Questões de Concurso sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 em Direito Administrativo

Q407129

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407129 Direito Administrativo

Sobre acumulação de cargos públicos, está CORRETA a seguinte proposição:

A

A Constituição Federal prevê algumas hipóteses nas quais autoriza a acumulação remunerada de cargos públicos, empregos e funções, tendo o Supremo Tribunal Federal firmado entendimento de que a acumulação indevida, desde que o servidor não esteja percebendo a remuneração de urn dos cargos, toma-se legal.

B

Não havendo compatibilidade de horários entre cargos passíveis de acumulação e o servidor percebendo a remuneração correspondente ao exercício dos dois cargos, não deve restituir ao erário as importâncias percebidas, uma vez que a remuneração decorre do esforço despendido no trabalho realizado, em vista do princípio da boa-fé e do locupletamento indevido.

C

Sendo um cargo de professor e outro técnico ou científico, a jurisprudência firmou o entendimento de que o cargo técnico deve conter a indicação da respectiva designação em sua nomenclatura, ou seja, deve ser intitulado como técnico e apresentar, como requisito de investidura fixado em lei, a conclusão de nível superior.

D

A imica hipótese em que a Constituição Federal possibilita ao servidor público optar pela remuneração é quando se encontra investido no mandato de Prefeito; porém, essa mesma norma constitucional determina seu afastamento do cargo, emprego ou função.

E

A única hipótese em que a Constituição Federal admite que o servidor público possa perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, desde que presente a compatibilidade de horários, é quando investido no mandato de Vereador.

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Q407124

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407124 Direito Administrativo

De acordo com a Constituição Federal de 1988 e no que concerne aos militares, está CORRETA a seguinte proposição:

A

O militar em atividade que tomar posse no cargo de Procurador do Estado será transferido para a reserve, nos termos da lei.

B

Compete à União legislar sobre a transferência do militar do Estado para a reserva remunerada.

C

Lei complementar estadual deverá tratar dos direitos, deveres e remuneração dos militares do Estado.

D

É possível ao aposentado em cargo efetivo de caráter técnico, depois da data de 16 de dezembro de 1988, ocasião em que entrou em vigor a Emenda Constitucional n. 20/1998, ingressar na carreira militar do Estado e acumular seus vencimentos com os proventos decorrentes da inatividade.

E

Os membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e na disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Q407123

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407123 Direito Administrativo

Sobre a demissão e a exoneração de servidor público, é CORRETO sustentar que

A

a Constituição Federal prevê a possibilidade de demissão de servidor público, a ser disciplinada por lei complementar, em razão de insuficiência de desempenho atestada em avaliação funcional, contudo essa lei complementar ainda não foi editada.

B

a exoneração tem caráter punitivo, por isso é sempre ex officio e ocorre, por exemplo, quando o servidor, tendo tornado posse, não entra em exercício no prazo legal, caracterizando, assim, abandono de cargo.

C

a Constituição Federal não prevê a possibilidade de demissão de servidor público, em razão de insuficiência de desempenho verificada em avaliação funcional.

D

a exoneração não tem natureza punitiva e a administração pública não pode valer-se dela para exonerar servidores estáveis para adequar as despesas de pessoal aos limites fixados na Lei Complementar n°. 101/00.

E

a exoneração tem caráter punitivo e uma de suas hipóteses ocorre quando o ocupante de cargo efetivo não satisfaz as condições do estágio probatório.

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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Q407122

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407122 Direito Administrativo

A propósito dos cargos públicos, está CORRETA a seguinte afirmação:

A

Nosso sistema constitucional só admite a criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica mediante a edição de lei, a qual pode ser, também, de iniciativa parlamentar.

B

O chefe do Poder Executivo não pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública.

C

A criação, a transformação e a extinção de cargos públicos na administração direta e autárquica só podem ocorrer mediante a edição de lei de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.

D

O instrumento legislativo por meio do qual se criam, transformam e extinguem cargos públicos não é tratado na Constituição Federal, porque se trata de matéria afeta à autonomia de cada ente federativo.

E

A Constituição Federal admite a extinção de funções ou cargos públicos por meio de decreto, desde que estejam vagos.

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Q407118

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407118 Direito Administrativo

Acerca da remuneração do servidor público, é CORRETA a seguinte afirmação:

A

Ha previsão constitucional para a fixação de um teto remuneratório local; contudo, terá de ser instituído por meio de lei complementar estadual e terá como limite o subsídio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

B

Cada ente federativo, observando a iniciativa parlamentar e de acordo com as suas finanças, fixará a remuneração de todos os seus servidores.

C

A Constituição Federal confere aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de fixação de teto remuneratório local, o qual terá por base o subsídio do Govenador do Estado.

D

Quanto ao valor da remuneração, há um limite denominado teto remuneratório e foi fixado um teto geral para todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o qual tem por base o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E

A Emenda Constitucional n. 47/2005 conferiu a todos os entes federativos a possibilidade de fixação de um teto remuneratório local, o qual deverá ser instituído por lei ordinária de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.

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Q407117

Ano: 2010 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2010 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q407117 Direito Administrativo

A propósito da participação de advogado em processos administrativos disciplinares, o Supremo Tribunal Federal (STF)

A

não se pronunciou sobre o mérito, por considerar a questão de natureza infraconstitucional.

B

editou súmula não vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

C

editou súmula não vinculante afirmando não ser obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

D

editou súmula vinculante pacificando o entendimento de que a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a constituição.

E

editou súmula considerando inválido o processo administrativo disciplinar no qual o servidor não foi representado por advogado e o STJ publicou súmula afirmando que a ausência de advogado nesses processos não gera nulidade.

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Q404031

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Professor - Pedagogia |

Q404031 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, são formas de provimento de cargo público:

I. Redistribuição;
II. Promoção;
III. Readaptação;
IV. Aproveitamento;

Estão certos os itens:

A

I e III

B

I e IV

C

I, II, e III

D

I, III e IV

E

II, III, e IV

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Q404030

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Professor - Pedagogia |

Q404030 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.112/90, a demissão será aplicada nos casos a seguir expostos, exceto:

A

Inassiduidade habitual.

B

Probidade administrativa.

C

Crime contra a administração pública.

D

Incontinência pública.

E

Abandono de cargo.

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Q404023

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Professor - Pedagogia |

Q404023 Direito Administrativo

Considerando o disposto na Lei nº8.112/90, responda a opção correta:

A

É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, incluindo as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

B

Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias temporárias estabelecidas em lei.

C

Indenizações, gratificações e adicionais podem ser pagas ao servidor como vantagens além do vencimento.

D

As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

E

Salário é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

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Q396555

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Agente de Polícia |

Q396555 Direito Administrativo

Sobre os agentes públicos, assinale a alternativa correta.

A

Um cargo público pode ser criado sem as respectivas funções predeterminadas.

B

Os agentes políticos submetem-se às mesmas regras comuns aplicáveis aos servidores públicos em geral.

C

Os servidores públicos celetistas são aqueles contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão do art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988.

D

Assegurada a ampla defesa, o titular de cargo efetivo estável poderá perdê-lo em virtude de avaliação negativa de desempenho.

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Q391519

Ano: 2010 Banca: ACAFE Órgão: PC-SC Prova: ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q391519 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

A

A vacância dos cargos integrantes do órgão público causa sua extinção.

B

A função pública do agente público pode ser gratuita.

C

A criação de órgão da Administração Pública depende da iniciativa do agente público investido na função de chefia do mesmo.

D

O órgão público representa juridicamente a entidade a que pertence perante terceiros.

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Q381479

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Assistente Em C&T 1 – Apoio Técnicoadministrativo |

Q381479 Direito Administrativo

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens.

A gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano e será paga no mês de aniversário do servidor.

Certo

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Q381478

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Assistente Em C&T 1 – Apoio Técnicoadministrativo |

Q381478 Direito Administrativo

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética. Um servidor público civil da União, lotado no Ministério da Saúde em Brasília, afastou-se de sua sede, por três dias, para realizar serviços extraordinários na cidade de Unaí – MG. O transporte foi realizado por meio de carro oficial e as alimentações e a pousada foram pagas antecipadamente pelo ministério.

Nessa situação, o servidor não receberá as diárias, uma vez que a União custeou as despesas extraordinárias do trabalho fora da sede.

Certo

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Q381474

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Assistente Em C&T 1 – Apoio Técnicoadministrativo |

Q381474 Direito Administrativo

A respeito do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os seguintes itens.

O servidor público civil da União aposentado por invalidez pode retornar à atividade quando apresentar à administração atestado médico, emitido por junta médica oficial ou por médico particular, declarando insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Certo

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Q381473

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: INCA Prova: CESPE - 2010 - INCA - Assistente Em C&T 1 – Apoio Técnicoadministrativo |

Q381473 Direito Administrativo

Um biólogo, nascido nos Estados Unidos da América, chegou ao Brasil em 2008 para pesquisar a fauna do cerrado. Sem requerer a cidadania brasileira, prestou concurso para o cargo de professor titular da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), no final de 2008, tendo sido aprovado na 4.ª colocação. O prazo de validade do concurso era de um ano e meio, improrrogável. Ao final de doze meses de validade do concurso, a UFMT abriu novo concurso para o mesmo cargo e, três meses após a abertura do novo certame, começou a convocar os aprovados nesse último certame para tomar posse.

Diante dessa situação hipotética e com enfoque nas disposições constitucionais e legais sobre os servidores públicos, julgue os itens de 74 a 78.

O provimento do biólogo no cargo de professor titular da UFMT ocorrerá com sua nomeação.

Certo

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Q366672

Ano: 2010 Banca: EXATUS Órgão: CEFET-RJ Provas: EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Assistente em Administração | EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Assistente de Alunos |

Q366672 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei dos Servidores Públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

B

A vacância do cargo público somente decorrerá de exoneração, demissão, promoção ou falecimento.

C

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

D

O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.

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Q366671

Ano: 2010 Banca: EXATUS Órgão: CEFET-RJ Provas: EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Assistente em Administração | EXATUS - 2010 - CEFET-RJ - Assistente de Alunos |

Q366671 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei dos Servidores Públicos, assinale a INCORRETA:

A

A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados da publicação do ato de provimento.

B

A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

C

Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

D

A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, podendo apenas ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

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Q361885

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Analista - Administração |

Q361885 Direito Administrativo

Quanto aos Servidores Públicos, é correto afirmar:

A

Em virtude do princípio da indisponibilidade do interesse público, os ocupantes de cargos de direção têm o dever de tomar as providências para apurar a responsabilidade dos servidores assim que tiverem ciência de atos que possam importar infrações.

B

As penas de advertência e repreensão são previstas para faltas médias e aplicadas direta e oralmente ao infrator, podendo repercutir na promoção por antiguidade e merecimento.

C

O prazo prescricional de cinco anos para a aplicação da sanção disciplinar se interrompe na data em que a autoridade tomar conhecimento do autor do fato e se suspende com a decisão da sindicância ou do processo disciplinar.

D

A responsabilização civil do servidor, tendente a reparação de dano, somente pode ser aplicada na ocorrência de dolo, ficando o infrator isento de tal responsabilidade quando agir com culpa (negligência, imprudência ou imperícia).

E

Para fins de responsabilização penal, não é considerado servidor público quem ocupa cargo em comissão em órgão da administração indireta, autárquica e fundacional, remanescendo apenas a consequência civil e administrativa.

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Q358943

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358943 Direito Administrativo

Relativamente aos agentes públicos, assinale a proposição INCORRETA:

A

– Os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis a todos os brasileiros e, excepcionalmente, aos estrangeiros, como for disposto em lei.

B

– Os servidores públicos efetivos adquirem estabilidade no cargo após três anos de efetivo exercício do cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

C

– São agentes políticos os ocupantes dos cargos públicos instituídos diretamente pela Constituição Federal.

D

– As funções de confiança e os cargos de confiança são de livre nomeação por indicação do titular do cargo público a que servem, sendo igualmente de livre demissibilidade por quem os nomeia

E

– São servidores militares os que servem nas instituições militares nacionais permanentes, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, para a defesa da pátria, a garantia dos poderes constitucionais, da lei e da ordem.

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Q358939

Ano: 2010 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2010 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q358939 Direito Administrativo

Com relação à estruturação do serviço público é INCORRETO afirmar que:

A

– Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

B

– O cargo em comissão não depende de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos e a nomeação e exoneração são livres.

C

– O concurso público tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

D

– Em face da exigência constitucional de concurso de provas e títulos não é mais possível a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público.

E

– São vedadas a equipação e vinculação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

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