Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692371
Direito Administrativo
Os bens que pertencem à União, aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios ou às autarquias e fundações públicas são bens
públicos. Eles são destinados ao uso coletivo ou ao atendimento
das necessidades públicas e estão sujeitos a um regime jurídico
específico.
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.
A respeito do regime jurídico dos bens públicos, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.2 |
Q3692365
Direito Administrativo
Considerando os dispositivos constitucionais sobre os tribunais de
contas e o controle interno da Administração Pública, bem como a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre estas matérias,
analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F)
para a falsa.
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao respectivo tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária.
( ) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas.
( ) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas. Portanto, compete aos tribunais de contas o julgamento das contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas. Se os tribunais de contas, ao julgarem contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas, atestarem a irregularidade das contas de gestão, poderão aplicar a estes prefeitos as sanções de imputação de débito e de multa, gerando assim a inelegibilidade do prefeito sancionado, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.
As afirmativas são, respectivamente,
( ) Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao respectivo tribunal de contas, sob pena de responsabilidade solidária.
( ) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante os tribunais de contas.
( ) Prefeitos que ordenam despesas têm o dever de prestar contas. Portanto, compete aos tribunais de contas o julgamento das contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas. Se os tribunais de contas, ao julgarem contas de prefeitos que atuem na qualidade de ordenadores de despesas, atestarem a irregularidade das contas de gestão, poderão aplicar a estes prefeitos as sanções de imputação de débito e de multa, gerando assim a inelegibilidade do prefeito sancionado, independentemente de ratificação pelas Câmaras Municipais.
As afirmativas são, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Engenheiro de Tráfego |
Q3692352
Direito Administrativo
A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades, inerentes ao cargo
público, com o compromisso de bem servir, formalizada com assinatura do termo pela autoridade
competente e pelo empossado.
Com base na Lei Municipal nº 2.673/1995, analise os itens a seguir sobre o ato de posse e assinale a alternativa correta:
I - A posse ocorrerá no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do ato de provimento.
II - A posse poderá ser dada mediante procuração específica.
III - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
Com base na Lei Municipal nº 2.673/1995, analise os itens a seguir sobre o ato de posse e assinale a alternativa correta:
I - A posse ocorrerá no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação do ato de provimento.
II - A posse poderá ser dada mediante procuração específica.
III - No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
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Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos
Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados
A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.
Ano: 2025
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Provas:
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Gari de Coleta
|
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Gari de Limpeza Pública |
FEPESE - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Motorista |
Q3692313
Direito Administrativo
Qual é um dos direitos básicos do servidor público?
Q3692197
Direito Administrativo
A administração pública, em seu funcionamento, firma alguns contratos administrativos com um particular. O
contrato administrativo contempla algumas situações, entre elas a repactuação e o reajuste. Sobre
repactuações e reajustes, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Prova:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
Q3692102
Direito Administrativo
Servidores públicos federais que trabalham com raios-x ou substâncias radioativas receberão a gratificação
correspondente, assim como os servidores que laboram em condições insalubres, perigosas ou expostos à
irradiação ionizante receberão o respectivo adicional, obedecidos os critérios da legislação vigente. O adicional
de irradiação ionizante poderá ser concedido
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Economista |
Q3692043
Direito Administrativo
Conforme artigo 158 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei nº
2.673/1995), ao servidor público é proibido toda ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade
e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou
causar dano à administração pública.
Assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, aquela que não se trata de uma proibição.
Assinale a alternativa INCORRETA, ou seja, aquela que não se trata de uma proibição.
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Varginha - MG
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Varginha - MG - Orientador Escolar |
Q3691199
Direito Administrativo
As proibições aos servidores públicos são regras que limitam certas ações e comportamentos no
exercício de suas funções, visando garantir a eficiência, a moralidade e a impessoalidade do serviço
público. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha (Lei
2.673/1995), assinale a alternativa correta que constitui uma conduta proibida ao servidor no exercício
do cargo.
Ano: 2025
Banca:
FUNCERN
Órgão:
IF-PE
Prova:
FUNCERN - 2025 - IF-PE - Técnico de Laboratório - Área Eventos |
Q3690543
Direito Administrativo
Em um seminário de pesquisa de caráter federal e abrangência internacional, promovido pelo Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE), na capital pernambucana, e contando com a
presença do Reitor como anfitrião, da Governadora de Pernambuco, do Ministro da Educação e de diversos
reitores de universidades federais e estaduais do Nordeste, a observância estrita do Decreto nº 70.274, de
1972, é mandatório para a organização do cerimonial. Considerando as normas de precedência e formalidades
deste Decreto, assinale a alternativa correta.
Q3690515
Direito Administrativo
O governo do estado de Sergipe avaliou alternativas para
ampliar investimentos em saneamento e iluminação
pública. No relatório preliminar, a equipe compara
privatização (desestatização com alienação de controle
societário) e parcerias público‑privadas (PPPs).
Com base nessa situação hipotética e à luz da legislação aplicável, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e à luz da legislação aplicável, assinale a opção correta.
Q3690506
Direito Administrativo
No mesmo certame do CORE‑SE, o edital afirmava que
o processamento da licitação seguiria os princípios e as
regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), com a divulgação dos atos no Portal
Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção compatível com a lei, à luz do regime jurídico vigente.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção compatível com a lei, à luz do regime jurídico vigente.
Q3690505
Direito Administrativo
O Conselho Regional dos Representantes Comerciais no
Estado de Sergipe (CORE‑SE) lançará licitação para serviços
de TI. Uma empresa preparou uma proposta e revisou
o seu manual interno para compatibilizar a atuação da
equipe às premissas que regem a Administração Pública,
especialmente os princípios do art. 37, caput, da CF/88:
legalidade; impessoalidade; moralidade; publicidade;
e eficiência.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a diretriz compatível com esse parâmetro constitucional.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção que apresenta a diretriz compatível com esse parâmetro constitucional.
Q3690502
Direito Administrativo
Um cidadão enviou um e‑mail para o atendimento de
determinada autarquia pública federal, requerendo
informações detalhadas a respeito de despesas com
pessoal da repartição. Na resposta, o atendimento da
repartição encaminhou uma planilha contendo apenas
o total da despesa com pessoal da entidade referente ao
exercício anterior. Inconformado, o cidadão registrou uma
reclamação na ouvidoria do órgão requerendo informações
detalhadas quanto à remuneração dos servidores.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q3690501
Direito Administrativo
Um contador sujeito aos princípios e às regras públicas no
exercício de sua profissão, foi chamado a apresentar um
parecer contábil sobre tributos que incidem em contratação
pública de serviços de reforma predial. Após análise dos
órgãos de controle interno, constatou‑se que o parecer
foi emitido com erro grosseiro em relação ao cálculo de
determinado tributo, o que acabou por causar prejuízos à
Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Q3690500
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa foi instituída para
regulamentar o art. 37, § 4º da Constituição Federal de
1988 (CF/88), estabelecendo um padrão ético elevado para
a Administração Pública brasileira. Em relação às condutas
vedadas e às sanções aplicáveis no âmbito dessa norma,
assinale a opção correta.
Q3690474
Direito Administrativo
Acerca dos prazos estabelecidos para os procedimentos
de licitações ou em relação aos contratos administrativos,
definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
Q3690471
Direito Administrativo
Um gestor público que administrava a frota alugada de
veículos de determinada repartição pública, sujeita às
regras da Lei nº 14.133/2021, recebia inúmeras reclamações
dos usuários sobre a falta de ar‑condicionado, já que,
com as mudanças climáticas, no verão, a temperatura
média na cidade, durante o dia, passou a ultrapassar os
30 graus celsius, com frequência. Assim, o gestor público,
em atenção ao seu poder discricionário, após análise e
demonstração suficiente de conveniência e oportunidade,
decidiu que os veículos alugados da repartição deveriam
ter ar‑condicionado.
Com base nessa situação hipotética e na legislação de referência, assinale a opção correta.
Com base nessa situação hipotética e na legislação de referência, assinale a opção correta.
Q3690470
Direito Administrativo
Assinale a opção que apresenta o conceito de serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Q3690469
Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei
nº 14.133/2021 – estabelece um conjunto de conceitos
e definições a partir dos quais os procedimentos nela
descritos podem ser melhor compreendidos, assegurando
segurança jurídica aos operadores da norma. Em relação às
definições da Lei nº 14.133/2021, assinale a opção correta.
Q3690468
Direito Administrativo
O ato administrativo é nada mais do que um ato jurídico,
tratando‑se de uma manifestação de vontade que produz
efeitos jurídico, caracterizando‑se como uma espécie do
gênero ato jurídico, por ser marcado por peculiaridades
que o individualizam, como é o caso das condições para
sua válida produção, ou, ainda, quanto às regras para sua
eficácia (MARINELA, 2021). Em relação às peculiaridades
do ato administrativo, assinale a opção correta.
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