Questões de Concurso
Sobre atos administrativos em direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |
Q3672408
Direito Administrativo
O desfazimento de um ato administrativo pode ocorrer
por diferentes motivos e por meio de distintos
instrumentos. Considerando os institutos da anulação
(invalidação) e da revogação, analise as afirmativas a
seguir:
I.A anulação de um ato administrativo deve ser realizada quando se constata um vício de legalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc) para desfazer as consequências do ato ilegal.
II.A revogação é o instrumento utilizado para o desfazimento de um ato legal, porém, que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, produzindo efeitos não retroativos (ex nunc).
III.Atos administrativos vinculados, que não oferecem margem de escolha ao gestor, podem ser objeto de revogação por razões de mérito administrativo, desde que devidamente motivada.
Está correto o que se afirma em:
I.A anulação de um ato administrativo deve ser realizada quando se constata um vício de legalidade, produzindo efeitos retroativos (ex tunc) para desfazer as consequências do ato ilegal.
II.A revogação é o instrumento utilizado para o desfazimento de um ato legal, porém, que se tornou inoportuno ou inconveniente ao interesse público, produzindo efeitos não retroativos (ex nunc).
III.Atos administrativos vinculados, que não oferecem margem de escolha ao gestor, podem ser objeto de revogação por razões de mérito administrativo, desde que devidamente motivada.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |
Q3672405
Direito Administrativo
A Administração Pública está sujeita a diversas formas
de controle para garantir sua conformidade com a lei e o
interesse público. O controle judicial é exercido pelo
Poder Judiciário sobre os atos administrativos. Em
relação à extensão desse controle, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Maravilha - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Maravilha - SC - Vigilante Sanitário |
Q3672403
Direito Administrativo
A Teoria dos Motivos Determinantes estabelece um
vínculo de validade entre a existência e a veracidade dos
motivos declarados pela Administração e a legalidade do
ato administrativo praticado. Com base nessa teoria,
analise as afirmativas a seguir.
I.A teoria aplica-se tanto a atos administrativos vinculados quanto a atos discricionários, pois uma vez que a Administração enuncia os motivos de sua decisão, fica estritamente ligada a eles.
II.A inexistência ou a falsidade do motivo que fundamentou a prática de um ato discricionário acarreta a sua nulidade, mesmo nos casos em que a lei não exigia a motivação expressa.
III.A Teoria dos Motivos Determinantes autoriza o Poder Judiciário a realizar controle de mérito sobre o ato, reavaliando a conveniência e a oportunidade da decisão, desde que os motivos declarados sejam verdadeiros.
Está correto o que se afirma em:
I.A teoria aplica-se tanto a atos administrativos vinculados quanto a atos discricionários, pois uma vez que a Administração enuncia os motivos de sua decisão, fica estritamente ligada a eles.
II.A inexistência ou a falsidade do motivo que fundamentou a prática de um ato discricionário acarreta a sua nulidade, mesmo nos casos em que a lei não exigia a motivação expressa.
III.A Teoria dos Motivos Determinantes autoriza o Poder Judiciário a realizar controle de mérito sobre o ato, reavaliando a conveniência e a oportunidade da decisão, desde que os motivos declarados sejam verdadeiros.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Câmara de Rio Claro - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Câmara de Rio Claro - SP - Controlador Interno |
Q3670595
Direito Administrativo
Os atos administrativos são praticados por
autoridades públicas ou particulares que exerçam
prerrogativas públicas e caracterizam-se por
dependerem exclusivamente da vontade de quem
os realiza, sem necessidade de concordância de
terceiros. Esses atos são classificados como:
Q3661486
Direito Administrativo
O poder discricionário na Administração Pública permite ao administrador público com base em margem
de liberdade e limites estabelecidos por lei decidir considerando critérios de conveniência e oportunidade.
Contudo, em que situações o poder discricionário pode ser anulado pelo Poder Judiciário?
Q3661474
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, há um prazo decadencial para a anulação de atos administrativos de que decorram efeitos
favoráveis para os destinatários. Qual das seguintes alternativas apresenta corretamente esse prazo?
Q3661473
Direito Administrativo
A revogação de atos administrativos está associada à discricionariedade da Administração, mas nem
todos os atos administrativos podem ser revogados. Qual das opções a seguir descreve corretamente
uma limitação à revogação de atos administrativos?
Q3659546
Direito Administrativo
Considere as seguintes afirmativas sobre os atos administrativos.
I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
III - São atributos essenciais do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo, sendo os dois últimos de natureza discricionária.
IV - A imperatividade do ato administrativo consiste na possibilidade de sua imposição a terceiros, independentemente de sua aceitação, sendo expressão da supremacia do interesse público.
Quantas das afirmativas estão corretas?
I - A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
II - Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.
III - São atributos essenciais do ato administrativo a competência, a forma, o objeto, a finalidade e o motivo, sendo os dois últimos de natureza discricionária.
IV - A imperatividade do ato administrativo consiste na possibilidade de sua imposição a terceiros, independentemente de sua aceitação, sendo expressão da supremacia do interesse público.
Quantas das afirmativas estão corretas?
Q3659426
Direito Administrativo
Sobre controle e invalidação dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. Na invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, a decisão deverá indicar, de modo expresso, suas consequências jurídicas e administrativas.
II. A revisão poderá reconhecer a invalidade de situações definitivamente constituídas por ato administrativo já exaurido em seus efeitos, ainda que amparadas em interpretação de norma vigente à época, desde que sobrevenha alteração posterior de entendimento.
III. Ao decidir sobre a regularidade de contrato administrativo, a autoridade administrativa deverá considerar as circunstâncias práticas que houverem imposto, limitado ou condicionado a ação do agente responsável por firmá-lo.
IV. A decisão administrativa ou judicial que estabelecer nova interpretação sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deve prever, quando indispensável, regime de transição proporcional e equânime.
Quais estão corretas?
Q3659425
Direito Administrativo
A respeito dos elementos do ato administrativo, analise as assertivas abaixo:
I. A competência é elemento essencial do ato administrativo e decorre de norma jurídica. Admite-se a delegação e a avocação, desde que não haja vedação legal expressa.
II. O elemento forma consiste na exteriorização da decisão administrativa. É, em regra, vinculado, mas sua inobservância pode acarretar vício sanável quando não se tratar de requisito essencial.
III. O fim corresponde ao interesse público, sendo elemento sempre vinculado. Sua violação caracteriza desvio de finalidade, vício insanável do ato administrativo.
IV. O motivo traduz-se nas circunstâncias de fato e nos elementos de direito que ensejam a prática do ato administrativo.
Quais estão corretas?
I. A competência é elemento essencial do ato administrativo e decorre de norma jurídica. Admite-se a delegação e a avocação, desde que não haja vedação legal expressa.
II. O elemento forma consiste na exteriorização da decisão administrativa. É, em regra, vinculado, mas sua inobservância pode acarretar vício sanável quando não se tratar de requisito essencial.
III. O fim corresponde ao interesse público, sendo elemento sempre vinculado. Sua violação caracteriza desvio de finalidade, vício insanável do ato administrativo.
IV. O motivo traduz-se nas circunstâncias de fato e nos elementos de direito que ensejam a prática do ato administrativo.
Quais estão corretas?
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |
Q3658641
Direito Administrativo
Um prefeito municipal emite um decreto que
estabelece novas regras de zoneamento urbano para
a construção de edifícios residenciais em uma área
específica da cidade. Ao mesmo tempo, sua secretária
de urbanismo, com base nesse decreto, expede uma
licença para que uma construtora inicie as obras de
um novo prédio, após a empresa ter cumprido todos
os requisitos exigidos.
Considerando essa situação, assinale a alternativa que classifica corretamente o decreto e a licença, respectivamente, quanto aos seus efeitos e grau de vinculação.
Considerando essa situação, assinale a alternativa que classifica corretamente o decreto e a licença, respectivamente, quanto aos seus efeitos e grau de vinculação.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Prova:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Águas de Chapecó - SC - Agente Administrativo |
Q3658640
Direito Administrativo
Analise a seguinte situação fictícia: a Prefeitura
de uma cidade emitiu um alvará que concede a um
comerciante, que cumpriu todos os requisitos exigidos, a permissão para abrir um restaurante em determinada rua.
Assinale a alternativa que classifica corretamente esse ato administrativo, com base nos critérios de formação da vontade, efeitos e discricionariedade, respectivamente.
Assinale a alternativa que classifica corretamente esse ato administrativo, com base nos critérios de formação da vontade, efeitos e discricionariedade, respectivamente.
Ano: 2025
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Guaraciaba - SC
Prova:
AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3657552
Direito Administrativo
O processo administrativo de fiscalização de obras e
posturas é regido por normas que garantem a legalidade
dos atos e o direito de defesa do administrado. Sobre os
instrumentos utilizados nesse processo, registre V, para
as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)O auto de infração é o ato que inaugura o processo punitivo, devendo conter a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e o dispositivo legal infringido.
(__)A notificação é o ato formal pelo qual se dá ciência ao administrado de uma decisão, de uma exigência a ser cumprida ou de um ato processual, sendo pressuposto de validade para a aplicação de sanções subsequentes.
(__)O embargo de uma obra é uma medida cautelar que visa impedir a continuidade de uma construção irregular, podendo ser aplicado imediatamente pelo fiscal ao constatar risco iminente à segurança.
(__)A aplicação de penalidade de multa sempre exige um processo judicial prévio, não podendo ser imposta diretamente pela autoridade administrativa fiscalizadora.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O auto de infração é o ato que inaugura o processo punitivo, devendo conter a descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e o dispositivo legal infringido.
(__)A notificação é o ato formal pelo qual se dá ciência ao administrado de uma decisão, de uma exigência a ser cumprida ou de um ato processual, sendo pressuposto de validade para a aplicação de sanções subsequentes.
(__)O embargo de uma obra é uma medida cautelar que visa impedir a continuidade de uma construção irregular, podendo ser aplicado imediatamente pelo fiscal ao constatar risco iminente à segurança.
(__)A aplicação de penalidade de multa sempre exige um processo judicial prévio, não podendo ser imposta diretamente pela autoridade administrativa fiscalizadora.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Q3656486
Direito Administrativo
Os atos administrativos são toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e
declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Atos administrativos são aqueles
produzidos por qualquer Poder, no exercício da função administrativa.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/atos-administrativos/136543799. Acesso em 28/09/2024
De acordo com LEI Nº 9.784, art.50, CAPÍTULO XII, DA MOTIVAÇÃO, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Em quais situações?
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/atos-administrativos/136543799. Acesso em 28/09/2024
De acordo com LEI Nº 9.784, art.50, CAPÍTULO XII, DA MOTIVAÇÃO, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Em quais situações?
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3654473
Direito Administrativo
Considere a correlação entre elementos e atributos de atos administrativos e assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3654467
Direito Administrativo
Considere as afirmações sobre decisões administrativas e assinale a correta:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Camboriú - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Camboriú - SC - Auxiliar Administrativo |
Q3654465
Direito Administrativo
Sobre o regime jurídico dos atos administrativos e suas
características, registre V, para verdadeiras, e F, para
falsas:
(__)A presunção de legitimidade dos atos administrativos permite sua execução imediata, mas não impede o controle posterior de legalidade pelo Poder Judiciário.
(__)A revogação de atos administrativos pode ocorrer a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade, desde que não tenham gerado direitos adquiridos.
(__)A convalidação de atos administrativos com vícios sanáveis retroage à data de edição do ato original, produzindo efeitos ex tunc.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A presunção de legitimidade dos atos administrativos permite sua execução imediata, mas não impede o controle posterior de legalidade pelo Poder Judiciário.
(__)A revogação de atos administrativos pode ocorrer a qualquer tempo, por razões de conveniência e oportunidade, desde que não tenham gerado direitos adquiridos.
(__)A convalidação de atos administrativos com vícios sanáveis retroage à data de edição do ato original, produzindo efeitos ex tunc.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2025
Banca:
Prefeitura de Bauru - SP
Órgão:
Prefeitura de Bauru - SP
Prova:
Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Analista de Desenvolvimento de Sistemas |
Q3654009
Direito Administrativo
Em relação aos atos administrativos, analise as assertivas a seguir.
I - Ato administrativo e ato da Administração são sinônimos.
II - Todo ato administrativo é um ato jurídico.
III - São elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
IV - O atributo (ou característica) da presunção de legitimidade significa que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado.
V - A anulação do ato administrativo se dá em razão de vícios, enquanto que a revogação se dá em razão de critérios de conveniência e oportunidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
I - Ato administrativo e ato da Administração são sinônimos.
II - Todo ato administrativo é um ato jurídico.
III - São elementos do ato administrativo: competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
IV - O atributo (ou característica) da presunção de legitimidade significa que o ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado e seu objeto imediatamente alcançado.
V - A anulação do ato administrativo se dá em razão de vícios, enquanto que a revogação se dá em razão de critérios de conveniência e oportunidade.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |
Q3652751
Direito Administrativo
As Certidões Administrativas configuram
modalidade de ato em que não há manifestação de
vontade da Administração, mas simples reprodução
fidedigna de informações constantes em seus
arquivos. Sobre essas Certidões, assinale
CORRETAMENTE.
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Fiscal de Controle Urbano |
Q3652750
Direito Administrativo
Os Atos Negociais integram o conjunto das espécies
de Atos Administrativos, distinguindo-se por sua
forma e pelos efeitos jurídicos que produzem.
Considera-se ato negocial aquele que:
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