A Lei nº 4.717/1965 estabelece providências a serem tomada...

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Q3723553
Direito Administrativo Controle da administração pública ,
Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Araras - SP Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Araras - SP - Analista de Procuradoria |
Q3723553 Direito Administrativo
A Lei nº 4.717/1965 estabelece providências a serem tomadas no curso do processo de Ação Popular quando constatadas certas ilicitudes. Conforme o Art. 15 da referida lei, aponte a medida a ser determinada pelo juiz caso fique provada a prática de falta disciplinar punível com demissão: 
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