Com relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis...

Gabarito ERRADO

Lei 8112
Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial

bons estudos

Empréstimos autorizados pelo servidor tb.

Futura servidora, você está confundido descontos facultativos com arresto, sequestro ou penhora que são de carácter compulsório.

Os empréstimos e a indenização ao erário devem ser expressamente autorizados pelo servidor.

§ 1o  Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.   (Redação dada pela Lei nº 13.172, de 2015)

        Art. 46.  As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

só para o leitinho das crianças.

O vencimento, a remuneração e o provento de um servidor somente podem ser objeto de penhora no caso de prestação alimentícia que resultem de decisão judicial.

Apenas prestação alimentícia!!!

Lei. nº 8.112/90. Art. 45.  Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.                  (Vide Decreto nº 1.502, de 1995)                   (Vide Decreto nº 1.903, de 1996)                   (Vide Decreto nº 2.065, de 1996)                  (Regulamento)                     (Regulamento)

Lei nº 8.112/90. Art. 48.  O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, EXCETO nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Uma das grandes preocupações do legislador em relação aos trabalhadores em geral é a proteção dos salários. O valor social do trabalho é fundamento do Estado brasileiro e a proteção do trabalhador é base para a própria dignidade da pessoa humana.

A defesa da integralidade do vencimento, da remuneração e do provento é imposta pelo princípio da ordem natural à sobrevivência, que transcende a pessoa do servidor. E por essas razoes a norma salvaguarda a hipótese de inadimplemento de prestação de alimentos que resultem de decisão judicial.

É por essa razão que cuidou a lei 8.112/90 de “blindar” a remuneração dos servidores contra certos riscos, impedindo que sejam estabelecidos, em regra, descontos.

Destarte, se um servidor público estiver sofrendo execução judicial em razão de inadimplemento de dívida não-alimentícia, deverá ser efetuada a penhora, ou outros procedimentos assecuratórios da execução, sobre seus bens penhoráveis e, não possuindo este bens penhoráveis, a execução será frustrada, uma vez que sua remuneração está protegida por lei.

A regra é que não ocorram descontos, tendo em vista o caráter de sobrevivência, isto é, para se alimentar e viver.

Contudo, existem algumas exceções, quais sejam:

a) Imposição Legal. Exemplo: Imposto de Renda.

b) Decisão Judicial: Exemplo: Pensão Alimentícia.

c) Consignação em Folha de Pagamento (Empréstimo em folha de pagamentos).

c.1 - AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO;

c.2 - AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR.

d) Ressarcimento ao Erário:

Regra: Paga tudo em até 30 dias;

Exceção (Falta de condições): desconta-se no mínimo 10% da remuneração por mês.

CUIDADO - Servidor demitido/exonerado durante o pagamento: paga-se tudo em até 60 dias.

Art.5º , LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Vale lembrar que o depositário infiel não pode ser preso conforme a súmula nº 25 do STF.

 “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”

As vezes erro por fazer uma leitura rápida! AFFF

Lei 8112 Art. 48. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

ERRADO