Foram encontradas 103.163 questões

Resolva questões gratuitamente!

Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!

Q3759565 Direito Administrativo
Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

Os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública podem ser sancionados com o pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público.
Alternativas
Q3759564 Direito Administrativo
Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O sistema de sanções da Lei de Improbidade Administrativa tem a finalidade de aplicar sanções de detenção ou prisão.
Alternativas
Q3759563 Direito Administrativo
Acerca das sanções admitidas pela Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.

O responsável pelo ato de improbidade poderá ser sancionado com a suspensão dos direitos políticos pelo prazo máximo de oito anos.
Alternativas
Q3759562 Direito Administrativo
Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, mediante pagamento de alto valor em dinheiro. O agente público considera receber a proposta. 

Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte. 

Se o agente praticar o ato ilícito, a Administração Pública deverá escolher o sistema para sancioná‑lo, não podendo haver sanções ao mesmo tempo por infração ética, desvio funcional, crime e improbidade administrativa. 
Alternativas
Q3759561 Direito Administrativo
Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, mediante pagamento de alto valor em dinheiro. O agente público considera receber a proposta. 

Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte. 

Os atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública exigem lesividade relevante ao bem jurídico tutelado para serem passíveis de sanção.
Alternativas
Q3759560 Direito Administrativo
Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, mediante pagamento de alto valor em dinheiro. O agente público considera receber a proposta. 

Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte. 


O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública exige a conduta culposa ou dolosa.
Alternativas
Q3759559 Direito Administrativo
Um agente público, lotado no setor de tecnologia da informação de uma autarquia de fiscalização profissional, recebeu uma oferta de uma empresa para copiar os dados pessoais de todos os empregados da repartição e transmitir à empresa, mediante pagamento de alto valor em dinheiro. O agente público considera receber a proposta. 

Com base nessa situação hipotética e considerando as regras estabelecidas para a conduta dos agentes públicos, julgue o item seguinte. 

Se o agente público aceitar a proposta e realizar a ação de transmitir os dados, estará cometendo infração ética, mas não há elementos para que possa haver imputação por improbidade administrativa.
Alternativas
Q3759345 Direito Administrativo
A estabilidade do servidor público está prevista na Constituição Federal. Considere que Ana, após ser nomeada, tomou posse em cargo publico em 01/03/2019 e, na mesma data, entrou em exercício, sendo que, de lá para cá, não houve interrupção do exercício da atividade profissional. Além disso, Ana obteve êxito nas avaliações de desempenho realizadas no período de estágio probatório. Considerando o caso hipotético apresentado, é correto afirmar que Ana será estável no cargo a partir de:  
Alternativas
Q3759337 Direito Administrativo
João é servidor publico da Prefeitura de Três de Maio e atua no setor de licitações do município. A Prefeitura lançou um edital referente a uma grande licitação para compra de materiais escolares para as escolas públicas municipais da cidade. Em um churrasco, Claudio, que é proprietário de uma grande loja de materiais escolares e sócio majoritário, pergunta a João detalhes sigilosos da licitação, os quais não constam do edital, a fim de que possa apresentar uma proposta competitiva e, com isso, sair na frente dos demais concorrentes e ganhar a licitação. As informações foram fornecidas de forma livre e consciente por João, que tinha como objetivo ajudar seu amigo na apresentação da melhor proposta, visando que ele saísse vitorioso na licitação. Com base no caso hipotético descrito, analise a sentença abaixo:
A atitude de João não pode ser considerada ato de improbidade administrativa, porquanto João não obteve lucro ou vantagem direta com o fornecimento das informações sigilosas para seu amigo Claudio (1º parte). Caso a empresa de Claudio participe e ganhe a licitação, esta não poderá sofrer sanções, mesmo tendo obtido informações sigilosas e privilegiadas, já que a Lei de Improbidade não permite a aplicação de sanções para pessoas jurídicas, e sim apenas para pessoas físicas (2º parte). Claudio poderá responder por ato de improbidade administrativa, ainda que não seja servidor publico, desde que comprovada sua atuação dolosa na obtenção das informações (3º parte).
Quais partes estão corretas?
Alternativas
Q3759336 Direito Administrativo
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas abaixo:
I. Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
II. Ainda que comprovado ato culposo com fim ilícito por parte do servidor público, será afastada a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
III. Para a caracterização do ato de improbidade, não basta a demonstração da voluntariedade do agente na prática do ato, sendo necessária a demonstração do dolo, isto é, da vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito.
Quais estão corretas?
Alternativas
Q3759080 Direito Administrativo
A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), aplicada aos agentes de trânsito, exige dolo específico e violação a direitos fundamentais. Considerando sua articulação com os arts. 269 a 271 do CTB e com a doutrina administrativa sobre limites do poder de polícia, qual proposição corresponde a conduta lícita?
Alternativas
Q3759067 Direito Administrativo
A responsabilidade civil do Estado por danos no trânsito articula o art. 37, §6º, da CF, a disciplina do CTB e a jurisprudência que exige nexo causal entre atuação/omissão estatal e dano. À luz desse regime, qual proposição está correta?
Alternativas
Q3759064 Direito Administrativo
A fiscalização viária, como expressão do poder de polícia, deve compatibilizar legalidade, proporcionalidade e devido processo, sob pena de nulidade do ato e responsabilização funcional do agente. Considerando a Lei nº 9.784/1999, os arts. 5º e 37 da Constituição Federal e os arts. 269–271 e 280– 281 do CTB, qual proposição traduz a prática constitucionalmente adequada em abordagens rotineiras de condutores?
Alternativas
Q3758961 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, de forma a que:

Alternativas
Q3758960 Direito Administrativo

A dinâmica da gestão municipal de Boqueirão, da forma como disposta na sua Lei Orgânica, necessita que sejam obedecidas, entre outras, as seguintes determinações de ordem geral:

Alternativas
Q3758959 Direito Administrativo

Quanto ao Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Boqueirão, é correto afirmar que:

Alternativas
Q3758677 Direito Administrativo
O art. 37, §6º, da Constituição institui a responsabilidade objetiva da Administração Pública, consolidando a teoria do risco administrativo. Di Pietro (2022) e Mello (2018) destacam que a responsabilização estatal não exige demonstração de culpa, assegurando ação regressiva contra o agente que atuar com dolo ou culpa. À luz desse regime, qual proposição exprime com precisão a responsabilidade civil da Administração?
Alternativas
Q3758676 Direito Administrativo
Di Pietro (2022) aponta que os contratos administrativos possuem cláusulas exorbitantes que outorgam prerrogativas à Administração, entre elas alteração unilateral e rescisão por interesse público. O STJ, no REsp 1.060.318, reafirmou que tais prerrogativas têm como finalidade a proteção da supremacia do interesse coletivo. Nesse cenário, qual proposição traduz com rigor as peculiaridades do contrato administrativo?
Alternativas
Q3758675 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021 consagra princípios como isonomia, publicidade, planejamento e julgamento objetivo. Marçal Justen Filho (2021) observa que a licitação não se reduz a formalidade burocrática, mas se configura como instrumento para concretização do princípio republicano da impessoalidade, assegurando a proposta mais vantajosa nos termos definidos no edital. Considerando essa diretriz, qual proposição reflete com maior precisão o núcleo principiológico da licitação contemporânea?
Alternativas
Q3758674 Direito Administrativo
Celso Antônio Bandeira de Mello (2018) defende que os poderes administrativos são instrumentos para a consecução do interesse público. No poder de polícia, o STJ exige respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reconhecendo a legitimidade da restrição de liberdades. Nesse cenário, qual proposição expressa com precisão o poder de polícia?
Alternativas
Respostas
11601: C
11602: E
11603: E
11604: E
11605: C
11606: E
11607: E
11608: C
11609: C
11610: E
11611: D
11612: D
11613: A
11614: D
11615: A
11616: E
11617: D
11618: A
11619: B
11620: B