Questões de Concurso sobre Bens Públicos na Administração Pública em Direito Administrativo

Q640216

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: Docas - PB Prova: IBFC - 2015 - Docas - PB - Administrador |

Q640216 Direito Administrativo

Segundo Dra. Irene Patrícia Nohara o Direito Administrativo é o ramo do direito público que trata de princípios e regras que disciplinam a função administrativa e que abrange entes, órgãos, agentes e atividades desempenhadas pela Administração Pública na consecução do interesse público.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna a seguir. No Direito Administrativo os bens públicos são considerados bens alodiais, ou seja, bens com__________________ .

A

domínio privado.

B

domínio particular.

C

domínio público.

D

domínio público e privado.

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Q616136

Ano: 2015 Banca: CEPERJ Órgão: Prefeitura de Saquarema - RJ Prova: CEPERJ - 2015 - Prefeitura de Saquarema - RJ - Procurador |

Q616136 Direito Administrativo

Dentre as várias formas de utilização dos bens públicos, o que tem natureza contratual consiste na:

A

autorização

B

cessão

C

permissão

D

concessão de uso

E

dominialização

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Q615558

Ano: 2015 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: IBAM - 2015 - Prefeitura de Santo André - SP - Assistente Econômico Financeiro |

Q615558 Direito Administrativo

São requisitos de validade da alienação de veículos da Prefeitura para pessoas naturais:

I. existência de interesse público devidamente justificado.

II. avaliação prévia.

III. autorização legislativa.

IV. licitação.

A

Apenas os itens I, II e III estão corretos.

B

Apenas os itens II, III e IV estão corretos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão corretos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão corretos.

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Bens Públicos na Administração: conceito, classificação e regime jurídico

Os bens públicos na Administração Pública representam um dos temas mais recorrentes em provas de concursos de Direito Administrativo. Eles são essenciais para o funcionamento dos órgãos públicos e a prestação de serviços à coletividade. De acordo com o Código Civil brasileiro e doutrina especializada, bens públicos são todos aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, como União, Estados, Municípios e suas autarquias.

Q612801

Ano: 2015 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2015 - Prefeitura de Unaí - MG - Procurador Jurídico I |

Q612801 Direito Administrativo

Considere as seguintes proposições:

I - As autorizações e permissões de uso são atos precários, podendo ser revogados a qualquer tempo pelo poder público, não constituindo direitos reais, motivo pelo qual não são registráveis em Cartório de Registro de Imóveis.

II - Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. No entanto, para atenderem à necessidade de desenvolvimento urbano e para regularizar situações jurídicas consolidadas, pode o município conceder anuência para a utilização desses bens, por meio de autorização, permissão ou concessão de uso de bens imóveis.

III - A concessão de direito real de uso de bem público enquadra-se na categoria de direitos reais, de modo que, para sua constituição, deve ser submetida a registro na matrícula do imóvel correspondente.

Estão CORRETAS as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q612302

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Analista de Registro de Comércio |

Q612302 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta que indica os bens públicos que são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

A

Todos os bens públicos.

B

Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial.

C

Os bens públicos de uso comum especial e os dominiciais.

D

Apenas os bens dominicais.

E

Todos os bens públicos que não sejam de uso especial.

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Q607784

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Descalvado - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Descalvado - SP - Assistente de Comunicação |

Q607784 Direito Administrativo

A aquisição de bens imóveis por compra, permuta ou doação com encargo, em regra, dependerá de interesse público devidamente justificado, prévia avaliação,

A

autorização legislativa e concorrência.

B

autorização legislativa e tomada de preços.

C

lei complementar e concorrência.

D

lei ordinária e concurso.

E

resolução administrativa e concorrência.

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Q599810

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q599810 Direito Administrativo

À luz do regramento da doutrina, da legislação infraconstitucional e da interpretação constitucional jurisprudencial em relação aos bens públicos,

A

a impenhorabilidade é uma das principais características, exprimindo a regra de que a satisfação de créditos decorrentes de sentença transitada em julgado contra a Fazenda Pública dar-se-á, via de regra, segundo o regime de precatórios, estando excluídos do sobredito regime os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor.

B

a inalienabilidade e a imprescritibilidade também são características dos bens públicos e se apresentam como regra absoluta.

C

a autorização de uso é ato administrativo discricionário e precário, logo, mesmo que outorgada com prazo certo, não poderá a administração ser obrigada a indenizar eventuais prejuízos pela revogação antes do prazo.

D

a concessão de uso é um contrato administrativo, devendo ser precedida de licitação (com exceção das hipóteses de contratação direta) e formalizada por prazo indeterminado, a fim de resguardar o interesse público.

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Q597816

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário - Analista Administrativo |

Q597816 Direito Administrativo

Em tema de bens públicos, o ato administrativo pelo qual a Administração Pública consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado, como a utilização de praças públicas para feiras de artesanato, é a:

A

autorização de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;

B

delegação de uso, que é ato bilateral, discricionário e remunerado;

C

concessão de uso, que é ato unilateral, vinculado e precário;

D

outorga de uso, que é ato bilateral, discricionário e gratuito;

E

permissão de uso, que é ato unilateral, discricionário e precário.

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Q593107

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593107 Direito Administrativo

A respeito dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

A

Admite-se a usucapião de enfiteuse em relação a bem público.

B

A concessão de uso de bem público prescinde de licitação.

C

A permissão qualificada, se extinta pela administração pública antes do prazo, não gera direito a indenização.

D

A faixa de fronteira é bem pertencente à União.

E

As reservas indígenas classificam-se como bens dominicais.

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Q592839

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592839 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:

A

inalienabilidade, segundo a qual os bens dominicais não podem ser, em qualquer hipótese, alienados;

B

impenhorabilidade, segundo a qual os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora;

C

imprescritibilidade, segundo a qual os bens públicos não podem ser objeto de usucapião, exceto os de uso especial;

D

onerabilidade, segundo a qual os bens públicos podem ser gravados com hipoteca e anticrese em favor de terceiros;

E

licitação, segundo a qual todos os bens públicos só podem ser adquiridos mediante prévio procedimento licitatório.

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Q592554

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Paulínia - SP - Guarda Municipal |

Q592554 Direito Administrativo

Em tema de classificação dos bens públicos, são exemplos de bens de uso especial:

A

rios, mares e lagoas;

B

estradas, ruas e praças municipais;

C

escolas, hospitais e cemitérios municipais;

D

estabelecimentos privados que prestam serviços públicos;

E

postos revendedores de combustível e quartéis.

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Q589025

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: CGM - RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Contador - Conhecimentos Gerais | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - CGM - RJ - Técnico de Controle Interno - Conhecimentos Gerais |

Q589025 Direito Administrativo

De acordo com a classificação doutrinária, os bens públicos que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral denominam-se:

A

bens de uso especial

B

bens de uso comum do povo

C

bens de domínio eminente

D

bens dominicais

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Q588768

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Agente Fazendário |

Q588768 Direito Administrativo

Em matéria de classificação de bens públicos, quanto à destinação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e com o disposto no Código Civil, os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal são bens públicos:

A

dominicais;

B

onerosos;

C

de uso delegado;

D

de uso comum do povo;

E

de uso especial.

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Q588652

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Tributos |

Q588652 Direito Administrativo

O prédio onde funcionava a Secretaria Municipal de Fazenda foi desativado e a citada secretaria foi instalada em outro local com estrutura mais compatível com suas atividades. Em matéria de classificação de bens públicos quanto à destinação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, o prédio originário, respectivamente, no momento em que abrigava a citada secretaria e quando ficou desativado (sem destinação pública específica) é considerado:

A

bem dominical e bem de uso comum do povo, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua desafetação;

B

bem de uso comum do povo e bem indisponível, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua alienação;

C

bem de uso comum do povo e bem de uso delegado, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua indisponibilidade;

D

bem de uso comum do povo e bem de uso especial, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua afetação;

E

bem de uso especial e bem dominical, sendo certo que a desativação do prédio implicou sua desafetação.

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Q587919

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q587919 Direito Administrativo

Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação dos bens públicos quanto à sua destinação, são exemplos de bens de uso comum do povo:

A

as escolas e as universidades públicas;

B

os aeroportos e os museus;

C

as praças e os logradouros públicos;

D

os veículos oficiais e os navios militares;

E

as terras devolutas e os prédios públicos desativados.

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Q586982

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2015 - Prefeitura de Niterói - RJ - Fiscal de Posturas |

Q586982 Direito Administrativo

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, os bens de uso especial são aqueles que:

A

se destinam à utilização geral pelos indivíduos, de uso comum do povo, como os mares, as praias, os rios;

B

não têm destinação pública específica, mas integram o patrimônio público, como o caso das terras devolutas;

C

têm finalidade de gerar lucro ao poder público, como os serviços públicos remunerados por meio de tarifa;

D

se destinam à utilização por pessoas portadoras de deficiência, como as cadeiras de rodas disponíveis em prédios públicos;

E

visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, como o caso de cemitérios municipais.

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Q586764

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Inspetor - Administração, Contabilidade, Direito ou Economia - Cargo 3 |

Q586764 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, referente ao poder de polícia.
O imóvel que determinado indivíduo, de forma deliberada, construir em área pública municipal sem o consentimento da administração estará sujeito à demolição, tendo o indivíduo direito líquido e certo apenas à retenção e à indenização, pelo município, de eventuais benfeitorias.

Certo

Errado

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Q583327

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583327 Direito Administrativo

Sobre os bens públicos e seu regime jurídico, é CORRETO afirmar:

A

Os bens de uso comum não comportam utilização remunerada.

B

Os bens de uso especial da Administração só podem ser desafetados de suas funções por meio de ato administrativo formal.

C

Os bens dominicais podem ser usucapidos, pois são alienáveis.

D

A alienação de bens móveis inservíveis da Administração deve dar-se por meio de licitação na modalidade de leilão.

E

A autorização para utilização privativa de bem público sem prazo determinado é ato estável, que não pode ser revogado pela Administração, salvo nos casos de indevida utilização do bem pelo particular.

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Q583324

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583324 Direito Administrativo

Sobre o regime jurídico dos bens públicos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O particular que perde a propriedade sobre seu bem imóvel, pela via da desapropriação direta, não tem direito de preferência na retomada da titularidade deste em caso de retrocessão. Para tanto, deverá pagar o preço de mercado do imóvel, sendo irrelevante o montante que recebeu a título de prévia indenização.

B

Os bens de uso comum do povo e até mesmo os de uso especial podem ser transferidos entre entidades públicas, a critério dos gestores, desde que a transferência de titularidade se opere em processo administrativo que observe o interesse público e a publicidade, princípios expressos na Constituição Federal.

C

Pela via da retrocessão, o expropriado pode pleitear, invariavelmente, a reparação das perdas e danos que suportou em decorrência do fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório.

D

O critério da classificação de bens indicado no Código Civil não exaure a enumeração dos bens públicos, podendo, ainda, ser classificado com tal o bem pertencente à pessoa jurídica de direito privado que esteja afetado à prestação de serviços públicos.

E

A lei pode conferir às guardas municipais a prerrogativa de promover autuações e aplicar multas de trânsito, independente de conexão das atividades de repressão e prevenção a infrações à proteção dos bens, serviços e instalações municipais. Outrossim, o exercício da polícia de trânsito por guardas municipais deveria estar em harmonia com a legislação federal.

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Q581866

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581866 Direito Administrativo

“Contrato administrativo pelo qual o Poder Público atribui a utilização exclusiva de bem de seu domínio a um particular, para que o explore por sua conta e risco, segundo a sua específica destinação" (Hely Lopes Meirelles). Considerando os diferentes tipos de usos de bens públicos, é correto afirmar que essa é uma definição de

A

permissão de uso.

B

autorização de uso.

C

legitimação de posse.

D

cessão de uso.

E

concessão de uso.

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