Questões de Concurso
Sobre direito administrativo
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Nesse sentido, o entendimento adequado a ser desenvolvido no referido parecer jurídico é o de que:
Em relação a essa medida, é correto afirmar que:
Em relação aos cargos efetivos, estes eram ocupados por servidores, aprovados em concurso público, estáveis com três anos de efetivo exercício.
Em relação às medidas de contenção de gastos adotadas pelo referido estado, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência atualizada do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a legislação em vigor, é correto afirmar que:
Com base nessa lei e na atuação da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e da Arsesp, assinale a alternativa correta.
Nesse aspecto específico, é correto afirmar que
No âmbito da Lei no 9.074 relacionado aos serviços de energia elétrica, é correto afirmar que
I. aplicar penalidades regulamentares e contratuais, homologar ajustes e proceder à revisão das tarifas, conforme a lei, regulamentos e contratos, garantindo o cumprimento das normas e cláusulas da concessão.
II. autorizar ou registrar atividades de autoprodução e autoimportação, e definir regras para consumidores livres, inclusive quanto à tarifa de uso do sistema de distribuição.
III. zelar pela boa qualidade do serviço, receber, apurar e solucionar reclamações de usuários, comunicando-lhes as providências adotadas.
IV. determinar as metas de lucro das concessionárias, interferindo na gestão financeira e administrativa das concessionárias do setor.
V. estimular a busca pelo aumento da qualidade, produtividade, preservação ambiental e conservação dos recursos.
Analisando as informações apresentadas, é correto afirmar que apenas as atribuições