Questões de Concurso Sobre direito administrativo

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Q3638658 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


As sanções de suspensão de direitos políticos e de proibição de contratar ou de receber incentivos fiscais ou creditícios do poder público observarão o limite máximo de dez anos.

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Q3638657 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


A sentença proferida na ação de improbidade administrativa deve considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas ao seu cargo. 

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Q3638656 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


Apenas as autoridades da Administração Pública podem solicitar a instauração de investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

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Q3638654 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


A perda patrimonial decorrente da atividade econômica acarretará improbidade administrativa quando for comprovado ato doloso praticado com essa finalidade.

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Q3638653 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


Somente os agentes públicos com vínculo direto com a Administração Pública estão sujeitos às sanções por atos de improbidade.

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Q3638652 Direito Administrativo

Em relação à improbidade administrativa, julgue o item a seguir.


São considerados atos de improbidade administrativa todos os atos que afrontam a Administração Pública.

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Q3638601 Direito Administrativo

Acerca das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.


A fiscalização dos contratos administrativos pode ser exercida por qualquer cidadão interessado, independentemente de vínculo com a Administração Pública. 

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Q3638600 Direito Administrativo

Acerca das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.


A gestão de contratos administrativos inclui a fiscalização da execução contratual e o acompanhamento de prazos e entregas. 

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Q3638599 Direito Administrativo

Acerca das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.


As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos conferem à Administração prerrogativas especiais, como a possibilidade de alteração unilateral e rescisão por interesse público. No caso de rescisão, entretanto, há a necessidade do trânsito em julgado de ação judicial, uma vez que não pode ser realizada de forma administrativa.

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Q3638598 Direito Administrativo

Acerca das noções de contratos administrativos, julgue o item a seguir.


Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à disposição do público em site oficial.

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Q3638597 Direito Administrativo

A respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.


O Pregão é a modalidade de licitação utilizada para alienação de bens móveis inservíveis.

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Q3638596 Direito Administrativo

A respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.


A modalidade de concorrência é destinada exclusivamente à contratação de obras de grande vulto e serviços de engenharia complexos, não sendo utilizada para compras ou serviços comuns.

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Q3638595 Direito Administrativo

A respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.


Segundo a Lei nº 14.133/2021, o julgamento das propostas deve ser feito com base em critérios objetivos, permitindo as decisões subjetivas em casos especificados em lei.

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Q3638594 Direito Administrativo

A respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.


A nova Lei de Licitações estabelece que as licitações devem ser realizadas preferencialmente em formato eletrônico. 

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Q3638593 Direito Administrativo

A respeito da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021, julgue o item seguinte.


A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, teve como principal objetivo unificar e modernizar as normas para aquisições e contratações pela Administração Pública.

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Q3638491 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.


Na contratação integrada o projeto básico é realizado pelo contratado e não pela Administração, mas cabe a ela aprová‑lo.

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Q3638490 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.


Quando uma empresa realiza uma licitação para a aquisição de um serviço comum, adotando os critérios de menor preço ou maior desconto, está efetuando um diálogo competitivo.

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Q3638489 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.


O ato administrativo discricionário está isento de qualquer controle judicial, por se tratar de juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. 

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Q3638488 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.


A administração indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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Q3638487 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.


O princípio da legalidade, na Administração Pública, determina que o administrador só pode agir de acordo com o que está previsto em lei.

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Respostas
11861: E
11862: C
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