente (que, neste caso, não se estende a todo e
qualquer serviço público). A propósito do assunto, é
correto afirmar que
Q3629828
Direito Administrativo
Um servidor é responsável por prestar contas de
recursos públicos e possui todas as condições e
documentos necessários para fazê-lo dentro do prazo
legal. Um superior hierárquico solicita, que o servidor
adicione 30 dias de atraso sem apresentar justificativa e
demostrar interesses escusos. À luz da Lei nº 8.429/1992,
assinale a alternativa que apresenta a conduta correta
do servidor.
Q3629827
Direito Administrativo
Um secretário municipal de Administração nomeou a
sobrinha de um vereador para cargo em comissão;
simultaneamente, houve designação recíproca de
parente do secretário para cargo comissionado no
gabinete do vereador (nepotismo cruzado).
Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações,
assinale a alternativa correta.
Q3629826
Direito Administrativo
Um município celebrou termo de colaboração com uma
entidade privada sem fins lucrativos para executar
projeto social. Apurou-se que o diretor da entidade e um
consultor externo ajustaram, dolosamente, desvio de
parcela dos recursos. Sobre a sujeição à Lei de
Improbidade Administrativa (LIA), Lei n.º 8.429/1992 e
suas alterações, assinale a alternativa correta.
Q3629825
Direito Administrativo
Uma gestora pública, com base em parecer jurídico e
em jurisprudência não pacificada, autorizou
procedimento administrativo. Mais tarde, órgãos de
controle entenderam que a interpretação adotada
estava equivocada, mas não houve prova de finalidade
ilícita, vantagem indevida ou dano efetivo. À luz da Lei
n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa
correta.
Q3629705
Direito Administrativo
No âmbito do CRM-DF, um Analista de Gestão autorizou
pagamento com base em interpretação razoável da
norma, amparada por jurisprudência ainda não
pacificada, sem qualquer obtenção de vantagem e sem
intenção de violar a lei. Meses depois, órgãos de controle
entenderam que o procedimento não era o mais
adequado. À luz da Lei de Improbidade Administrativa,
Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, assinale a alternativa
correta.
Q3629677
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações,
acerca dos atos que atentam contra os princípios da
Administração Pública, é correto afirmar que
Q3629638
Direito Administrativo
Com relação à Lei de Licitações e Contratos
Administrativos (Lei n.º 14.133/2021), assinale a
alternativa correta.
Q3629618
Direito Administrativo
Na celebração de parceria com uma organização sem
fins lucrativos, o gestor público deliberadamente deixou
de realizar chamamento público para beneficiar
determinada entidade. O repasse foi efetuado e houve
perda efetiva de recursos, constatada em auditoria.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento mais adequado dessa conduta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa que apresenta o enquadramento mais adequado dessa conduta de acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações.
Q3629616
Direito Administrativo
Durante o fim de semana, um chefe de unidade
determinou que veículo oficial e servidores fossem
usados para pintar a clínica particular de sua irmã. Não
houve pagamento aos servidores, e tudo foi decidido
por ele. Considerando essa situação hipotética, o
enquadramento dessa conduta, de acordo com a Lei n.º
8.429/1992 e suas alterações, trata-se de
Q3629607
Direito Administrativo
O Decreto n.º 11.462/2023 regulamenta dispositivos da
Lei de Licitações e Contratos, dispondo sobre o sistema
de registro de preços (SRP) para a contratação de bens
e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no
âmbito da Administração Pública federal direta,
autárquica e fundacional. De acordo com essa
regulamentação, assinale a alternativa correta.
Q3629604
Direito Administrativo
A respeito da organização da sociedade civil de
interesse público, é correto afirmar que
Q3629603
Direito Administrativo
O controle social, entendido como a participação do
cidadão na gestão pública, é um mecanismo de
prevenção da corrupção e de fortalecimento da
cidadania. Revela-se como complemento indispensável
ao controle institucional, exercido pelos órgãos
fiscalizadores. O princípio constitucional da
administração pública que representa de forma mais
explícita o conceito de controle social é o princípio da
Q3629601
Direito Administrativo
Existem inúmeras pessoas jurídicas, ditas particulares,
criadas com o fim específico de dar apoio a entidades
públicas, em geral a fundações ou autarquias instituídas
pelo Poder Público. Assinala-se, a propósito, a
Lei n.º 8.958/1994, que trata das relações entre as
instituições federais de ensino superior e de pesquisa
científica e tecnológica, e as fundações de apoio.
Assinale a alternativa correta acerca desse assunto.
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